vinculado discricionário
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Acórdão nº 1.0000.19.153961-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo...
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Acórdão Nº 0000448-88.2010.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... LEGAL DE NOMEAÇÃO PASSA A CONSTITUIR ... VINCULADO, ... DISCRICIONÁRIO ... DO PODER PÚBLICO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...
- Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0701731-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... POLICIAL MILITAR ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO ... DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER ... JUDICIÁRIO ... vinculado, mas sim discricionário. A ... legislação estadual somente prevê a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0065267-49.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2020
... Refere tratar-se de ato administrativo vinculado e não discricionário, o qual deve ser justificado para gerar efeitos ...
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Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... d por ato discricionrio do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, o que significa dizer que, preenchidos os requisitos legais, a prtica do ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... d por ato discricionrio do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, o que significa dizer que, preenchidos os requisitos legais, a prtica do ... -
Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...
... vinculado". Ao revés, se submete ao poder discricionário da\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001742-98.2006.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - POSSIBILIDADE DE EXAME DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE ... para a prática do ato administrativo, que NÃO É DISCRICIONÁRIO" e sim, ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Portanto, a falta de aç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002772-47.2016.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... prazo de validade, já renovado – Poder discricionário da Administração, vinculado aos princípios da ...
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Acórdão nº 0004305-09.2012.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU PARA QUANTITATIVO PRÓXIMO AO MÍNIMO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (MATEMÁTICO) NA DOSIMETRIA – PARCIAL POSSIBILIDADE – SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO DE FORMA DESPROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA – EXISTÊNCIA DE...
... palavras, embora o poder do juiz, nesse particular, seja discricionário, está vinculado à apresentação de fundamentos concretos existentes nos ... -
Processo nº 0144734-46.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... quadros, tanto mais que o ato de exclusão do candidato, vinculado às normas do certame, não é nem um pouco discricionário, mas a essas ...
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Acórdão Nº 0001947-70.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATO ... DISCRICIONÁRIO JURIDICAMENTE VINCULADO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237888-50.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso inominado nº 0237888-50.2019.8.19.0001. Recorrente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público ocupante do cargo efeito de Perito Legista de 3ª Classe, do quadro permanente da Secretaria
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Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasio, firmou-se a tese de no aplicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasio, firmou-se a tese de no aplicao da ... -
Acórdão Nº 0302651-96.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
... Vinculado ou discricionário, o ato que desrespeita tais princípios pode e deve ser ...
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Ato administrativo
... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior hierárquico chama para si o exercício temporário de ... Se o motivo estiver previsto em lei, é ato vinculado, senão é ato discricionário. O ato vinculado ocorre quando há ...
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Acordao N° 1337900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Remessa necessária. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Agente de atividades penitenciárias do distrito federal. Lei complementar nº 840/2011. Reversão da readaptação funcional. Restrição laborativa. Perícia judicial. Conclusão pela aptidão para o exercício das funções do cargo sem restrições médicas, inclusive com porte de arma de fogo. 1. A lei complementar distrital n. º 840/11,
... 2. O instituto da readaptação é ato vinculado e não discricionário do administrador, de modo que o ... servidor que ... -
Acórdãos nº 1000011-05.2016.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Atividade judicial ... A legalidade da prisão, ato vinculado e não discricionário do policial, é aferida segundo ...
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Processo nº 0046530-11.2015.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... oferecer a denúncia. Trata-se de ato vinculado e não de ato ... discricionário. Já no campo probatório, a questão não se ...
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Poderes administrativos
... 1 – Poder Vinculado" ... 2 – Poder Discricionário ... 3 – Poder Hierárquico ... 4 \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006870-62.2011.8.19.0037 (Criminal), 27-02-2019
Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Auxílio novo lar. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Afastamento das preliminares. Solidariedade entre os entes. Moradia definitiva. Descabimento. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV da CR). Impossibilidade jurídica do pedido,
... discricionário, mas vinculado ao preenchimento dos requisitos ... legais, inocorrente ...