ação condicionada e incondicionada
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... -se de crime de ação pública incondicionada, a regra deverá ser a autoridade policial ... : Em um crime de ação privada ou condicionada a representação, o Delegado pode negar-se a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... acusação. Ação penal pública condicionada ... à ... penal é pública incondicionada (art. 17, LCP), não havendo ... necessidade de ... -
Direito Processual Penal
... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... e culposa, que antes era pública incondicionada", passou a ser, por força do art. 88 dessa Lei, p\xC3"ública condicionada à representação do ofendido. Inegável que ...
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCO NDICIONADA. DICÇÃO DO ART. 100 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (B) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido ... (C) condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter ...
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Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
... PP2549, AÇÃO PENAL PÚBLICA, Ministério Público, ... -
Acordao N° 1365652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Estelionato. Decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação inequívoca da vítima. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019, em vigência desde o dia 23/01/2020, incluiu o § 5º, no artigo 171, do código penal, alterando a
... PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... incondicionada para pública condicionada à representação da ... -
Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... (C) condicionada a sua concessão à prévia progressão do ... por meio de ação penal pública incondicionada (e não condicionada, como consta da assertiva) ...
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Exercícios prácticos
... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... sempre foi, via de regra, pública incondicionada. As exceções ficavam por conta das hipóteses ... passa a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme impõe o ...
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Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... de ação penal pública incondicionada, não comporta exceções em sua aplicação; ... como delito de ação penal pública condicionada, admitindo retratação ou renúncia ao direito ...
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Decisão com número 5127422-08.2023.8.09.0011 da Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica, 26-03-2023
... depende de dois requisitos: a) que a ação ou omissão ocorra no ... âmbito da unidade ... mediante ação penal pública incondicionada e condicionada ... respectivamente ... Está ...
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Direito Processual Penal
... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão ... crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de ...
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... , por ser a ação penal pública e incondicionada (Súmula 608 do STF), a parte inicial do art ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação. (grifo nosso) Parágrafo ...
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Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
... ção ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada”, que conduzem à ideia de exclusão das infrações de ação penal ... ão penal em delitos de ação penal pública incondicionada e condicionada – nesse caso, após formalizada, no prazo legal, a representação ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 214 do CP, inclui toda ação ... atentatória contra o pudor praticada com o ... A ação penal é pública condicionada à representação ... Entretanto, se o crime é ... vulnerável, a ação é pública incondicionada ... · Nos delitos em que há violência real, ...
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Índice alfabético remissivo
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, 96 ... AÇÃO PENAL, 30, ... - privada, 33 ... - pública, ... - condicionada, 32 ... - incondicionada, 31 ... AÇÕES ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada; ... (b) nada ... vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se ...
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Direito Processual Penal
... ão garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal ... (E) a garantia do juiz natural é ... crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado ... de roubo, cuja ação é pública incondicionada, não implicará o arquivamento implícito em ...
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A prática do novo júri
... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... A ação penal pública incondicionada, própria para a persecução penal em juízo dos ... ção penal é de ação pública condicionada ... Obs 2. Caso seja comarca de vara única, o ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... contra a mulher) fosse condicionada à representação da ofendida, isto é, ...
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Acórdão Nº 0850256-84.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... do Código Penal, alterando a natureza da ação ... penal no crime de estelionato, que passou de pública incondicionada ... para pública condicionada à representação ...
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Acordao N° 1621313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Vontade da vítima. Irrelevância. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo autor em face da sentença que o condenou à pena definitiva de 15 (quinze) dias de prisão simples em razão
... DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VONTADE DA ... -
Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... , com extensão aos demais corréus da Ação Penal ... V – Reafirmação deste entendimento ... estelionato de pública incondicionada para pública ... condicionada à representação ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Ademais, a ação penal pública pode ser condicionada ou incondicionada, conforme ensina Costa Júnior (2006, p.164-165): A ... -
Acórdão nº 0000186-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2010
... REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA ... I. O representante do ... turno, ser a predita ação penal condicionada à representação da vítima ... No caso ...