Vigência - Tratado Mercosul
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho” ... A forma do ... Na CLT o assunto é tratado no artigo 45ι, caput que compreendem-se na ... Lei Pelé, Caso Bosman e Mercosul. Disponível ... -
Decreto nº 6.729 de 12/01/2009. PROMULGA O PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E ESTUDOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO NÃO-TECNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BRASILIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
... EM VIRTUDE dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em vinte e seis de março de mil novecentos e ... Equivalência dos anos de escolaridade ... Anterior em Vigência ... Pré-escolar ... 1º Grau de Primária ... 1º Primária ... 1º ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... jurídica, modo de elaboração, vigência internacional etc.) e seu processo de ... “A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma ... o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul em 1991 ... 2.3. Método negocial ... As ...
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Decreto nº 4.604 de 21/02/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 56, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DA REPUBLICA DO EQUADOR E DA REPUBLICA DO PERU, PAISES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA, E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... , no marco do Tratado de Montevidéu 1980, que terão sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2003 ... B) Os acordos ...
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A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
... Haia de 1907) e da Corte de Justiça Centro--Americana, bem como o Tratado de Versalhes e a Convenção Germano-Polonesa de 1922, que previam o ... Destas, dez foram sob a vigência do PB, enquanto que apenas três resultaram da aplicação das regras do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... alcançar um fato cometido antes de sua vigência ... É lícita, pois, qualquer conduta que não ... a) que, por Tratado ou Convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; ... Extra-dição entre os Estados-parte do Mercosul, a República Oriental do Uruguai deverá ...
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Decreto nº 4.210 de 24/04/2002. PROMULGA O PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRATICO NO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE.
... Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e seus Protocolos, assim como os dos Acordos de Integração ... de Las Leñas, de 27 de junho de 1992, no sentido de que a plena vigência" das instituições democráticas é condição indispensável para a exist\xC3" ...
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DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... ércio entre a República da Bolívia e o MERCOSUL; ... Que, em 16 de abril de 1998, foi assinado um ...
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Direito Interno
... ônio nacional – e não sobre qualquer tratado, acordo ou ato internacional. A candidatura para ... e de associações regionais, como o MERCOSUL e a UNASUL ... (4) No Brasil, a não ... -á uma única vez por igual período a vigência ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... a extradição à existência de um tratado, reconhecerão, de agora em diante, os atos de ... 13.344, de 2016) (Vigência) ... I – remover-lhe órgãos, tecidos ou ... Partes do Mercosul ȋ͕͕͛Ȍ ... Artigo 1 Finalidade O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções, chega-se ao cerne do tema tratado na Seção V deste Capítulo XIII: a coisa ... a cabo dentre os Estados membros do Mercosul: " O pedido de reconhecimento e execução de ... de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ...
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DECRETO Nº 5540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 39, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica do Peru, de 21 de Março de 2005.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Paraguai e o Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Peru, pelo qual se estabelece uma Zona de ... CONVÊM EM: ... Artigo 1 o Prorrogar a vigência do Acordo de Complementação Econômica N° 39 e ...
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Licitações
... estendê-las para fornecedores do Mercosul mediante previsão em acordo internacional e ... tenha ocorrido após o início da vigência da LLic de 2021. Adicionalmente, na esfera penal, ... poderia (ou melhor, deveria) ter tratado do assunto com a seriedade e profundidade que ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... e ratiϐicados pelas partes, possuem vigência e eϐicácia tanto no plano interno quanto no ... caso, a internalização dos efeitos do tratado pactuado internacionalmente é visto com ... , as regras da União Europeia, do Mercosul, do NAFTA, da União Africana, de acordos ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... CONSIDERANDO o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República ... , será concedida uma autorização de residência de idêntica vigência a da pessoa da qual dependam, sempre e quando apresentem a documentação ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... questões de integração regional e ao MERCOSUL; XV - incumbir-se da assistência aos cidadãos ... ção brasileira na Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), bem como ... os parâmetros, critérios e normas em vigência no serviço público federal, bem como no MRE; ...
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DECRETO Nº 1343, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil - Tab, para o Fim da Aplicação da Tarifa Externa Comum - Tec, Aprovada No Ambito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e da Outras Providencias.
... IV e 153, § 1º, da Constituição e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, ... por portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, ...
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DECRETO Nº 6105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Constituitivo do Parlamento do Mercosul, Aprovado pela Decisão 23/05, do Conselho do Mercado Comum, Assinado Pelos Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu.
... TENDO EM VISTA o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto, de 17 ... Vigência e depósito ... 1. O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de ...
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O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... O Estatuto da Convenção de Viena definiu “tratado”, em seu art. 2º, I, alínea “a”, como sendo um “acordo ... [ ... ] o saldo até o momento resume-se basicamente à vigência comum de algumas normas da Organização Internacional do Trabalho, à ...
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Impactos ambientales del acuerdo entre la Unión Europea y el Mercosur
Contextualización: Las negociaciones del Acuerdo comercial entre la Unión Europea y el Mercosur (Acuerdo Mercosur-UE) fi nalizaron el 28 de junio de 2019 y casi tres años después si entrada en vigor no ha ocurrido. Las negociaciones demoraron dos décadas y su fi nalización fue anunciada como un éxito de gestión en ambos bloques regionales, destacándose lo ambicioso de alcanzar uno de los tratados
... ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O MERCOSUL ... Javier Echaide 1 Resumen: ... que trata estricta y puramente sobre un tratado" de libre comercio (TLC) entre ambos bloques, no m\xC3" ... -
Delação Premiada
... Era assim apelidado o agente que, na vigência do processo penal, confessa sua própria ... português que prevê o benefício tratado é o art. 300º, que trata das Organizações ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... A ...
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DECRETO Nº 6213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da Republica do Chile, de 13 de A...
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... ALADI informará às Partes Signatárias respectivas a data de vigência bilateral ... A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente ...
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DECRETO Nº 6964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Promulga o Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercosul, Assinado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República ... , será concedida uma autorização de residência de idêntica vigência a da pessoa da qual dependam, sempre e quando apresentem a documentação ...
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Decreto nº 4.659 de 01/04/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 39, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DA REPUBLICA DO EQUADOR E DA REPUBLICA DO PERU (PAISES MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA) E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... ção Econômica No 56, assinado entre o MERCOSUL e a CAN, que em seu Artigo 2º dispõe que os ... Tratado de Montevidéu 1980, terão sua vigência" prorrogada até 31de dezembro de 2003, ... \xC2" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo, ou de instrumento ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ... ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos ... § 5o O ...