Violação de deveres graves
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... ça e do adolescente, o exercício dos deveres da autoridade parental é comando imperativo, ... íficos, isto é, nas hipóteses de violação dos deveres conjugais (previstos, entre outros, ... , além de perpetrar, quotidianamente, graves injustiças e incertezas aos jurisdicionados ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu ... de direitos sociais, não havendo violação" à separação dos poderes (ADPF 45). Vide tamb\xC3" ... (B) Havendo provas da prática de atos graves" contra os direitos da criança e do adolescente, \xC3" ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... desamparados, centrando-se nos direitos e deveres do capital e do trabalho, com a defesa da ... ção soviética de 1918, na presença de graves problemas sociais, a constitucionalização do ... de 1776, e, quando uma eventual violação a um direito social pudesse ser diretamente ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... pela Carta Maior de 1988, representa a violação do direito da dignidade da pessoa humana (260) , ... , tendo relexos na coletividade e causando graves prejuízos à sociedade. (265) ... O Tribunal ... mesmas atribuições, características e deveres, assegurando eficácia jurídica e efetividade ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... civil por descumprimento dos deveres conjugais; - Conclusão. Referências ... estrutural de certa lei, mas sim, na violação a valores e interesses tutelados pelo ... écnico e objetividade, o que poderia gerar graves incertezas e injustiças nos casos concretos ...
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Direito das obrigações
... Aliás, o descumprimento de deveres acessórios, anexos e instrumentais (decorrentes ... definido, afasta as consequências mais graves da mora, mas não libera o devedor de cumprir o ... , para, no caso concreto, reconhecer a violação ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... jornada de trabalho; questões salariais; deveres e responsabilidades etc ... O contrato ... ÚCIA — DISPENSA POR JUSTA CAUSA — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — ... , capituladas pela lei como faltas graves (art. 482 28 da CLT), verifica-se a importância ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... lado, os danos remanescem e as obras às graves deficiências encontradas, por certo, tardarão a ... , não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73 ... 4. É de 90 (noventa) ... ório pela parte, em violação aos deveres de confiança e lealdade - e o tu quoque - que ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ção, destacadamente as críticas de violação dos princípios da culpabilidade, do direito ... e a sociedade, entre os direitos e os deveres, entre o criminoso e a vítima, entre a defesa e ... de “[ ... ] ações que podem causar danos graves não por si mesmas, mas se forem levadas a cabo ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026009-38.2019.8.19.0063 (Criminal), 27-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATA A CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE A ELEIÇÃO. VEREADOR QUE DIVULGOU A CANDIDATURA DA APELANTE, PUBLICAMENTE, ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP, COM PLENO CONHECIMENTO DA CANDIDATA. VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA. INDEVIDA VINCULAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE...
... pública por violação aos deveres de ... honestidade, legalidade, ... graves contra a agravante, ... não havendo, de plano, ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... e representante do povo, pudesse criar deveres e direitos (BRASIL, 1988) ... Ao conceituar ... superior ser cauteloso, sob pena de graves riscos à segurança jurídica, como pondera ... parte será obstada antes mesmo de sua violação, havendo presunção legal de que o autor não ...
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As transformações do campo judiciário na república
... que, no desempenho dos seus sagrados deveres, investia contra as usurpações do Poder, era ... Mas, Senhores, é preciso pensar bem nos graves perigos que semelhante sistema pode acarretar ... Justiça Militar a civis em casos de violação de regras de segurança nacional, prorrogando ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... e nacionalistas, que representam graves ameaças à liberdade e à igualdade ... Nesse ... é fonte direta de direitos e deveres transindividuais na medida em que constitui ... 7/ STJ - evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ência dos resultados materiais (lesões graves ou morte), oriundos da conduta suicida, para que ... omissões do nosso Estado quanto a seus deveres constitucionais, seria possível aplicar a ... violação da honra objetiva depende da publicidade, ou ...
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... as implicações do não cumprimento dos deveres impostos. Demonstra-se os danos causados ao jovem ... afetiva.” 17 O ABANDONO AFETIVO COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA ... A ... pelos pais nestes casos resultam graves danos e violações das garantias fundamentais ... -
Processos
... , da abertura do processo, direitos e deveres dos atores envolvidos, instrução, decisão e ... a legitimidade para denunciar a violação das normas de transparência ao Ministério ... Em casos mais graves, o comportamento indevido configurará crime de ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... 3.2 Como parametrizar deveres: estruturas de compliance e accountability no ... ordenamentos, apresentaria percalços graves, mesmo para a tutela dos carros autônomos ... preventiva : a proteção contra a violação dos direitos e a tutela inibitória material ...
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Magistratura TJSC 2019
... , da sua importância, da similitude de deveres e dos direitos atribuídos aos genitores bem como ... (B) nos casos de crimes praticados com violação de dever para com a administração pública, a ... á para a ocorrência de delitos mais graves. Trata-se de uma política criminal preventiva, ...
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O dano moral
... de direitos em consequência da violação destes por fato ou ato alheio’’ 110 ... natureza pública eram considerados mais graves, eis que ofendiam o Estado, sobre o qual se ... cita Maria Celina Bodin de Moraes, in: Deveres ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... íficos e pertinentes , sob pena de violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput , da ... qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao ... questão, que considera tais faltas tão graves, que ensejam a demissão do servidor, tratando-se ...
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ARTS. 1º AO 10
... ou não) for atribuível a uma violação de direitos, as ações afirmativas concebidas ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... 4º do ECA, é insustentável diante de graves injustiças que poderá provocar na prática, ...
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ARTS. 1º AO 10
... ou não) for atribuível a uma violação de direitos, as ações afirmativas concebidas ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... 4º do ECA, é insustentável diante de graves injustiças que poderá provocar na prática, ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... dos recursos das exportações, cuja violação o Banco Central investiga, foram fixados pela ... da corrupção, além de trazer graves consequências para a vida cívica do país. Se, ... ém processar pelo delito de violação de deveres do funcionário público quando a validade da ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... e quais os desdobramentos de sua “violação”. Além disso, busca-se também averiguar em ... ódigo Civil, a delimitação dos chamados deveres conjugais entre aqueles que optam por constituir ... de censura, em que se veriica, além de graves erros de ortograia, uma quantidade imensa de ...
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Acórdãos nº 0002098-47.2015.8.26.0352 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais corroborados pelas provas diretas e indiciárias. Destinação dos entorpecentes à entrega onerosa ao consumo de terceiros extraída das circunstâncias do fato. Afastamento da desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Condenação bem decretada. Caracterização da causa...
... 195 dias-multa, no piso, por violação do artigo 33, “caput”, da Lei nº ... dizerem a verdade, cientes das graves consequências decorrentes da violação de seus deveres funcionais. Cabe lembrar precedente ...