abandono cargo
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Acórdão nº 8000323-36.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD ... ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI ... NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO NO APURATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0003960-25.2016.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2022
... Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão, por abandono de ... cargo. Alegação de que o abandono do cargo não foi intencional ...
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Acórdão nº 0000152-44.2011.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA ... SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012436-55.2017.8.19.0045 (Criminal), 22-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUSA DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA SERVIDORA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO DO PAD PELA CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM LICENÇA MÉDICA E REASSUNÇÃO AO CARGO. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE....
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... (PAD) POR ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO ... DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO DO ... PAD ... -
Decisao Nº 0014290-10.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSIDUIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS COMPROVANDO
... ao Município réu que proceda à reintegração do autor ao cargo público da carreira do magistério municipal, condenando, ainda, ao ... ASSIDUIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431341-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Ato...
... ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ... ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DO ... SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0042539-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
reexame necessário. Direito público. Administrativo. demissão DE servidor público municipal. Abandono de cargo. Pedido de afastamento para tratar de assunto de interesse particular. Demora injustificada de apreciação pela administração. Problemas de saúde da autora e de seu filho. Requisito subjetivo – animus abandONANDI – não configurado. Reintegração ao cargo devida. Precedentes stj. REEXAME
... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR ... PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0000309-08.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
... COMPROVAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO ... CARGO. NÃO EVIDENCIADO ELEMENTO VOLITIVO. REINTEGRAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
... a "ao declaratria de nulidade de ato administrativo, reintegrao em cargo pblico e indenizao" ajuizada por Gleysson Rubens de Assis em desfavor do ... do trabalho por 30 dias ou mais, o que poderia caracterizar abandono do cargo. Sustenta no ter havido desrespeito aos princpios da ampla defesa ... -
Acórdão nº 0002621-46.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER ... INSTANTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão Nº 0003800-86.2011.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ABANDONO DO CARGO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO AUTOR. INVIABILIDADE. ÔNUS DO QUAL O ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.
... CONCEDIDA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO ... ABANDONO DO CARGO. DEVIDO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
... como irregulares teriam sido praticadas durante o exerccio de cargo de natureza comissionada - Diretor-Geral da IEF - e no por atos praticados ... e suspenso prescrevem no prazo de dois anos e a de demisso, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos. Percebe-se que o prazo ... -
Acórdão Nº 0301515-06.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... REINTEGRAO AO CARGO PBLICO. RECOMPOSIO DAS PERDAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO PERODO, DEDUZIDOS OS ... DEPENDENTE QUMICO. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NO CONFIGURADO. REINTEGRAO NO EMPREGO. PRINCPIOS DA DIGNIDADE ...
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Acórdão nº 1.0480.08.110323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO EM RAZÃO DE FALTA AO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO - INTIMAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA - ATENDIMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
... , nos autos da ao ordinria de anulao de exonerao com reintegrao de cargo e reparao de danos materiais e morais, movida em face do MUNICPIO DE PATOS ... adequado para o local de trabalho, no h prova do animus de abandono de cargo, razo pela qual ilegal sua demisso. Em contrarrazes, o ... -
Acórdão nº 1.0480.08.110323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO EM RAZÃO DE FALTA AO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO - INTIMAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA - ATENDIMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
... , nos autos da ao ordinria de anulao de exonerao com reintegrao de cargo e reparao de danos materiais e morais, movida em face do MUNICPIO DE PATOS ... adequado para o local de trabalho, no h prova do animus de abandono de cargo, razo pela qual ilegal sua demisso. Em contrarrazes, o ... -
Acórdão Nº 0003034-41.2011.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ORÓS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... termos do ofício emitido ao ente municipal, o autor admitiu o abandono de ... cargo, tendo em vista que declarou que havia um impedimento para ... -
Acórdão nº 1.0331.12.000831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROFESSORA - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus...
... , estava abrindo um processo disciplinar contra ela, por suposto abandono de cargo." Aduziu que "esta diligncia relativa abertura de processo ... -
Acórdão nº 1.0331.12.000831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROFESSORA - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus...
... , estava abrindo um processo disciplinar contra ela, por suposto abandono de cargo." Aduziu que "esta diligncia relativa abertura de processo ... -
Acórdão Nº 0050083-87.2020.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADAMENTE MOTIVADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A SANÇÃO APLICADA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO POR
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 50000911320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PAD. DEMISSÃO CONVERTIDA EM SUSPENSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. 1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo 2. É passível de análise a tese de ilegalidade na demissão por abandono...
... Na presente ação, a parte autora, que ocupa o cargo de Professora perante o Estado, pretende invalidar ato administrativo que ... ício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inquérito administrativo ... -
Acórdão nº 0327959-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... autor ao seu cargo de origem, com todos os vencimentos e vantagens a ele ... atinentes, ... a alegação de abandono do cargo, requerendo a sua reintegração ao cargo ... o pagamento dos ...
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Acórdão Nº 0000166-59.2022.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PLEITO DE REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO ... POR ABANDONO DE CARGO – MUNICÍPIO DE GOIOXIM – ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0018452-44.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AVENTADA NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. TESE INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVAS PRODUZIDAS QUE REFUTAM TAL ALEGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... apelou repisando os termos da inicial, arguindo que não houve abandono do cargo, e, que houve nulidade do ato demissionário por falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046344720134058200), 05-10-2021
PJE 0004634-47.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação de sentença (de 08/07/2016) que declarou a extinção, sem apreciação de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), do
... para participação em curso de formação para investidura no cargo de agente de investigação da polícia Civil do Maranhão ... A UFPB, ... pior, poderia responder processo administrativo disciplinar por abandono do cargo, por exemplo. Discorre sobre o seu direito ao referido ... -
Acordao Nº 169949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. 1) A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar, houver prova da infração administrativa punível com a perda do cargo público. 2) Sem prova da violação de norma legal a decisão administrativa deve ser mantida, quando praticada conforme a...
... nos autos ao de anulao de processo administrativo e reintegrao em cargo pblico, julgou improcedente a demanda proposta contra o ESTADO DO AMAP. Em ... que ser aplicada a pena de demisso ao servidor que incorrer em abandono de cargo. J o art. 154 prev que abandono de cargo a ausncia intencional ...