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Considerações sobre o curso preventivo de reciclagem

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Vincent
AutorAlexandre Matos
Páginas129-130
129
14
CONSIDERAçÕES SObRE O CURSO
pREVENTIVO DE RECICLAGEM
OCursoPreventivo deReciclagemé umainovaçãotrazida pelaLei
n°13.281/2016eregulamentada pela Resolução n° 723/2018 do CON-
TRAN.Trata-sedebenefícioconcedidoaocondutorhabilitadonascatego-
riasC,DouE,queexercematividaderemunerada,osquaispoderãorealizar
ocursopreventivodereciclagem eeliminarospontosregistrados naCNH,
antesqueatinjavintepontoseprovoqueasuspensãododireitodedirigir.
Aintenção do legislador foiprivilegiaro prossional que utiliza o
veículodiariamenteparaasuaatividaderemunerada,estandomaisexpos-
toàpráticadeinfraçõesdetrânsito.
Orequerimentoparaocursopreventivodereciclagemsópoderáser
realizadoumavezacadaperíododedozemeses,contadodadatadecon-
clusãodoúltimocursopreventivodereciclagem.
Aconclusãodocursopreventivodereciclagemeliminaapontuação
paratodososefeitoslegais.Assim,oprossionalteráospontosexcluídos
dasuaCNH,livrando-sedoriscodeteroseudireitodedirigirsuspensoe
serobrigadoacarsemtrabalhar.
ALein° 13.281/2016inseriu o§5°aoart.261do CTB,com ase-
guinteredação:
“Ocondutorqueexerceatividaderemuneradaemveículo,habilitado
nacategoriaC,DouE,poderáoptarporparticipardecursopreventivode

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