venda de passagem tam
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Responsabilidade civil na contratação coligada
...275. . 762 FRADA, 1997, p. 86-93. Na mesma passagem é citada a responsabili-dade de auditores perante adquirentes de ...P. 458). O TRF-4 entendeu pela responsabilidade financiador pela venda do imóvel superfaturado, uma vez que “sua construção foi financiada ...
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Acórdão Nº 08053555120208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
...No entanto, em se tratando passagem aérea comercializada por agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdãos nº 1108171-40.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Ação Indenizatória por danos morais – Contratação de serviço de acompanhamento de menor em voo internacional – Serviço não prestado – Ação julgada procedente – Apelo da ré – Manutenção do decisum – Falha na prestação de serviço configurada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo...
...ço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem" aérea Mera informação disponibilizada no sítio eletr\xC3"... (seis) meses antes) e por isso não haveria a venda, não obstante a atendente já sabia que se tratava de ... -
Acórdão Nº 0305430-52.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA MERA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E FALTA DE INGERÊNCIA NA QUESTÃO DE CONTROLE DOS VOOS. ACOLHIMENTO. FALHA ATRIBUÍDA...
... o polo passivo da contenda, visto que tão somente intermediou a venda das passagens aéreas. Refere que não houve venda dos denominados pacotes ... transporte aéreo quando comercializa exclusivamente a venda da passagem, caso dos autos. Destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdãos nº 1038775-95.2017.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora que pretendia remarcar passagem de volta ao Brasil, tendo sido informada sobre a tarifa de remarcação, que era superior ao valor da passagem de volta em companhia concorrente. Pretensão de ser indenizada pelo valor da passagem não utilizada bem como daquela adquirida junto à outra empresa. Sentença de improcedência....
... Parte autora que pretendia remarcar passagem de volta ao Brasil, tendo sido informada sobre a tarifa ..., portanto, podendo estabelecer tarifas de compra e venda de acordo como voo, assentos e o destino pretendido. Nesta ... -
Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida
Passagem de volta não pode ser cancelada se passageiro perder ida
..., a prática adotada "tem por finalidade atender interesses essencialmente comerciais da empresa, com a obtenção de maior lucro com a dupla venda do mesmo assento da aeronave. Esse propósito, embora justificável do ponto de vista econômico/empresarial, não serve para legitimar a adoção de ... -
Acórdão Nº 5000030-39.2019.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DE ISTAMBUL PARA FLORIANÓPOLIS COM CONEXÃO EM LONDRES. PASSAGENS DISPONIBILIZADAS NA MODALIDADE CODESHARE. CONEXÃO COM INTERVALO DE APENAS UMA HORA E QUINZE MINUTOS ENTRE DESEMBARQUE EM LONDRES E EMBARQUE PARA FLORIANÓPOLIS. CURTO ESPAÇO DE TEMPO QUE PROVOCOU A PERDA DO VOO CONEXO. REMANEJAMENTO COM ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS.
...VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DE ISTAMBUL PARA FLORIANÓPOLIS COM CONEXÃO EM LONDRES. ... na prestação de serviço, como também implica indenização, a venda de passagem de conexão com intervalo de tempo de apenas 1 (uma) hora, ... -
‘Será uma constelação de companhias aéreas’
... Bain & Company, referência no setor de aviação.O preço da passagem pode subir para o consumidor?É improvável. Como as operações dessas ... unificar as operações e marcas).Essa união é uma fusão ou uma venda?Uma fusão, ao que parece não haverá um único controlador definido. O ...
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Do procedimento comum
... ao estudo dessa importante questão que bordejamos, apenas, de passagem. . Estabelece o art. 494, do CPC, que o juiz, ao publicar a sentença, ... fraude à execução, uma vez declarada judicialmente, faz com que a venda ou a oneração dos bens, por parte do devedor, seja ineficaz, permitindo, ...
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Decisao Nº 0130485-75.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-09-2021
..., tendo em vista que apenas realiza a intermediação da venda de passagens aéreas, não tendo qualquer controle acerca da execução ... . No presente caso, a passagem foi comprada por meio do site da recorrente e a tentativa de troca da ...
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Acordao N° 1315467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Civil. Consumidor. Transporte aéreo nacional de passageiros. Pandemia covid-19. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da agência de viagens. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que, após a homologação de acordo entre o autor e a empresa aérea ré, afastou a responsabilidade solidária da agência de turismo intermediadora da venda dos...
... responsabilidade solidária da agência de turismo intermediadora da venda. dos bilhetes, pelo cancelamento do respectivo voo, em razão da pandemia ... apenas tenha intermediado o negócio, realizando a venda de passagem aérea. (AgRg no REsp 1453920/CE). Neste sentido, o Acórdão n.1189437, ... -
Iguaí - Vara cível
... sintomas de COVID-19 e então solicitou o cancelamento da passagem aérea, ao tempo em que requereu a restituição integral e imediata dos ... informados por este que seria necessário realizar o distrato da venda, porquanto lhes foi solicitado que realizassem o levantamento das despesas ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... passar a discriminar os judeus, mesmo porque, ante a passagem inexorável do tempo, hoje os envolvidos são outros. 95 Inobstante a ..., a proibição de máquinas que vendem cigarros ou a restrição da venda de tabaco a alguns pontos comerciais. . 190 COLEÇÃO JOVEM JURISTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128265-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CONTRATAÇÃO DE VIAGEM PERANTE OPERADORA DE VIAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE VIAGENS RECONHECIDA - CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovada a falha na...
... não foi despachada e R$110,16, desembolsados para a compra da passagem de ônibus, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde as ... - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - COBRANÇA EXCESSIVA - CADEIA DE FORNECECEDORES - ... -
Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0803155-71.2022.8.19.0205 (Cível), 17-08-2023
Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que comprou uma passagem aérea, para viajar do Rio de Janeiro a Porto Velho, com conexões em Guarulhos e Manaus, em voos operados pela segunda demandada, todos agendados para o dia 15 de dezembro de 2021, às 06h55min (seis horas e cinquenta e cinco minutos), 12h20min (doze horas e vinte minutos)...
...moral, sob o fundamento de que comprou. uma passagem aérea, para viajar do Rio de. Janeiro a Porto Velho, com conexões em. ...mesma se limitou a intermediar a venda. dos bilhetes de embarque, do que se. conclui que não pode ela ser ... -
Acórdão Nº 0302738-76.2018.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, CONSEQUENTE PERDA DO SUBSEQUENTE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA RÉ POR DANOS MORAIS. RECURSOS DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ.CANCELAMENTO DO VOO DA PRIMEIRA RÉ EM RAZÃO DE COMPROVADAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE IMPEDIRAM A DECOLAGEM. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA...
...RECORRIDA QUE OFERECEU REMARCAÇÃO DA PASSAGEM, CUMPRINDO O ESTABELECIDO À RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC. ANOTA-SE ...IMPOSIÇÃO DA VENDA" DE NOVA PASSAGEM, POR VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PAGO ORIGINALMENTE, AO INV\xC3"... -
Processo nº 0021370-18.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Proposta por Consumidora Em Face de Site de Compras Coletivas e Empresa Aérea Objetivando Indenização por Danos Material e Moral Decorrentes Do Cancelamento Do Pacote Adquirido, Sem Reembolso Do Valor Pago, por Não Ter Conseguido Embarcar No Dia Marcado. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. Prova Documental que Demonstra que a Apelante Teve Conhecimento Das...
...incluindo passagem aérea e hotel; que, as passagens aéreas foram . ...eletrônico que tem por objetivo a venda desse tipo de "pacote". A . ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003326-07.2021.8.19.0008 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINI-TIVO. NÃO CONFIGURADA. EXAME PERICIAL ELABORADO NA FASE INQUISITORIAL COMO DEFINITIVO. NULIDADE DIANTE DA NÃO ELA-BORAÇÃO DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. FACULDADE RESERVADA AO MAGISTRADO....
...considerando ser a segunda passagem do menor. pelo sistema socioeducativo, por atos infracionais. de idêntica ...unindo recursos e esforços com vistas à venda de. entorpecentes. Em 07 de abril de 2021, por volta das 19h e 30. min, na ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0090578-35.2022.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Responsabilidade Civil. Ação proposta por consumidores em face de empresa de transporte aéreo, objetivando a condenação da Ré ao pagamento dos 250 DES (Direito Especiais de Saques) para cada Autor, nos moldes do artigo 24, inciso II da Resolução nº 400/2016, da ANAC, totalizando R$3.613,10; o ressarcimento das despesas com passagem de ônibus, no valor de R$306,00, e com a passagem aérea não ...
...despesas com passagem de ônibus, no valor de R$306,00, e com a. passagem aérea não utilizada, ...aérea, já que decorre de gestão deficiente da venda de bilhetes aéreos, estando, por isso,. relacionada à sua atividade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002137-95.2020.8.19.0212 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE LONDRES COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO COM CONEXÃO EM PARIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TARIFA DE DESPACHO DE MALA E OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO DA BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E A REEMBOLSAR À
...RECORRENTE (GOL. LINHAS ÁREAS) QUE FOI RESPONSÁVEL PELA VENDA DA. PASSAGEM, INCLUINDO O TRECHO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE ... -
Decisao Nº 0172603-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
.... . In casu, a DECOLAR.COM foi intermediária na venda das passagens aéreas, obtendo lucro com sua atividade e, por isso, deve .... . Restou comprovado nos Autos que autora adquiriu passagem aérea da Companhia Aérea Azul por intermédio da DECOLAR, contudo, ...
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Acórdão Nº 5034264-56.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA. PRÁTICA ABUSIVA DECLARADA PELO STJ. VIOLAÇÃO AO CDC. PLENO CONHECIMENTO DA EMPRESA AÉREA. INSISTÊNCIA NO COMPORTAMENTO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR DE PODER REALIZAR O VOO DE RETORNO. DANO MORAL CONFIGURADO....
... danos materiais, referente à quantia paga pela compra de nova passagem aérea de volta, mantenho a sentença. O recorrente não possui ... entre as partes é de consumo, e por tal razão a prática da venda casada pelo fornecedor de serviços encontra vedação na legislação de ... -
Acórdão nº 71010408268 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
Gz RECURSO INOMINADO. CDC. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. TRAJETO FLORIANÓPOLIS/SC – BUENOS AIRES/ARG. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A INTERMEDIADORA (LIVELO) É OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, POR INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. ENVOLVENDO A HIPÓTESE FALHA...
...INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. . PASSAGEM AÉREA. . TRAJETO FLORIANÓPOLIS/SC ? BUENOS AIRES/ARG. CANCELAMENTO DO ...venda, crédito, remarcação ou de reembolso de passagens aéreas, nos termos ... -
Acórdão Nº 0300567-41.2018.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES.SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS TRECHOS DE VIAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM CONJUNTO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE IDA ("NO SHOW"). ACOLHIMENTO PARCIAL. PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA COM CONEXÃO....
... autores narraram que a empresa requerente adquiriu da ré uma passagem de ida e volta com quatro trechos para que o primeiro autor se deslocasse ...51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo ... -
Acórdão Nº 0303446-50.2018.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
TRANSPORTE AÉREO - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW )- CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA - VENDA CASADA CONFIGURADA - PASSAGEM DISPONÍVEL EM OUTRO AEROPORTO E SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM CARÁTER DISSUASIVO - CRITÉRIOS DE...
...CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA - VENDA CASADA CONFIGURADA. – PASSAGEM DISPONÍVEL EM OUTRO AEROPORTO E SOMENTE ...