Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Prazos contratuais

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
AutorSidney Bittencourt
Páginas107-108

Page 107

11. 1 Elenco de prazos nos contratos administrativos

O inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.666/93, que trata de cláusulas obrigatórias, dispõe que deverão constar dos contratos administrativos, conforme o caso, cláusulas que estabeleçam prazos, sendo vedada, como prevê o §3° do art. 57, a celebração de contrato com prazo indeterminado.

Nesse diapasão, o dispositivo prevê a necessidade de cláusulas estabelecendo os prazos de:

• Execução (Prazo de início de etapas de execução);53• Conclusão;

• Entrega;

• Observação; e

• Recebimento definitivo.

11.1. 1 Prazo de execução

Todo contrato deve definir, em cláusula específica, o seu prazo de execução, que deverá atender ao previsto no instrumento convocatório

Page 108

da licitação ou no documento do afastamento do certame (dispensa ou inexigibilidade).

Considerando os objetivos almejados, as circunstâncias deter-minarão as regras para a fixação do prazo contratual. Dessa forma, o contrato poderá estabelecer que o objeto pretendido seja executado por intermédio de execução contínua ou em etapas (como ocorre frequentemente nas obras ou serviços de engenharia).

11.1. 2 Prazo de conclusão

Como o nome indica, o prazo de conclusão é aquele estabelecido no contrato para a efetiva execução do objeto, quando, então, estará à disposição da Administração para verificação.

11.1. 3 Prazo de entrega

O prazo de entrega é o lapso de tempo que o contratado tem para, após a conclusão, produzir a transferência do domínio do objeto executado. Na prática, os prazos de conclusão e de entrega se entrelaçam, motivando o estabelecimento, em muitos contratos, de apenas um período para os dois eventos (“prazo de conclusão e entrega”).

É de se acrescentar que, mesmo ultrapassado tal prazo, persiste a responsabilidade do contrato quanto ao objeto, que só estará liberado posteriormente.

11.1. 4 Prazo de observação

O prazo de observação, também denominado “de recebimento provisório”,54é aquele dentro do qual a Administração verifica o perfeito atendimento das especificações estabelecidas, certificando-se de compatibilidade.

11.1. 5 Prazo de recebimento definitivo

Prazo de aceitação do objeto pela Administração. Ultrapassado tal prazo, o contratado estará exonerado dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT