venda de passagem tam
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Acórdão Nº 0302738-76.2018.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... RECORRIDA QUE OFERECEU REMARCAÇÃO DA PASSAGEM, CUMPRINDO O ESTABELECIDO À RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC. ANOTA-SE ... IMPOSIÇÃO DA VENDA" DE NOVA PASSAGEM, POR VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PAGO ORIGINALMENTE, AO INV\xC3" ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... passar a discriminar os judeus, mesmo porque, ante a passagem inexorável do tempo, hoje os envolvidos são outros. 95 Inobstante a ... , a proibição de máquinas que vendem cigarros ou a restrição da venda de tabaco a alguns pontos comerciais ... 190 COLEÇÃO JOVEM ... -
Processo nº 0021370-18.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Proposta por Consumidora Em Face de Site de Compras Coletivas e Empresa Aérea Objetivando Indenização por Danos Material e Moral Decorrentes Do Cancelamento Do Pacote Adquirido, Sem Reembolso Do Valor Pago, por Não Ter Conseguido Embarcar No Dia Marcado. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. Prova Documental que Demonstra que a Apelante Teve Conhecimento Das...
... incluindo passagem aérea e hotel; que, as passagens aéreas foram ... eletrônico que tem por objetivo a venda" desse tipo de \"pacote\". A ... autora tinha ciência\xC2" ... -
Acordao N° 1315467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Civil. Consumidor. Transporte aéreo nacional de passageiros. Pandemia covid-19. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da agência de viagens. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que, após a homologação de acordo entre o autor e a empresa aérea ré, afastou a responsabilidade solidária da agência de turismo intermediadora da venda dos...
... responsabilidade solidária da agência de turismo intermediadora da venda ... dos bilhetes, pelo cancelamento do respectivo voo, em razão da ... apenas tenha intermediado o negócio, realizando a venda de passagem aérea ... (AgRg no REsp 1453920/CE). Neste sentido, o Acórdão ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003326-07.2021.8.19.0008 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINI-TIVO. NÃO CONFIGURADA. EXAME PERICIAL ELABORADO NA FASE INQUISITORIAL COMO DEFINITIVO. NULIDADE DIANTE DA NÃO ELA-BORAÇÃO DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. FACULDADE RESERVADA AO MAGISTRADO....
... considerando ser a segunda passagem do menor ... pelo sistema socioeducativo, por atos infracionais ... de ... unindo recursos e esforços com vistas à venda de ... entorpecentes ... Em 07 de abril de 2021, por volta das 19h e 30 ... -
Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0803155-71.2022.8.19.0205 (Cível), 17-08-2023
Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que comprou uma passagem aérea, para viajar do Rio de Janeiro a Porto Velho, com conexões em Guarulhos e Manaus, em voos operados pela segunda demandada, todos agendados para o dia 15 de dezembro de 2021, às 06h55min (seis horas e cinquenta e cinco minutos), 12h20min (doze horas e vinte minutos)...
... moral, sob o fundamento de que comprou ... uma passagem aérea, para viajar do Rio de ... Janeiro a Porto Velho, com conexões em ... mesma se limitou a intermediar a venda ... dos bilhetes de embarque, do que se ... conclui que não pode ela ser ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0090578-35.2022.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Responsabilidade Civil. Ação proposta por consumidores em face de empresa de transporte aéreo, objetivando a condenação da Ré ao pagamento dos 250 DES (Direito Especiais de Saques) para cada Autor, nos moldes do artigo 24, inciso II da Resolução nº 400/2016, da ANAC, totalizando R$3.613,10; o ressarcimento das despesas com passagem de ônibus, no valor de R$306,00, e com a passagem aérea não ...
... despesas com passagem de ônibus, no valor de R$306,00, e com a ... passagem aérea não ... aérea, já que decorre de gestão deficiente da venda de bilhetes aéreos, estando, por isso, ... relacionada à sua atividade ... -
Decisao Nº 0172603-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... In casu, a DECOLAR.COM foi intermediária na venda das passagens aéreas, obtendo lucro com sua atividade e, por isso, deve ... Restou comprovado nos Autos que autora adquiriu passagem aérea da Companhia Aérea Azul por intermédio da DECOLAR, contudo, ...
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Acórdão Nº 5034264-56.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA. PRÁTICA ABUSIVA DECLARADA PELO STJ. VIOLAÇÃO AO CDC. PLENO CONHECIMENTO DA EMPRESA AÉREA. INSISTÊNCIA NO COMPORTAMENTO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR DE PODER REALIZAR O VOO DE RETORNO. DANO MORAL CONFIGURADO....
... por danos materiais, referente quantiapagapela compra de nova passagem area de volta, mantenho a sentena. O recorrente no possui legitimidade ... travada entre as partes de consumo, e por tal razo a prtica da venda casada pelo fornecedor de servios encontra vedao na legislao de regncia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002137-95.2020.8.19.0212 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE LONDRES COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO COM CONEXÃO EM PARIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TARIFA DE DESPACHO DE MALA E OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO DA BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E A REEMBOLSAR À
... RECORRENTE (GOL ... LINHAS ÁREAS) QUE FOI RESPONSÁVEL PELA VENDA DA ... PASSAGEM, INCLUINDO O TRECHO INTERNACIONAL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0714396-70.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-02-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE RETORNO. AUSÊNCIA DO PASSAGEIRO NO VOO (CONEXÃO) DO DESLOCAMENTO INICIAL (TRECHO DE IDA). OCORRÊNCIA DO DENOMINADO 'NO-SHOW'. CLÁUSULA ABUSIVA. COMPRA DE NOVO BILHETE PELO PASSAGEIRO PARA EFETIVAR O DESLOCAMENTO AFETO À PASSAGEM CANCELADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E
... : Direito do Consumidor ... MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA ... CANCELAMENTO ... UNILATERAL ... PASSAGEIRO ... (CONEXÃO) DO ... 3. Resta configurado no caso em comento a cognominada ... 'venda casada', pois condiciona o fornecimento do serviço de ... transporte ... -
Decisão Monocrática N° 07379018620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA e outro (autores), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação sob o procedimento comum n.º 0736946-52.2023.8.07.0001, proposta pelos agravantes em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A, revogou a antecipação da tutela de urgência inicialmente deferida,
... em favor dos autores para obrig-la a emitir os bilhetes de passagem dos autores indicados no localizador OJADYV. Suscitou, em sede preliminar, ... do programa de fidelidade, est expressamente prevista a proibio de venda de milhas. Ao que tudo indica, a transao entre a empresa 123 milhas e os ... -
Acórdão nº 71010408268 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PASSAGEM AÉREA ... TRAJETO FLORIANÓPOLIS/SC ? BUENOS AIRES/ARG. CANCELAMENTO DO ... venda, crédito, remarcação ou de reembolso de passagens aéreas, nos termos ...
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Acórdão Nº 0300567-41.2018.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-02-2023
... autores narraram que a empresa requerente adquiriu da ré uma passagem de ida e volta com quatro trechos para que o primeiro autor se deslocasse ... 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo ...
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Acórdão nº 2005/0106539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMISSÃO - MERCANTIL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - VALOR DA COMISSÃO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE ... "Apelação cível. Contrato de concessão de veda de passagem aérea. Pacto com prazo indeterminado. Alteração unilateral ...
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Acórdão Nº 0303446-50.2018.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
TRANSPORTE AÉREO - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW )- CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA - VENDA CASADA CONFIGURADA - PASSAGEM DISPONÍVEL EM OUTRO AEROPORTO E SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM CARÁTER DISSUASIVO - CRITÉRIOS DE...
... CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA - VENDA CASADA CONFIGURADA ... – PASSAGEM DISPONÍVEL EM OUTRO AEROPORTO E ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002963-39.2020.8.19.0207 (Criminal), 19-10-2022
Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Dano material e moral. Serviço de transporte aéreo internacional. Voo Rio de Janeiro/Nova Iorque e Nova Iorque/Rio de Janeiro, adquirido por milhas aéreas. Inicial narrando que os autores foram impedidos de embarcar, sem qualquer justificativa, ao chegarem no portão de embarque. Malas despachadas no check in. Cartões de embarque emitidos. Não...
... ter ocorrido o denominado no show’, em ... relação a passagem de volta. Compra de ... novas passagens no mesmo dia, ocorrendo ... uma ... Ademais, a referida ... prática também configura a chamada "venda ... casada", pois condiciona o fornecimento do ... serviço de transporte ... -
Acórdão Nº 0726672-19.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-05-2022
... executava essa venda pra o cliente que ia viajar no final do ano ou ... no meio do ano, e ... pagou à vista com o cartão de um cliente que já tinha uma ... passagem. Então ele já fez isso com vários clientes. Até então, o ... cliente ...
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Prado - Vara cível
... do pedido de reembolso por parte da Ré 123 MILHAS; bilhete de passagem em nome da Autora; print de chamadas para as Rés ... A parte autora em ... , alegando ser apenas agência de viagem que faz intermediação na venda de bilhetes aéreos de promoção; ... (iii) Preliminar de ilegitimidade ...
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Acordao N° 1275671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Danos materiais. Repetição de indébito. Confederação de trabalhadores. Congresso. Eleição de diretoria. Envio de delegados para a cidade de beberibe/ce. Contratação de serviços de agência de viagem. Emissão de bilhetes aéreos. Cobrança de taxa du. Possibilidade. Lei n. 11. 771/08. Acordo abav-tam. Praxe no setor aéreo. Sentença mantida. 1. A atuação das agências de...
... da passagem seja inferior a R$ 300,00]. Esta taxa é cobrada de maneira individual ... paga pela empresa aérea à agência de viagem na intermediação da venda de suas ... passagens, que era limitada a 9 ou 10% até 2000 [Portaria nº ... -
Decisao Nº 0074005-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO QUE INCLUÍA PASSAGEM" AÉREA. FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESS\xC3" ... ções contidas na defesa, tenho comigo que a responsabilidade pela venda, comercialização e colocação de produtos e serviços é da empresa a ...
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Estrutura dos afetos
... Porém, em virtude de seu passivo, a venda foi feita em condições não muito vantajosas para os seus ... e outros lugares do litoral da Itália meridional, depois da passagem por Roma e por Nápoles ... Nas viagens, o clima de descontração é ...
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Acórdão nº 1043815-78.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº: 1043815-78.2022.8.11.0001Origem: Sexto Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): DECOLARRecorrido (s): GEORGIA CARLA GOMES DA SILVA Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –...
... – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – ... passiva da Agência de Viagens quando esta apenas vende passagem que não configure pacote turístico (REsp 1453920 – Terceira Turma, ... -
Acórdão Nº 0009862-08.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2017
... NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA ... PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE ... POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ... VÍCIO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ELIDIDA. VENDA DE BILHETE. TRECHO A TRECHO. HORÁRIO ... DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. 60 ...
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Decisao Nº 0001097-08.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... érsia quanto ao direito do consumidor em desistir da compra de passagem aérea adquirida pela internet, seu prazo e a legalidade da incidência de ... neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, ...