11182 2005
- Decisão Monocrática nº 2009/0003441-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Acórdão Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
- Art. 5º
- Síntese e conclusão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-79.2016.5.06.0000), 09-08-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CHECK IN E CHECK OUT. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Improcede ação rescisória calcada em violação manifesta a normas jurídicas (art. 996, V, CPC), quando a matéria por elas regulada é passível de interpretação controvertida nos Pretórios Trabalhistas, a saber: licitude ou...
- Drones
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
- Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
- DECRETO Nº 7871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as CondiÇÕes de DelegaÇÃo da ExploraÇÃo de Aerodromos Civis Publicos por Meio de AutorizaÇÃo.
- O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
- Governo publica MP do Voo Simples com foco em modernizar o setor aéreo
- Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
- LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012849-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de vôo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2) De acordo com a corrente...
- A atividade regulatória do estado e seus fundamentos
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
- As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos - primeiras reflexões
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010871-54.2020.4.04.0000), 03-04-2020
- Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
- Regulação e combate à corrupção: aspectos positivos e negativos sob a perspectiva do direito da empresa
- Participação pública e regulação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-79.2016.5.06.0000), 20-09-2016
Embargos de declaração. Rejeita-se a medida, por não estarem caracterizadas as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, acrescendo-se, porém, fundamentos ao acórdão embargado, mediante atuação de ofício, sem atribuição de efeito modificativo
- MPV 685 de 21/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
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Meios para mitigar prejuízos decorrentes de sanções aeronáuticas
Bruno Rabelo: Como mitigar prejuízos tidos com sanções aeronáuticas