ação direta interventiva
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Acesso à justiça
... modo, o mero exercício do direito de ação, que considerava apenas a posição do autor da ... Informativo STF n. 546. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2.139 MC/DF e ação ... vêm atreladas a uma participação interventiva do Poder Judiciário, em âmbito originariamente ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... que integram a Administração Pública, direta ou indireta. A legislação ampliou sabidamente a ... da previsão desta modalidade interventiva sui generis encontra-se na complexidade fática ...
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Conclusão
... A evolução dos conceitos de processo e ação ocorreu ligada ao desenvolvimento teórico do ... , surge o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” 27 ... A ... 61 O primado da ciência como esfera de ação neutra foi suplantado pelas mudanças que ... ência e da capacidade inventiva e interventiva ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... , pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de ... de ser possível a modalidade interventiva da oposição em demandas possessórias entre ...
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Acórdão nº 0007075-90.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por ... que tenha finalidade interventiva.' ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... ção de contas da administração pública direta e indireta´, tendo em conta o impedimento de ... se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode ... a afastou, bastando, para tanto, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ... nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... ção de contas da administração pública direta e indireta´, tendo em conta o impedimento de ... se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode ... a afastou, bastando, para tanto, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ... nos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ... de razão, que tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ... -
Plácido de Castro
... ção ativa e passiva da Administração Direta do Município; ... prestar consultoria e ... de ação de controle de constitucionalidade de lei ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle ... concreto e abstrato de ...
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Acórdão nº 0015809-64.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2014
... base nelas, no âmbito estadual, ação direta de ... inconstitucionalidade, inclusive, ... tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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EDITAL Nº 1 - CNJ, DE 27 DE MARÇO DE 2024
... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas. 13.22.2.2 A ... 6 A ação pedagógica e o trabalho com projetos. 7 Ética e ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO
... Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de "suspenção da ... 1º da LC 110/2001, em face da violação direta aos art. 5º, XXII, art. 149 e art. 150, IV, ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Controle de constitucionalidade
... destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ... âmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos municipais implica evidente ... controle difuso, estabeleceu a ADI interventiva, cuja utilização estava adstrita à hipótese ...
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EDITAL Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas. 14.21.2.2 A ... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 de julho de 2022
... Administração pública direta, indireta e fundacional. Princípios da ação Pública. Atos administrativos. Modalidades de ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9. Controle concreto e abstrato de ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... ao legitimado para a propositura da ação constitucional narrar a existência de uma lei ... ça com a Constituição uma relação direta de possível violação”. (HERANI, Renato ... examina se a medida legislativa interventiva em dado bem jurídico é necessariamente ...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... ísticas estruturais da medida interventiva”. Rev. Controle , v. 16, n. 1, jan.-jun. 2018, ... a imissão provisória na posse em uma ação de desapropriação, em se tratando de ... , contudo, a possibilidade de contratação direta de bens e serviços (art. 24, IV, Lei n o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140812520194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814081-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos ... A subsidiariedade interventiva destaca-se ao dar ênfase a uma normatização ... de gestão administrativa medidas de ação de integridade, estabelecendo padrões de ética ...