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Autuação

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Vincent
AutorAlexandre Matos
Páginas51-54
51
5
AUTUAçãO5
Aautuaçãoéo ato administrativopelo qual aAdministração Pública
registraa infração de trânsito, conforme a tipicação prevista em lei.Tal
procedimentoéconguradocomalavraturadoautodeinfraçãodetrânsito.
Constatando-se a infração, por meio dos agentes da autoridade de
trânsitoou por equipamentoseletrônicos,procede-se com a lavraturado
autodeinfraçãoedá-seinícioaoprocessoparaaplicaçãodapenalidade.
Nostermosdoart.280doCTB,ocorrendoinfraçãoprevistanalegis-
laçãodetrânsito,lavrar-se-áautodeinfração,doqualconstará:
I–tipicaçãodainfração;
II–local,dataehoradocometimentodainfração;
III– caracteres da placa deidenticaçãodo veículo, sua marca e
espécie,eoutroselementosjulgadosnecessáriosàsuaidenticação;
IV–oprontuáriodocondutor,semprequepossível;
V– identicaçãodoórgão ouentidadee da autoridadeou agente
autuadorouequipamentoquecomprovarainfração;
VI–assinaturadoinfrator,semprequepossível,valendoestacomo
noticaçãodocometimentodainfração.
5 Capítuloelaboradocombaseem“Nulidadedosatosadministrativosreferentesaotrân-
sito”, texto apresentado no XXVCongresso do CONPEDI – Curitiba. Organização
CONPEDI/UNICURITIBA;Coordenadores:DanielFerreira,GustavoAssed Ferreira,
JoséSérgiodaSilvaCristóvam–Florianópolis:CONPEDI,2016,p.116-135.

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