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Multas

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Vincent
AutorDaphnis Citti de Lauro
Páginas115-119
CAPÍTULO VI
MULTAS
As multas estão previstas na convenção condominial e
no regulamento interno do condomínio.
O Código Civil também prevê a aplicação de multas,
ao estipular que a convenção deve determinar “as sanções
a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores” (artigo
1.334, inciso IV).
Há a multa pelo não pagamento das taxas condomi-
niais, que atualmente é de até dois por cento sobre o débito
(artigo 1.336, § 1º).
Há também a previsão de multa com limite de até cinco
vezes o valor da taxa condominial, para os condôminos que
realizarem obras que comprometam a segurança da edifi-
cação, que alterem a forma e a cor da fachada, das partes e
esquadrias externas, que alterem o destino de suas unidades
ou utilizem de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e
segurança dos possuidores, ou aos bons costumes (artigos
1.336, § 2º). Nesta hipótese, se não houver disposição
expressa na convenção condominial ou no regulamento interno,

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