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Lei nº 10.740, de 1º de outubro de 2003. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto

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Vincent
AutorMascarenhas, Paulo
Páginas419-421
LEI Nº 10 .74 0, DE 1º DE OUT UBRO D E 2 003
Al tera a Lei n o 9.504 , de 30 de setembro de 19 97,
e a Lei no 10.408 , de 10 de janeir o de 2002 ,
para im plantar o registr o digital do voto.
O PRESID ENTE D A REPÚBLIC A Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 59 e 6 6 da Lei nº 9.50 4, de 30 de setembro de 1997,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de
200 2, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 59 ...
...
§ 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante
assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identi-
ficação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do
eleitor.
§ 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a
identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º.
§ 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à
assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de
horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a
substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início
e término da votação.

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