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Contratos internacionais celebrados pela Administração Pública

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Vincent
AutorSidney Bittencourt
Páginas195-196

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Contratos internacionais são todas as expressões de vontade de partes que objetivem obrigações, cujas características, em decorrência da nacionalidade, do domicílio, do lugar de execução do contrato etc. (chamados elementos de estraneidade), as vinculem a mais de um sistema jurídico.

Nesse passo, também a Administração Pública celebra contratos internacionais quando contrata empresas ou profissionais estrangeiros não estabelecidos no Brasil.

24. 1 Licitações internacionais e contratos internacionais

Licitações internacionais135são procedimentos instaurados pela Administração Pública brasileira, sob a égide do direito público brasileiro, que cuidam de licitações que transcorrem no Brasil, mas que possibilitem, mediante algumas condições, a participação de empresas estrangeiras não estabelecidas em solo nacional.136

Convém registrar que, apesar da possibilidade de participação no certame de empresas domiciliadas no estrangeiro, nem sempre

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uma licitação internacional originará um contrato internacional, uma vez que a vencedora do certame poderá ser uma empresa brasileira, o que demandará um contrato regido pelo direito pátrio.

24. 2 Foro dos contratos internacionais celebrados com pessoas domiciliadas no estrangeiro

O §2º do art. 55 da Lei nº 8.666/93 dispõe que, dos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual, com as seguintes exceções:

• Aquisições de bens e serviços cujos pagamentos venham a ser realizados com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação;

• Nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior; e

• Nos casos de aquisição de bens e serviços realizados por unidades administrativas brasileiras estabelecidas fora do país.

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[135] Sobre a matéria, para aprofundamento, vide o...

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