Regime jurídico do contrato administrativo

AutorSidney Bittencourt
Páginas41-41

Page 41

Conforme prescreve o art. 54 da Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de Direito Público e, subsidiariamente, pelos de Direito Privado.

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público não eximem a Administração, em nenhuma hipótese, do atendimento aos princípios basilares que regem os atos administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e outros correlatos).

Além do atendimento às regras constitucionais e legais, deve o contrato administrativo coadunar-se perfeitamente com o disposto no instrumento...

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