Abandono da posse e da propriedade
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Fundamentos práticos das ações
... e venda de uma casa de alvenaria, de propriedade da mesma demandada, pelo valor de R$ 150.000,00 ... 11 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... Generalidades: ... Ação de imissão na ... a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma ...
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Acordao N° 1250332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de imissão na posse c/c antecipação de tutela. Manutenção da decisão de imissão na posse. Abandono e deterioração do imóvel. Falta de intimação do agravante. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência e que determinou a expedição de mandado de reintegração de...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... ABANDONO E DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTIMAÇÃO ... na propriedade do agravante, sendo certo que foi verificado o ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... § 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave ... Pena - reclusão, ... Fabrico, fornecimento, posse ou transporte de material perigoso ... Art. 282 ... II - utiliza o local, de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou ...
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Acórdão Nº 0032981-34.2018.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA ... CAUSA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO ... CONSOLIDAÇÃO DA POSSE ... E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO HÁ 4 ...
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Acórdãos nº 2275100-16.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... RURAL LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Decisão que indeferiu o pedido ... Verossimilhança da alegação de abandono do cultivo Laudo agronômico, ... que confirmam o abandono da propriedade Perigo de dano evidente ...
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Acórdãos nº 1035594-30.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... S/A “ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR INTERESE PROCESSUAL ... posse por parte da autora por abandono, que, ainda que tenha deixado o ... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DIREITO À MORADIA ...
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Acórdãos nº 1005567-32.2014.8.26.0510 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... locado) quando da imissão na posse do imóvel Bens abandonados pela ... de 2014) e para declarar “o abandono dos bens deixados pelo réu no ... proprietário) de renunciar à propriedade da coisa Não demonstrada a intenção ...
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Acórdãos nº 0036464-92.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... PAULO VOTO Nº 11264 Reintegração na posse de imóvel rural – Posse anterior e ... discussão do direito de propriedade em ação possessória – Ocupação ... – Inexistência de prova cabal de abandono, renúncia ou outro modo da perda da ...
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Acórdão Nº 0304417-67.2017.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... DEMANDAS CONEXAS. TURBAO DA POSSE. EXTINO DA AO PROMOVIDA PELO RECORRENTE ... MANTIDO NO IMVEL DA PARTE AUTORA DE PROPRIEDADE DEPESSOA JURDICA.RU QUE FAZ PARTE DO QUADRO ... 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL.RETIRADA E ABANDONO DO MATERIAL CONTIDO NO CONTINER E TRANSFERNCIA ...
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Direito Penal
... ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada ... (E) admite a ... ípio paulista, mas a efetiva inversão da posse ocorre já em solo mineiro). Não se confunde com ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja ...
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Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
... ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano e até 250m² ... cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da ... -
Acordao N° 1408132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....
... CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE ... PRESSUPOSTO ... da sua posse e propriedade em poder do credor fiduciário ... -
Acórdão Nº 0016705-28.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CHAVES OU DA IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR – ... APELANTES QUE ENVIARAM ... ENTRAR EM SUA PROPRIEDADE – EVIDENTE ABANDONO ... DO IMÓVEL – ...
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Acórdãos nº 0008958-78.2013.8.26.0176 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Souza dos Santos REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Abandono. 1. Não se discute posse com base em propriedade do imóvel. 2. O apelante confessou ter ...
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Acórdãos nº 1006857-02.2014.8.26.0278 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... a ação de reintegração de posse, e não conheceram do recurso das ... autoras apenas comprovaram a propriedade do lote discutido Os documentos ... comprovadas a alegação de abandono de imóvel pelo então ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ício dos direitos da liberdade e da propriedade em prol da coletividade, compatibilizando-os, ... ção, no controle da legitimidade da posse de bens provindos do exterior. Daí porque a ... O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A ...
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Da perda da propriedade
... I - por alienação; ... II - pela renúncia; ... III - por abandono; ... IV - por perecimento da coisa; ... V - por desapropriação ... não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos ...
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Acordao N° 1422129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...
... ART. 1.240-A, DO CC. ABANDONO DO LAR ... NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ... anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano ... e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ... ex-companheiro que ... -
A função social da posse no Código Civil
... se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função ... dos cemitérios apropriarem-se delas, a não ser nos casos de abandono por tempo prolongado. Na falta de outro título, é necessário torna-se ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na ... onde a função social da propriedade e posse se manifesta com maior evidência. 1 Conforme ... sociedade conjugal, em que tenha havido abandono do lar pelo outro, que perderá sua meação ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos ... primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta ... ilhas (em águas particulares), álveo abandono (formação de rios e córregos em terras ...
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Acórdão Nº 0303271-88.2017.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... DEMANDAS CONEXAS. TURBAO DA POSSE. EXTINO DA AO MOVIDA PELO RECORRENTE ... MANTIDO NO IMVEL DA PARTE AUTORA DE PROPRIEDADE DEPESSOA JURDICA.RU QUE FAZ PARTE DO QUADRO ... 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL.RETIRADA E ABANDONO DO MATERIAL CONTIDO NO CONTINER E TRANSFERNCIA ...
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Ética profissional
... do CED, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, ... , por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação ... , pois, a despeito de Carlos, com a posse decorrente da aprovação no concurso, ter se ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como ... com o dever de fazer e, mesmo havendo o abandono do bem, continua essa obrigação ... Assim, ... 88) afirma que é um contrato que permite a posse de terreno público: ... A concessão de ...
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Acórdãos nº 0051107-60.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Autores que não descreveram atos de posse em relação aos condôminos Bem ... formulado Declaração de propriedade por prescrição aquisitiva contra ... é possível na hipótese de abandono do bem Presunção de ...