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Processo de cassação da CNH

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Vincent
AutorAlexandre Matos
Páginas83-86
83
11
pROCESSO DE CASSAçãO DA CNH10
OCTBestabelece,emseuart.256,V,queacassaçãodaCNHtrata-se
deumapenalidade:
Art.256.Aautoridadedetrânsito,naesferadascompetênciasesta-
belecidasnesteCódigoedentrodesuacircunscrição,deveráapli-
car,àsinfraçõesneleprevistas,asseguintespenalidades:
(...)
V–cassaçãodaCarteiraNacionaldeHabilitação;
Acassaçãododocumentodehabilitaçãoocorrerá,nostermosdoart.
263doCTB,nosseguintescasos:
Art.263.Acassaçãododocumentodehabilitaçãodar-se-á:
I–quando,suspensoodireitodedirigir,o infratorconduzir qual-
querveículo;
II–nocasodereincidência,noprazodedozemeses,dasinfraçõespre-
vistasnoincisoIIIdoart.162enosarts.163,164,165,173,174e175;
III–quandocondenadojudicialmentepordelito detrânsito,obser-
vadoodispostonoart.160.
10 Capítuloelaborado com no artigo em “Nulidadedos atos administrativos referentes
aotrânsito”, apresentado noXXV Congressodo CONPEDI –Curitiba. Organização
CONPEDI/UNICURITIBA;Coordenadores:DanielFerreira,GustavoAssed Ferreira,
JoséSérgiodaSilvaCristóvam–Florianópolis:CONPEDI,2016,p.116-135.

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