usucapião ordinário prazo
-
Acórdão Nº 0019453-84.2023.8.16.01850005728-23.2014.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA DO ... CONTAGEM DO PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO N° ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... ordinário (arts. 1.009, §1º, e 1.013 e §1º), quando o ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
-
Usucapião de apartamento em condomínio edilício: por que não?
Geraldo Amorim: Usucapião de apartamento em condomínio edilício
... jurídico prevê, atualmente, quatro modalidades: I) ordinário; II) extraordinário; III) especial; e IV) familiar. Diz a ... limitação de metragem, não acumulação de bens imóveis e pelo prazo de cinco anos sem interrupções, para moradia própria ou de familiar, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por assim dizer, que todas as ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... usucapião ... Conseguintemente, esse dispositivo não se ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus ... na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o ... I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de ...
-
Introdução aos estudos do direito civil
... , por exemplo, no caso de calamidade cujo prazo de validade é a cessação da causa que lhe deu ... ção da propriedade imóvel pela usucapião, tanto ordinário quanto extraordinário (CC, ...
-
Direito Civil
... 2º); C: incorreta, pois o prazo é de três meses (Lei de Introdução, art. 1º, ... inclusive reduções de prazos de usucapião) deriva do princípio da socialidade e não da ... , deve-se promover a ação pelo rito ordinário, no qual poderá ser acolhido pedido de tutela ...
-
Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... de união estável, cumulada com usucapião ordinário ou urbano especial familiar e ... apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 1.010 do NCPC) ...
-
Ata notarial
... ção seja atualizada, isto é, recente, com prazo fixo limitado, como 30, 90 dias ou qualquer outro ... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ... assuntos que escapam ao conhecimento ordinário do tabelião, alguns procedimentos devem ser ...
-
Itajuípe - Vara cível
... Prazo cinco dias ... Itajuípe, 21/11/2022 ... , e formularam pedido contraposto de usucapião no ID Num. 84225444 - Pág. 1, alegando, em ese, usucapião ordinário o transcurso do prazo de dez anos de posse mansa, ...
-
Itajuípe - Vara cível
... exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos art. 231, 246 c/c ... , e formularam pedido contraposto de usucapião no ID Num. 84225444 - Pág. 1, alegando, em ese, usucapião ordinário o transcurso do prazo de dez anos de posse mansa, ...
-
Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
... , dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV. § 1º A citação prevista no ... Parágrafo único. Observar-se-á o procedimento ordinário ... Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo ...
-
Acórdão nº 0015008-14.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM TODOS OS LOTES E LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A usucapião constitui um modo de adquirir o domínio da coisa...
... DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO ... lotes e tampouco alcançaram o decurso do prazo" prescricional necessário.- ... \xC2" ... aplicando o prazo decenal (usucapião ordinário – art. 1.2412 do CC), nem demonstrou a posse ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 5) O direito de superfície deverá ter prazo determinado (se regido pelo Código Civil) ou ... c) Usucapião: se o possuidor exercer posse mansa e pacífica ... agrícolas, animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola (art. 1.442 do CC) ...
-
Usucapião (artigo 1242 Código Civil)
PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 529 ... USUCAPIÃO ORDINÁRIO (ARTIGO 1242 DO CÓDIGO CIVIL) ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ... A BOA FÉ do Autor em relação à posse do imóvel usucapiendo pelo prazo estabelecido na lei, também está consubstanciado neste processo ... O ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... mas sim pelo juizo, visto após decorrido o prazo, deveria intimar a parte pessoalmente, ... -
Acórdão Nº 0036635-10.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO ... ORIGEM : 2ª VARA CÍVEL DA ... Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o ... imóvel houver ...
-
Fundamentos práticos das ações
... que enseja discussões, o rito será ordinário, sem a concessão de alimentos provisórios. Este ... ção, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 dias; ... c) o depoimento pessoal do Réu ... OAB/ ... 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Generalidades: ... A ação de usucapião ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
-
A constitucionalização do direito das coisas
... constitucional a um limite legislativo ordinário, estar-se-ia também limitando o destinatário da ... aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, ... , como se depreende das hipóteses de usucapião (notadamente quanto às modalidades especiais ...
-
Possessórias
... O Autor ainda deu um prazo de 15 dias para que a Requerida desocupasse o seu ... do esbulhador poder entrar com a Usucapião, ou seja, o prazo de cinco anos, previsto no art ... ós este ínterim, terá o procedimento ordinário (art. 924/CPC). O Autor tem que provar que estava ...
-
Enunciados
... 1.037 do mesmo código. 24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do ... judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial ... juiz de 1º grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, ‘b’. (Grupo: ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ... o procedimento, que pode ser comum ordinário, comum sumário ou especial. Ainda segundo o ...
-
Acórdão nº 0011738-39.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
APELANTE: ANANIAS RIBEIRO DE SOUSAAPELADOS: LORENI NAPOLITANO DA SILVA MARIA DE LOURDES MORAES CUNHA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC/2002 – POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - JUSTO TÍTULO - PRAZO DE 10 ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS NÃO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... , PACÍFICA E ININTERRUPTA - JUSTO TÍTULO - PRAZO DE 10 ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO -REQUISITOS DO ART ...