abuso incapazes
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 14, parágrafo único) --, não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão da segurança. Precedentes. Recurso ... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1 o São incapazes: ... I – o ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada da infância e da juventude
... 0403497-85.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abuso de Incapazes - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - ...
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Acórdão nº 0022480-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... Proc. Justiça : Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp ... Assunto : Abuso de Incapazes ... CARTA TESTEMUNHÁVEL. PROCESSO PENAL ... INSURGÊNCIA DO ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... incapazes serão representados e os relativamente incapazes serão assistidos, nos ... proibição do venire contra factum propriam ; c) a proibição de abuso dos poderes processuais; e d) a supressão (perda de poderes processuais ...
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Decisão Monocrática Nº 0000081-90.2019.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal, 12-09-2020
... comprovante da não declaração de Imposto de Renda, documentos incapazes" de demonstrar a condição financeira do mesmo ... \xC2" ... decisão teratológica, manifestamente ilegal ou quando houver abuso de poder, situações que podem provocar danos irreparáveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 5005156-13.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de ...
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Acórdão, Processo nº 5000325-34.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:"Trata-se de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.010313-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-11-2018
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Acórdão, Processo nº 5003242-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ... Trata-se ...
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Acórdão, Processo nº 0030285-43.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.02.001625-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Acórdão, Processo nº 5025045-27.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:"Trata-se de ...
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Acórdão, Processo nº 0003494-23.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:"( ... ) ...
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Acórdão, Processo nº 0006754-81.2005.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ...
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Acórdão, Processo nº 0008784-60.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de ...
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Acórdão, Processo nº 0000688-62.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada (Id 173428814), vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: “Trata-se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038727-91.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DECISUM PROFERIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 203/131/2020) ATÉ DECISÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA AÇÃO PENAL N.º 0044112-88.2020.8.19.0021, EM TRÂMITE NO R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...
... imputada, considerando-o incapazes de continuar ... frequentando o Curso para o qual encontrava-se ... violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por ... parte de autoridade. Insta ressaltar que, por se ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... ções com os genitores e com o grupo familiar, configurando, ainda, abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental e ... com a lei que disciplinou a guarda compartilhada, os pais, incapazes de entrarem em consenso após o fim, muitas vezes conflituoso, da ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... ão estejam submetidas a qualquer impedimento legal, ou seja, os incapazes não poderão constituir sociedade empresária, mas somente continuar a ... não seja absoluta, já que, uma vez presente a situação de abuso da personalidade jurídica é possível a afetação do patrimônio do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... prisioneiros ou os estrangeiros eram incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos ... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio ...
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Processo nº 0001519-24.2013.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2016
Apelante condenada a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 133 e 136, ambos do Código Penal. Foi concedido à apelante o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por atipicidade ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu: a) a remessa dos autos ao Ministério Público para
... idade) e Othon Rocha da Silva Muzi (04 anos de idade), pessoas incapazes de defender-se dos riscos resultantes do abandono e que estavam sob a ... trabalho excessivo ou inadequado, ou ainda, que tenha sido praticado abuso nos meios de correção ou disciplina. 6. Afora ... -
Acórdãos nº 1059073-84.2017.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... Fatos narrados na inicial incapazes de desencadear obrigação de indenizar. Condenação do autor no ... Abuso de direito não verificado. Condenação afastada. Recurso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... É aquilo que pode caracterizar o abuso de direito (CC, art. 187). 1 Entendemos assim porque a boa-fé objetiva ... Já aqueles que são considerados incapazes pela lei material, em função da idade ou de alguma anomalia, não terão ...
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Acórdão nº 1001414-42.2020.8.11.0031 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1001414-42.2020.8.11.0031Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Nortelândia/MTRecorrente(s):Tiago Magalhães ArguelioRecorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:30 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE ... interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público ... 6. A ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares ... do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso FUNCAB, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho ...