vinculado discricionário
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Acórdão Nº 0010827-49.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... NÃO ... PREVALÊNCIA. ATO VINCULADO, E NÃO DISCRICIONÁRIO ... AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU OUTRA ...
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Acordão nº 0000906-30.2010.5.04.0801 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
... constituem mera expectativa de direito, tratando-se de ato discricionário do administrador público, sem a interferência do Judiciário, em vista ... , tratando-se, na espécie, de ato da administração pública vinculado à lei, e não discricionário, como sustenta o demandado. Não se ...
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Acórdãos nº 2175201-50.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... subjetivo à nomeação Ato que passa a ser vinculado e não discricionário - Precedentes deste Órgão Especial e do ...
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Acordao N° 1280324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Embargos de declaração em embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Ação cominatória. Obra de instalação de antena de telefonia celular. Erb - estação rádio-base. Construção. Operadora de telefonia móvel. Autorização administrativa. Ato administrativo. Licença da obra. Exibição. Obra. Execução em desconformidade com o autorizado e com a legislação correlata. Antena erigida em...
... consubstancia ato administrativo vinculado, e não discricionário, induzindo à certeza de que se reveste ... de ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... vinculado na fixação de preços, sob pena de inversão dos objetivos da norma ... custos de produção, bem como afastou qualquer critério discricionário relativo à situação e fatores econômicos relevantes do setor ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... vinculado na fixação de preços, sob pena de inversão dos objetivos da norma ... O poder político discricionário invadiu o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido, ...
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Acordao N° 1650187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Concurso formal. Preliminar do ministério público. Ausência de interesse recursal quanto à reforma da primeira fase da dosimetria da pena. Rejeição. Mérito. Provas da autoria e da materialidade do crime. Validade do depoimento de policial como prova. Amparo nas características pessoais do acusado. Dosimetria...
... procede à dosimetria da pena valendo-se do poder discricionário, mas, ... necessariamente vinculado aos parâmetros estabelecidos em lei, ... -
Acordao N° 1313899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge - art. 133 da lc nº 840/2011. Mérito do ato administrativo - conveniência e oportunidade da administração. Direito subjetivo ao afastamento - inexistência. Não concessão da licença. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Não padece de falta de impugnação dos fundamentos da sentença o recurso que manifesta inconformidade com a
... é vinculado e não discricionário. Além disso, afirma que na ponderação do ... -
nº 2006.01.00.020281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. I - A administração optou, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, pela não nomeação do impetrante, haja vista a proximidade do prazo final da validade do concurso. II - O mero surgimento de vaga não gera direito subjetivo à nomeação...
... DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO ... DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO ... I - A administração optou, com ... subjetivo do candidato à nomeação, que deixa de ser ato discricionário e passa a ser ato vinculado ... IV - Concessão da segurança ... O ... - Acórdão Nº 0313785-39.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acordão nº (RO)00812.2002.017.06.00.4 de 3º Turma, 15 de Octubre de 2003
Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Sobreaviso. Não configurado.
... empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em ... -
Acordão nº (RO)00812.2002.017.06.00.4 de 3º Turma, 15 de Octubre de 2003
Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Sobreaviso. Não configurado.
... empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em ... -
Direito Administrativo
... Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à ... necessários à sua formalização”; b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, ...
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Relatório e Voto com número 5278332-81.2021.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ... Sustentara tratar-se ... de ato vinculado ... 5. Sentença – evento 22. Os pedidos foram julgados improcedentes ...
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Acórdão Nº 0002759-45.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... LICENÇA ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...
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Acordão nº 00455-2009-802-04-00-8 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... do direito postulado pelo reclamante - prescrição e ato discricionário ... A sentença afasta a prefacial por entender que as questões ... , tratando-se, na espécie, de ato da administração pública vinculado à lei, e não discricionário, como sustenta o réu ... Por fim, pelas ...
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Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
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Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
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Acordao Nº 75894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de...
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Acordao Nº 75894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de...
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Acordao Nº 75894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de...
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Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
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Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
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Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
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nº 2000.01.00.070769-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO- CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A Administração, ao adotar, no edital que rege o concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal
... são critérios que se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à lei ou à Constituição ...