vinculado discricionário
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Acórdão Nº 0009401-72.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... LICENÇA ESPECIAL É ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0503918-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... discricionário para se tornar vinculado, considerando que, nos autos, restou comprovada a ...
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Acórdão Nº 0000429-16.2022.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... LICENÇA ... ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...
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Acordao N° 1630967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela provisória. Indeferida. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor da rede de ensino público do distrito federal. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2
... nas escolas públicas do Distrito Federal espécie de ato vinculado, ... e não, discricionário, a falta ou a insuficiência de designação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução...
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Acórdão nº 1.0000.21.158359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução...
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Acórdão Nº 5004982-56.2022.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... nos autos que essa situação está submetida a um juízo discricionário da Administração, a quem caberia avaliar se existe conveniência na ... HORÁRIA - ALTERAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO VERSUS ATO VINCULADO - ANÁLISE DA ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO - PROVIMENTO DE NOVO CARGO - ...
- Acórdão Nº 0803940-91.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
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Decisão Monocrática N° 07049726820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Defiro a gratuidade. Como pontua a inicial, a outorga da licença é ato tipicamente administrativo e discricionário. É bem verdade que até mesmo quando possui opções de escolha por conveniência e oportunidade, a Administração deve atuar nos limites da lei, ou seja, mesmo o poder discricionário da Administração é vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa autora afirma que a denegaçã
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Acórdão nº 0501182-43.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... vagas é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a ... administração possui o der discricionário para decidir o ... momento pertinente, vislumbrando-se os critérios da ...
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Acórdão Nº 0708751-03.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... POLICIAL MILITAR ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO ... DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER ... JUDICIÁRIO ... vinculado, mas sim discricionário. A ... legislação estadual somente prevê a ...
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Decisão Monocrática Nº 0012668-74.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. ATO VINCULADO ... DIREITO DO SERVIDOR ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0001758-06.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... QUE TRADUZEM A REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO ... MAGISTRADO, QUE NÃO FICA VINCULADO A CRITÉRIOS ... PURAMENTE ...
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Poderes e deveres administrativos
... que as espécies de poderes administrativos são: poder vinculado; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder ...
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Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
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Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
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Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
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Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
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Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM ... 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o ...
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Acórdão nº 0500622-02.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a ... administração possui o der discricionário para decidir o ... momento pertinente, vislumbrando-se os critérios da ...
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Acordao N° 1639393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Redução de carga horária em regência de classe. Professor com 20 anos de magistério. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer para compelir a administração a implantar a redução da jornada de trabalho, em regência de classe,
... Isto ... seria, in fine, transformar um ato vinculado em discricionário. Nesse quadro, a autora faz jus à ... implantação da ... -
Acórdãos nº 1054640-78.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... no proceder da Administração em juízo discricionário Exclusão amparada pelos termos do edital, ao qual se acha amente vinculado o candidato Razoabilidade do ato administrativo ante as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação...
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ... discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000618-71.2021.8.19.9000 (Fazendária), 25-06-2021
I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0000618-71.2021.8.19.9000 Agravante: Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do...
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Acórdão Nº 0006265-71.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... LICENÇA ESPECIAL É ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, ... PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...