Viagens a serviço no País
-
Relatório e Voto com número 5601801-95.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MALA EXTRAVIADA. SEGURO VIAGEM CONTRATADO. DANOS NÃO RESSARCIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 27 de março de 2023 (eventos 33-36). O recurso
... SERVIÇO. MALA EXTRAVIADA. SEGURO VIAGEM CONTRATADO. DANOS ... entanto, foram impedidos de ficar no país, esperando 13 (treze) horas no aeroporto para ... , ainda, as requeridas ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTÊNCIA ... INTERNACIONAL S/A (AFFINITY ... -
Da aplicação da Lei Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... -se o criminoso dentro do território de um país. Exemplo didático: art. 7º, II, ‘a’; § ... cabotagem, autorizado e apto a realizar viagens internacionais ex vi do inc. IX, art. 109, da ...
-
Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... Viagens e Turismo Lt - 29082928000144 - Gabriel Spaniol - ... pais de S Paulo Ltda - 915950000146 - Douglas Camargo ... 35-001.003.21-0026979 - Serviço Nacional de Aprendiza- ... gem Comercial Senac - ...
-
Acordao N° 1404995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano material moral configurado. Limitação convenção de montreal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se a recorrente/requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para condená-la a compensá-la pelos...
... FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL MORAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO ... pertences, notadamente em viagem para outro País. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas ... , convém esclarecer que as empresas de viagens e aviação civil foram severamente abaladas ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... processo de formalização do trabalho no país, ainda que esse movimento tenha tido ... como plataforma “não a natureza do serviço prestado pela empresa, mas sim o método, ... , em função da redução na demanda por viagens ocorrida no início da pandemia, quando o ...
-
Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 - Sede - no País - é todo o território do município, ou dos ... 6 - Serviço Ativo - é a situação do militar das Fôrças ... b) participantes de viagens ou cruzeiros de instrução; ... c) integrante de ...
-
Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
O presente estudo pretende um olhar sobre as inovações tecnológicas e sua influência na Administração Pública brasileira, bem como os eventuais impactos na relação com os administrados. Em especial, tem-se por objeto de análise o Decreto nº 9.854/2019, que institui o denominado “Plano Nacional de Internet das Coisas”, bem como sob o Decreto nº 10.046/2019, que institui o Cadastro Base do Cidadão...
... a cristalização do desenvolvimento do país em bases mais sustentáveis. Tal plano de ação ... o “Produto ou serviço que cria um novo mercado e desestabiliza os ... , qual sua disponibilidade de gastos para viagens, qual o seu tipo de comida preferido, enfim, um ... -
Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... a República de Weimar e o regime nazista, país que esteve no epicentro dos dois conflitos ... Ibero-Americano também coordenou viagens de acadêmicos pela Espanha, Portugal e América ... criado na Universidade de Heidelberg o Serviço de Intercâmbio Acadêmico, inicialmente voltado ... -
Acordao N° 1400951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Passagem aérea com conexão no panamá. Necessidade de apresentação de passaporte com validade de no mínimo 3 meses. Ausência de informação da fornecedora do serviço. Falha. Inocorrência. Responsabilidade do passageiro a tomada de conhecimento acerca da necessidade visto e validade do passaporte. Dever de indenizar pelas novas...
... RECORRENTE(S) SV VIAGENS LTDA ... RECORRIDO(S) ... COMPANIA PANAMENA DE ... INFORMAÇÃO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FALHA. INOCORRÊNCIA ... RESPONSABILIDADE DO ... dos passaportes para fins de entrada em país em voo de ... 3. Nos Juizados Especiais, a ... -
Do contrato individual do trabalho
... a contratação da prestação de serviço por profissionais autônomos. O parágrafo irá ... dentro da conjuntura social vivida em nosso País, a contratação por prazo determinado amparada ... , gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador ... § 1º ...
-
Remuneração e salário
... empregador , como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ” (grifos ... a um empregado no mercado de trabalho do País (art. 7º, IV, CF/88; 76, CLT; art. 6º, Lei n ... a prestação de serviços, mediante viagens. Se forem concedidas fraudulentamente, ...
-
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... primeiras experiências do aplicativo no país: Rio de Janeiro (2014), São Paulo (2014), Belo ... as implicações desta modalidade de serviço para a mobilidade urbana. Como referência para a ... Os condutores que compartilhassem viagens só poderiam cooptar passageiros por meio de ... -
Acordao N° 1387538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Viagem internacional. Realização de escala no trecho de retorno. Necessidade de visto de trânsito. Exigência não observada pelo passageiro. Impedimento de embarque. Ato ilícito inexistente. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 2ª ré (transportes aéreos portugueses s/a) para si e sua família,
... em viagens internacionais é do consumidor ... 3. Nas ... º, I e II do CDC estabelece o defeito do serviço e a culpa exclusiva ... do consumidor ou de ... de apresentar visto de trânsito no país onde seria realizada a escala, ... comprometendo, ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... O marco mundial da criação do serviço de medicina do trabalho ocorreu no ano de 1830, ... Em 1893, neste mesmo país, foi promulgada a lei sobre higiene e segurança ... este necessitasse por ocasião das suas viagens, com concessão de estada e alimentação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800248-10.2020.8.19.0039 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800248-10.2020.8.19.0039 Recorrentes: CAMILA DUARTE DA ROCHA DE CARVALHO e SONIA LUCIA DA ROCHA DUARTE Recorridas: DECOLAR.COM LTDA e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - PARACAMBI - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª
-
Língua portuguesa
... ão pareceria fadada à perpetuidade neste País. Falar em extingui-la seria uma blasfêmia ... viagens na era dos grandes descobrimentos marítimos, ... 7 Punham-se agora a serviço da territorialidade privada ... Enquanto, no ...
-
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... forma, e por qual valor o prestador de serviço vai ser remunerado pela corrida. Ainda, pode ... das relações econômicas no país se baseassem na supressão de direitos mínimos ... ”), 4.2 (“Custo Fixo”), 4.3 (“Viagens pagas em dinheiro”), 4.4 (“Pagamento”), 4.5 ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os ... - CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE ... ário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula n. 101 - RA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... íodos nos quais o reclamante viajou a serviço. Arbitro que as viagens ocorreram nos lapsos ... iniciativa própria, deixam de lado filhos, pais, amigos e família em prol do labor. Daí a ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Sentença com número 5120080-65.2019.8.09.0146 da São Luís de Montes Belos - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
ementares ao perito, encerrado o prazo, deve-se expedir ofício para que o perito criminal responda os quesitos já formulados no evento 247 e no evento 72, além dos novos formulados, ocasião em que foi reagendada a audiência. Manifestação dos requeridos no evento 302. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas testemunhas e informantes, foi determinado o cumprimento da
... ocorrência de abalo moral aos pais, marido, avós e irmãos no caso de falecimento ... policiais militares, de forma que fazem serviço diverso. Informa que a demora da perícia ... hábito de falarem com ele durante as viagens ... Nesse ponto, entendo que mesmo as ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em ...
-
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... IX - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e, no exterior, em ... q) logística de defesa; ... r) serviço militar; ... s) assistência à saúde, social e ...
-
Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... no aumento de número de embaixadas, de viagens presidenciais, da cooperação internacional ... preferencial de tarifas não interessava ao país ... Apesar das desvantagens econômicas da ... vê, os planos grandiosos de pôr-nos a serviço deles não é fruto de pura imaginação ... -
Escorço Histórico
... Cristianismo; III) período medieval; IV) viagens marítimas; e V) mutualismo profissional. Não ... cima ele ingressaria na companhia do serviço da tenda da reunião. Mas, depois da idade de 50 ... quando assevera ter sido o Chile o primeiro país a criá-la, em 1924 ... 340 ...