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O Impasse dos Juizados Especiais Cíveis e a Contribuição Sociológica da Professora Maria Stella de Amorim

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Vincent
AutorKlever Paulo Leal Filpo e Bárbara Gomes Lupetti Baptista
Páginas27-45
27
O IMPASSE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
E A CONTRIBUIÇÃO SOCIOLÓGICA DA PROFESSORA
MARIA STELLA DE AMORIM
Klever Paulo Leal Filpo
Bárbara Gomes Lupetti Baptista
Resumo
O presente artigo conjuga resultados de revisão bibliográfica e dados
quantitativos divulgados pelo CNJ sobre os Juizados Especiais Cíveis Brasileiros
para destacar obstáculos ao seu efetivo funcionamento, sobretudo no que se
refere aos baixos índices de conciliação verificados nesses espaços. Pretende
problematizar a discrepância entre o discurso dos Tribunais, que os idealizam, e
as práticas judiciárias, que resistem e reagem à efetivação de formas de
administração de conflitos efetivamente consensuais. De modo especial, o artigo
busca rever as contribuições críticas da Professora Maria Stella de Amorim para
o debate que surgiu em torno do tema, tendo como base as pesquisas empíricas,
de viés sociológico, que foram realizadas pela própria Professora homenageada
na coletânea, desde a criação desse microssistema dos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Juizados Especiais; Conciliação; Pesquisa Empírica;
Sociologia.
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THE IMPASSE OF BRAZILIAN SPECIAL COURTS
AND THE SOCIOLOGICAL CONTRIBUTION OF
MARIA STELLA DE AMORIM
Abstract
This article combines results of bibliographic review and quantitative
data published by CNJ about Brazilian Special Courts and obstacles to its
effectiveness, especially regarding the low reconciliation rates verified in these
spaces. It intends to problematize the discrepancy between the discourse of the
Courts and the judicial practices, which resist to consensual conflicts
administration. In a special way, the article seeks to review the critical
contributions of Maria Stella de Amorim to the debate that arose around the
theme, based on empirical and sociological researches carried out by the teacher
herself, from the creation of this microsystem of the Special Courts.
Keywords: Special Courts; Conciliation; Empirical Research; Sociology.
INTRODUÇÃO
No Brasil, desde a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), temos testemunhado um movimento nacional pela valorização discursiva
das soluções consensuais, configurando a assim denominada Política Judiciária
Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder
Judiciário. Esse movimento, embora seja difuso e incorpore pessoas de direito
público e privado (MELLO e LUPETTI BAPTISTA, 2011), encontra como
principal protagonista o CNJ, com os olhos postos no problema da sobrecarga de
processos pendentes de julgamento nos Tribunais brasileiros.
Trata-se, na verdade, de uma releitura de iniciativas já tomadas, há anos,
nos campos da política judiciária e legislativa, de informalização dos processos
judiciais, visando dotá-los de maior celeridade e a perseguida efetividade da
prestação jurisdicional. Referimo-nos aqui, sobretudo, às leis 9.099/95 (que

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