abuso incapaz
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Acórdão Nº 0002371-97.2015.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... Celso Jair Mainardi ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE INCAPAZ. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº 2014/0304218-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE INCAPAZ. ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR ... DESPROVIDO. ... 01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder " (CR, art. 5º, inc. ...
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Acordao N° 1706169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Abuso de incapaz. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Depoimento testemunhal. Impugnação. Preclusão. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade. Comprovação. Nos termos do artigo 214, do código de processo penal, antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos,
... ABUSO DE INCAPAZ ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 5026907-49.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS INCAPAZ DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO...
... nos casos em que h inequvoca comprovao de fraude contra credores, em abuso da personalidade jurdica.Sobre o assunto, j decidiu o Superior Tribunal de ... MERA INEXISTNCIA DE BENS PENHORVEIS INCAPAZ DE COMPROVAR A OCORRNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSO PATRIMONIAL ... -
Acórdão Nº 5027223-62.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS INCAPAZ DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO...
... a Receita Federal e a existncia de diversas dvidasconfigura o abuso da personalidade jurdica.Ao final, postulou pela concesso da antecipao da ... MERA INEXISTNCIA DE BENS PENHORVEIS INCAPAZ DE COMPROVAR A OCORRNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSO PATRIMONIAL ... -
Acórdão Nº 0001584-85.2020.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... EMENTA – DELITO DE ABUSO" DE INCAPAZ CONTINUADO (ART. 173 ... C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ... e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Acórdãos nº 1009512-78.2014.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... Abuso sexual de incapaz praticado em creche municipal. Sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... função condizente com sua condição física, configurando-se o abuso de direito em exigir do recorrido a prestação dos mesmos serviços para os quais foi declarado incapaz por perícia do INSS. IV - A questão remete para o delineamento fático ...
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Acórdão Nº 0639824-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS INCAPAZ DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
... INCONFORMISMO ... EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA ... PERSONALIDADE ... EXECUTADA ... PENHORÁVEIS ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001934-07.2021.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS POSTAGENS REALIZADAS - ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA REQUERIDA NÃO VERIFICADO - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAL ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL -...
... - AUSNCIA DE DIVULGAO DO NOME DO AUTOR NAS POSTAGENS REALIZADAS- ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSO DA REQUERIDA NO VERIFICADO - SITUAO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador ... § 2º Os ... de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Decisão Monocrática nº 70084761980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. ATOS TUMULTÁRIOS E ERROS. ART. 195 DO COJE. NÃO CONFIGURADOS. No caso não verificado os vícios do art. 195 do COJE nas decisões judicias que buscam otimizar a execução de acordo de obrigação de fazer. A tramitação do feito, não está tumultuada, não ocorre erro ou abuso da Magistrada singular. Ao contrário, a decisão corrigenda, prolatada pela juíza de origem revela-se...
... A tramitação do feito, não está tumultuada, não ocorre erro ou abuso da Magistrada singular. Ao contrário, a decisão corrigenda, prolatada la juíza de origem revela-se absolutamente adequada, incapaz de causar qualquer tumulto, inversão temerária de atos ou qualquer outro ... -
Acórdão nº 24792 de 2ª Turma, 20 de Abril de 1954
A DIVERSIDADE DAS CAUSAS EXCLUE A PREVENÇÃO E A COISA JULGADA. O RECORRENTE PRATICOU O SEQUESTRO E O ABUSO DA PESSOA INCAPAZ. NÃO CABE A ISENÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO PARENTESCO, QUANDO O DÉBITO CONTRA O PATRIMÔNIO E COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA.
SEQUESTRO E ABUSO DE PESSOA INCAPAZ. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ... DIR. PENAL ... 1950, ... -
Acórdão Nº 0074949-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... MOVIMENTAÇÃO CORRIQUEIRA INCAPAZ DE REVELAR ... MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0304491-89.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-12-2016
... DINÂMICA DOS FATOS INCAPAZ DE IDENTIFICAR OCORRÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NA ATIVIDADE POLICIAL. DANO ...
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Acórdão Nº 0301841-29.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
... ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES. ACUSAÇÃO DE AMEAÇA ... DINÂMICA DOS FATOS INCAPAZ DE IDENTIFICAR OCORRÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NA ATIVIDADE POLICIAL. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
... consignou que, no caso, o reclamante, declarado relativamente incapaz para prática de atos da vida civil em razão de transtornos ... prática de atos ilícitos, assim considerados aqueles praticados em abuso de direito ou em clara desconformidade com as normas jurídicas. Ora, os ... -
Acórdãos nº 0000639-04.2011.8.26.0464 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... VOTO 22.502. EMENTA: Furto qualificado mediante abuso de confiança e subtração de incapaz. Sólidas provas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, ... reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito ...
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Acordao N° 1699650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência entre varas cíveis de taguatinga e guará. Ação cominatória. Plano de saúde. Internação hospitalar. Direito do consumidor. Pessoa temporariamente incapacitada. Nomeação de curador para lide. Competência de natureza relativa. Determinação de emenda à inicial para comprovação do domicílio ou residência. Requerimento do autor. Declinação de ofício para o foro de residê
... 2. No caso, não há que se falar em abuso de direito, tampouco em erro ou equívoco do consumidor, ... porquanto, ndo considerado temporariamente incapaz, a ação foi ajuizada no foro do domicílio de ... seu representante, ... -
Acórdão N° 2016.0001.012085-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/03/2018
PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSA DE FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE ACESSO A INTERNET BANKING. ABUSO DE DIREITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO AOS AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São fontes das obrigações (fatos...
... MAGNÉTICO £ DE ACESSO A INTERNET BANKING, ABUSO DE ... DIREITO, PESSOA COM DEFICIENCIA. DIREITO DE ACESSO AOS ... AVANGOS ... Assim, negar a ... prestado de serdgos a curador de pessoa Incapaz, quando ostes ... senigos sio disponiblizados ás pessoas em geral, se ... -
Acórdão Nº 0302518-80.2018.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... DA EMPRESA R, A QUAL REGISTROU BOLETIM DE OCORRNCIA ALEGANDO ABUSO DE AUTORIDADE. INSTAURAO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E POSTERIOR ... SITUAO INCAPAZ, POR SI S, DE CONFIGURAR DANO INDENIZVEL. REGULAR EXERCCIO DE DIREITO. M-F ...
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Acordao N° 1357842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Ementa agravo de instrumento. Decisão que determina a imediata restituição da menor à mãe. Risco à integridade da menor. Interesse a ser preservado. Recurso provido. 1. Consoante preconizam os arts. 1. 019, inciso i, e 995, ambos do novel código de processo civil, permite-se ao relator, nos casos dos quais possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada...
... situação que, supostamente, pode envolver abuso de natureza sexual em face de pessoa incapaz. De ... modo que, a decisão ... -
Abuso de incapazes (Art. 173)
... A consumação do delito de abuso de incapazes ... O crime independe da obtenção do proveito visado, consumando-se com a prática, pelo incapaz, de ato susceptível de produzir efeitos jurídicos em prejuízo dele ou de outrem.4084Conforme ensina Masson4085, a consumação “Dá-se no ...