ação declaratória de constitucionalidade estadual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer que temos ... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) declaratória de constitucionalidade (ADC); c) arguição de ... em relação à Constituição Estadual ... A segunda grande observação está ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... dessarte a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal ... No entanto, sem embargo de toda essa argumentação, o STF, em questão de ordem da ADC n.1/DF, declarou a constitucionalidade ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 103 da Carta Maior, ao normatizar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), 442 atribui ... a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... , é predominantemente declaratória, não predominantemente constitutiva ... 12 ... as ordens dos juízes, nos termos da Lei Estadual de São Paulo, s/n, de 3.12.1971, mormente se ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... não reserva a um único tipo de ação ou de recurso a função primordial de proteção ... (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... ão haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites implícitos também protegem o ... CF é norma de eficácia limitada (declaratória de princípio institutivo ou organizativo), pois ...
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Direito Constitucional
... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... A decisão pela constitucionalidade da alteração dos artigos foi proferida em 29 de ... 2 Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 5.794 ... Ação ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual ... estadual tivesse status de lei complementar, ao invés ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... da matéria tributária municipal, estadual ou federal ... Com isso, alcançar-se-á a ... Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário. Revista ... , por linguagem jurídica competente, em ação movida pelo interessado (administrativa ou ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 42573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... ça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº ... ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ...
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Acórdão Nº 5002645-07.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES DE AGROLÂNDIA/SC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONTRA A LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
... da "taxa de servios judiciais" (Lei Estadual n.17.654/2018, 7, inciso I).Honorrios advocatcios ... ao de controle concentrado de constitucionalidade, inadmissvel no caso presente, por ausncia de ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade e a ação direta de ... sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade e a ação direta de ... sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... e, via de consequência, devia existir uma ação para tutelar esse direito – a recusa da entrega ... ou ato de natureza normativa, federal ou estadual", encaminhada pelo ProcuradorGeral da República\xE2" ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Direito processual civil - Parte geral
... , por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regres-siva, o prejuízo de quem for vencido no ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... do Poder Judiciário para ajuizar uma ação ou defender-se ... De fato, o direito ... , o controle concentrado de constitucionalidade das normas. 35 ... Assim, não há qualquer ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 10815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
Trata-se de petição intitulada “ação popular” proposta por Alexandre de Oliveira ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; ... a) a ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão da Presidência nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... em 19/10/95) ... Impugnação, mediante ação declaratória de constitucionalidade, de regra ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... em 19/10/95) ... Impugnação, mediante ação declaratória de constitucionalidade, de regra ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Princípio da taxatividade
... ação rescisória ... Estudado o tema por Arruda ... (ADIN) e na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ... A competência ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a Ação Declaratória de Constitucionalidade ...