ação direta interventiva
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Belo Horizonte – e por ter uma relação direta com o meio ambiente natural protegido por esta, ... Cunha (1997), isso se deve à força interventiva preponderante do poder estadual em relação ao ... Na ação, o MPF et al. (2018, p. 34) já adverte ... -
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... a rejeição da representação interventiva exaure a atuação do Poder ... Judiciário, não ... desconstituição da decisão por ação" rescisória. Lei nº 12.562/2011 (art. 12) ... S\xC3" ... saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa ... Cuiabana de Saúde], ...
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Decisão da Presidência nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 124.188.0/1, ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Decisão nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 124.188.0/1, ... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... e os dois últimos vinculados (direta e indiretamente) a uma atuação estatal ... Sem entrar no mérito da ação, que apresenta diver-sos outros fundamentos, o ... diretamente associada à atividade interventiva por parte do Estado, residindo aí o seu ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Administração direta. Órgãos públicos. Administração indireta ... Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de ... Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... os órgãos da administração pública direta e indireta, inclusive sociedades de economia ... pelo Ministério Público através de Ação Civil Pública. Nesse sentido, se deu o caso de ... ), denominado de regulação mais interventiva, encontra-se em discussão no Legislativo, por ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... têm para a propositura da açã o direta de inconstitucionalidade. A seguir, disse ... portanto, demandam uma ação interventiva" do Estado. Assim, o meio reivindicado (aç\xC3" ...
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Processo Judicial Tributário
... ser tida por tipicamente tributária toda ação que verse sobre litígios tributários, isto é, ... 1) ação direta de inconstitucionalidade - ADI (CF, art. 102, I, ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (CF, art. 36, III) ... Além da CF, versam sobre ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... interferência direta, durante a realização das provas ... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação ... inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Magistratura TJGO 2021
... 5. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do ... (B) fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, ... ípio, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada ... ; controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276588-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... da CF e 79 do CTN - Representação interventiva procedente. A iluminação pública beneficia ... Ação Direta. Inconstitucionalidade de Lei Municipal ...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
... regimental são as mesmas do mérito da ação mandamental, ... uma vez pronta esta para o ... da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... de razão, que tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
... regimental são as mesmas do mérito da ação mandamental, ... uma vez pronta esta para o ... da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... de razão, que tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/DF, que ... ômica, sua atividade mais ou menos interventiva, especialmente quanto aos seus instrumentos ...
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O impacto da realização de audiência pública na garantia da razoável duração do processo no âmbito do STF e do TJES
A busca pela efetividade do processo, como instrumento de pacificação social e, consequentemente de busca de realização da justiça, revela-se mais importante a cada dia. O discurso que se apresenta unânime entre os processualistas é aquele que identifica o processo como instrumento que deve desempenhar seu papel com efetividade, ou seja, deve solucionar a lide que lhe foi apresentada (BRASIL Jr.,
... Poder Judiciário ocorreu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510 ... 4 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIN interventiva); (d) a ação declaratória ... -
Requisição administrativa de EPIs: análise econômica e solução alternativa
Zaccariotto e Morais: Sobre requisição administrativa de EPIs
... oportunidades a opção por medida interventiva tão drástica não poderia levar ao colapso da ... A ação do governo do Estado, portanto, causa surpresa ... preferência da norma na contratação direta, outorgando o ônus ao Poder Executivo do sério ... -
Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... causas, em que algumas das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição ... interventiva”. Essa talvez seja a mais importante novidade ... constitucionalidade por via principal ou direta ... Uma das causas para a intervenção da ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... os temas debatidos, a jurisprudência, a ação regulamentar e administrativa do Estado, a ... federalismo rompeu o sistema de relação direta entre os detentores do poder local e o centro de ... administrativo e a ativi-dade interventiva do Estado, realizada “no sentido de promover o ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Tal afirmação, dura e direta, foi escrita há mais de dez anos, numa ... Ação Civil Pública 19 , ao processo de fortalecimento ... ário reconheceu a possibilidade interventiva oficiosamente (intervenção iussu iudicis ) ...
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Concurso Público
... 9.6 Ao direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguio de ... Ao direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituies ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... jurídicas da Administração Pública Direta" e Indireta. AW Gabarito 1C (Advogado Uni\xC3" ... a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual ... da ação de inconstitucionalidade interventiva ... (b), (c), (d) Errado, conforme exposição ...
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Decisão monocrática Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... ou a rejeição da representação interventiva exaure a atuação do Poder Judiciário, não ... ou a desconstituição da decisão por ação rescisória. Lei nº 12.562/2011 (art. 12) ... Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde], ...