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Anexo - Resolução contran 723

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Vincent
AutorAlexandre Matos
Páginas329-342
329
ANEXO
RESOLUçãO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE
2018
ReferendaraDeliberaçãoCONTRANnº163,de
31
deoutubrode
2017, que dispõe sobre
a
uniformização do procedimento admi-
nistrativo
para
imposiçãodas penalidades de suspensão do
direi-
to
dedirigiredecassaçãododocumento
de
habilitação,previstas
nosarts.261e263,incisos I
e
II,doCódigodeTrânsitoBrasileiro
(CTB),
bem
comosobreocursopreventivode
reciclagem.
OCONSELHONACIONALDETRÂNSITO(CONTRAN),nouso
dacompetênciaquelheconfereoartigo12,incisoI,daLeinº9.503,de23
desetembrode1997,que
instituiu
oCódigodeTrânsitoBrasileiro(CTB)
enostermosdodispostonoDecretonº4.711,de29
de
maiode2003,que
tratadacoordenaçãodoSistemaNacionaldeTrânsito
(SNT).
Considerando a Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, e a Lei
nº13.281,de04de
maio
de
2016;
Considerandoa necessidade de uniformizar os procedimentos rela-
tivosàimposição
das
penalidadesdesuspensão dodireitodedirigire de
cassaçãododocumentodehabilitação
na
formadodispostonosarts.261
e263doCTB,bemcomodocursopreventivode
reciclagem,
previstono
art.261,§5º,domesmodiploma
legal;
Considerando o que consta no Processo Administrativo
nº80000.112839/2016-02,

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