Violação de deveres graves
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... conflitos (colisão de direitos e/ou de deveres fundamentais) entre os mais variados objetos de ... de direitos entre autor e vítima, a violação por outrem do direito subjetivo do cidadão em ... ável histórico do Direito Penal e dos graves problemas de sua(s) estrutura(s) ...
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Prevalência dos direitos humanos
... em situações que resultem da violação dos dispositivos da presente Carta que ... : as normas proibitivas relativas às mais graves violações do direito internacional ... natureza formal como fonte de direitos e deveres no plano internacional. 403 A CIJ reconheceu o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020877-27.2017.8.19.0206 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS DOIS IRMÃOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Renata...
... descumprimento de deveres inerentes ao poder ... familiar, consubstanciado ... psicológico e social evidenciam a violação ... aos deveres inerentes ao poder familiar pela ... genitora, e, com isso, expôs os filhos a graves situações ... de risco, tornando necessária a ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 3.6.A qualificadora feminicista e a violação do princípio da igualdade ... O tema tratamento ... ção do menor na prática de condutas graves, o laudo de estudo social elaborado dá conta de ... de difamação, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não ...
- Legislação
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... violação aos termos em que a Licença de Instalação fora ... graves, como a malária e a febre amarela. Um ambiente ... deveres ambientais estabelecidos pelo legislador. 8. A ... -
Condômino. Sanção àquele que, repetidamente, descumpre seus deveres perante o condomínio ? comportamento antissocial
... do convívio condominial - se comprovada a ocorrência de fatos graves e perturbadores da paz e segurança de todos os demais condôminos ... E tal providência não implica em violação do direito de propriedade do sujeito. O interesse de uma coletividade que ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... excelência, cuja ineficácia pode gerar graves distúrbios tanto de natureza econômica quanto ... do Trabalho, pensamos não haver violação do devido processo legal. Além disso, as regras ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... violação da saúde dos trabalhadores pelo uso excessivo de ... e autônomos, com os direitos e deveres relativos a essa espécie de prestação de ... caso, as consequências são muito mais graves e exigem processos de reabilitação mais ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... apartado, desde que antes da violação da relação obrigacional. Ou seja, sua ... ” sobre a moralidade da adstrição aos deveres contratuais de indiferença entre o cumprimento e ... Hipóteses mais graves serão observadas quando a prestação defeituosa ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ... violação à moralidade administrativa, seja por ... As graves sequelas produto do fanatismo pelas grandes ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... 8 estabelece a responsabilidade no caso de descumprimento de deveres e de desvio de padrão de conduta. Isso, segundo afirmam, afastaria a ... do direito, encontramos na responsabilidade extracontratual as mais graves restrições à concepção individualista do direito. A responsabilidade ...
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A prática do novo júri
... Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não ... cidadão, sempre correto, cumpridor dos deveres, pessoa pacata, respeitador e amigo de todos ... a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos ...
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Família
... 95/96, ao prever que as injúrias graves não só são: “as palavras ultrajantes, ... do cônjuge, mas também toda a violação dos deveres conjugais ... As injúrias podem ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... : prevalece o entendimento de que toda violação às normas legais e regulamentares implica a ... 8.112/90, mas também da violação dos deveres discriminados no art. 116. Nesse sentido, em ... º, 10 e 11 —, previam-se consequências graves, como a perda da função pública, a suspensão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
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Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
... -se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente ... deveres de conduta e a sua extensão (violação leve, média ou grave), e a própria terminologia ... Estas características de graves sanções, sem, contudo, recorrer à ... -
A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... ções por via extralegal, mas quaisquer deveres impostos aos cidadãos submetem-se à legalidade ... Desta forma, aos ilícitos mais graves devem se corresponder sanções mais severas e ... Violação ao inciso IV do art. 150 da Carta da República ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação ... Coimbra: Almedina, ... tempo tem para isso, sem riscos médios ou graves ao seu quadro clínico ... Ao não decidir, o ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... capítulo i, tratando dos “direitos e deveres" individuais e coletivos”, fixa o art. 5º ser \xE2\x80" ... nesse quadro, verifica-se “( ... ) violação do princípio da proporcionalidade, com ... ípio da autonomia sindical sempre sofreu graves restrições na história jurídica e política ...
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Direito Administrativo
... dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade ... (C) ... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ... ão diz que havia) ou em situações mais graves dessa natureza, de reiterado descumprimento e ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ... ó com base na sua atuação contra crimes graves e violentos. Mas essa proteção da comunidade ... ídios de Honduras, ressalta a grave violação de direitos humanos que isso representa, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... Enunciado 1 do CJF: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do ... constatação pode causar consequências graves à parte, deve o Magistrado, antes de ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... civil do empregador pela violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores – ... , a norma impõe, por meio da previsão de deveres específicos, um padrão de conduta socialmente ... , potencialmente, danos qualitativamente graves e quantitativamente numerosos -, o que ...
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Acórdãos nº 0004001-92.2023.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2023
Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Insurgência defensiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Reeducando que, durante saída temporária, permaneceu fora de sua residência, no período noturno. Situação que não configura falta grave, mas, sim, hipótese de infração específica prevista no art. 146-C da Lei de Execução Penal, atinente ao desrespeito ao...
... eletrônico fornecido e dos deveres previstos no artigo 146-C da Lei de ... 1. Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de ... descritas no rol das faltas graves. No entanto, caracteriza violação dos ...