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Resolução nº 23.216 - Instrução Nº 22-06.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito

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Vincent
AutorMascarenhas, Paulo
Páginas671-678
RESOLUÇÃO Nº 2 3 .216
INST RUÇÃO Nº 2 2 -0 6 .20 1 0 .6.0 0 .0 0 0 0 – CLASSE 19 –
BRASÍLIA – DI STRITO FEDERAL
Relator: Mi nistro A rnaldo Versiani.
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.
Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros
de campanha eleitor al por cart ões de crédit o.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕ ES GERAIS
Art. 1 º No ano da realização de eleições, candidatos, inclusive a vice
e a suplentes, comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar
recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de
crédito (Lei nº 9.504 / 97, art. 2 3, III).
Art. 2 º As doações mediante cartão de crédito somente poderão
ser realizadas por pessoa física, vedado o seu parcelamento (Lei nº 9.5 04/ 97 ,
art. 23 , III).
Art. 3 º São vedadas doações por meio dos seguintes tipos de
cartão de crédito (Lei nº 9.5 04/ 97, arts. 23 e24 ):
I – emitido no exterior;
II – corporativo ou empresarial.

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