voto em branco ou nulo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... Paulo Gustavo Gonet Branco bem esclareceu: “Cabe, agora, indagar se o ... fim, esse dispositivo foi declarado nulo, em sua essência, e algumas medidas ...
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Direito constitucional
... Inteligência do art. 102, I, n, da CF. Voto vencido. - O Supremo Tribunal Federal não tem ... Súmula 431: É nulo" o julgamento de recurso criminal, na segunda inst\xC3" ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, op. cit, p. 579 ... Cf ...
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... da Marginal Tietê, sentido Rod. Castelo Branco - Rod. Ayrton ... Art. 1º Suspender no dia 1º ... voto nominal, voto branco ou voto nulo ... Art. 9 O ...
- Decisão Monocrática nº 157622 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050140-03.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0050140-03.2018.8.19.0002 RECORRENTE: RENATA SIMONE GARCIA NERY RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: "Entendo...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... - Decisão Monocrática nº 50512 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
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Direito Civil
... 1.548, I do Código Civil, que tornava nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o ... realização de obra voluptuária depende do voto de dois terços dos condôminos (art. 1.341, I ... Em razão de sua aparência física (branco" e de olhos claros) despertou o interesse na adoç\xC3" ...
- Um engenhoso conceito de ‘voto parcial’
- Decisão Monocrática nº 5352 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2016
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , a justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ...
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Dos crimes contra a administração pública
... HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância ... Na primeira hipótese, o flagrante é nulo; na segunda, não. (HC 2467/RJ, Rel. Ministro ... por lei", consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ético, seria exemplo de ato autorizativo nulo o aval para construção em área especialmente ... artigo 46 da Lei Federal 9.605/98 931 , cujo voto" do Relator Ministro Sepúlveda Pertence traçou: \xE2" ... Leis penais em branco e o direito penal do risco , p. 142 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... maioria das ações de capital com direito a voto ... § 4º A SUDENE, através do FIDENE, ... § 4º A partir da notificação, será nulo" de pleno direito qualquer ato praticado pela empr\xC3" ... José do Seridó - Ouro Branco - Parelhas - Equador - Jucurutu - Jajinhas - ...
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Procuradoria Geral do Estado
... I- Não se ausentar de Rio Branco/AC; ... II- Manter telefones disponíveis para ... Art. 7º Constatada a existência de voto em branco ou nulo, a respectiva ... cédula será ...
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Ibope indica segundo turno na disputa presidencial
... As intenções de voto somadas de todos os adversários da presidente ... O contingente que declarou voto branco, nulo ou está indeciso somou 20% e diminuiu em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Direito tributário e processual tributário
... ão é um dado lançamento que foi declarado nulo em determinado exercício, desonerando o ... O entendimento do STJ é sintetizado no voto do ilustre Ministro Luz Fux, in verbis : ... "No ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Amab - associação dos magistrados da bahia - Amab - associação dos magistrados da bahia
... , onde cada Magistrado poderá exercer o seu voto por meio terminal de computador ou smartphone em ... uma das chapas ou as opções de voto branco ou nulo; 7) Em segundo lugar, serão apresentadas ...
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Polícia Civil do Estado
... Art. 7º Constatada a existência de voto em branco ou nulo, a respectiva ... cédula será ...
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SECRETARIAS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
... voto direto e secreto ... II - A escolha dos membros ... bitacionais – Rua Forte do Rio Branco, 190 e 210 - Pq São ... d) Empreendimento PHOBUS ... incluir as opções para voto em branco ou nulo ... XV - Serão nulos: ... a) Os votos por meio ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... Se isso não for feito, o processo estará nulo" ( Processo de Execução , Ed. Universitária ... n. 196.123.160, 5ª C., Rel. João Carlos Branco Cardoso, j. 10.10.96, v.u.) ... Processo civil ... 23.03.1999) ... Destaca-se do voto do Relator, Juiz Egidio Giacoia: ... ( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
... negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Presentes ao julgamento os ... -
Editais - Fazenda e Planejamento
... Planejamento ... 3.2 O voto é facultativo, direto, secreto e direcionado ... 3.3 Não é permitido voto em branco ou nulo ... 3.4 A votação será realizada na ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ... ária se verifica, embora seu resultado seja nulo ... Sobre a temática da alíquota zero, o ... É como dizer: “você pode vestir branco, azul claro, verde musgo ou qualquer outra ...