ação direta interventiva
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Direitos e deveres Fundamentais relativos à Tributação: Reflexos da declaração de constitucionalidade na compensação tributária
... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ... ação declaratória, pela ação interventiva e pela arguição de descumprimento de preceito ...
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Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo
“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. ...
... ão e o processo pode ser feita de maneira direta , quando a Lei Fundamental estabelece quais são ... no ordenamento jurídico brasileiro a ação genérica (hoje denominada de ação direta). A ... 1º, CF); v) ação direta interventiva (art. 36, III) ... As informações ... -
A argüição de descumprimento de preceito fundamental
... A Constituição de 1934 "introduz a `ação direta interventiva`, modalidade de controle de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ... de ser possível a modalidade interventiva da oposição em demandas possessórias entre ...
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Acórdão nº 51209583320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, ... ação civil pública com objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois há fatos ... , em alguns casos, em sede de ação interventiva.” (Original sem destaque) ... E nesse ...
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Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... uma maior autonomia e liberdade de ação econômica por parte dessa classe ascendente” ... intervencionismo e atuou de forma interventiva para acalmar os ânimos da população e permitir ... a buscar tal regulamentação de forma direta por meio de negociações coletivas com os ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... casos mediante “representação interventiva” (art. 36, III, CF). No caso, se a lei ...
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Decisão da Presidência nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... -Geral de Justiça de Minas Gerais, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Decisão nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... -Geral de Justiça de Minas Gerais, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...
... ações direitas de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação ... por omissão, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (MORAES, ... -
Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... ípio, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública — conforme determina a Lei 7.347/1985 — não seria ... 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3943/DF ... Relatora: Min. Cármen Lúcia, julgado ... -
Acórdão nº 614 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17, III, E 172, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PREVÊEM A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO, PROPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, VII, D; 36; 70, XI E 75, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... por meio de ações próprias – ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação ... , ampliando a antiga representação interventiva que já era prevista desde a Constituição ...
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A polêmica em torno da argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental: existência, localização e eficácia
O paradigmático instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) veio a complementar o já complexo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, instaurado/renovado na Constituição Federal de 1988. A Argüição de Preceito Fundamental congrega, na via concentrada, elementos da fiscalização abstrata e também incidental, aproximando-se, pois, da via difusa, daí se...
... denotar a novidade e originalidade dessa ação sui generis ... Sua natureza dúplice é apregoada ... ção ativa para propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103); ... b) ... d) ação direta interventiva (art. 36, III, CF/88); ... e) argüição de ... -
Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... também previu uma representação interventiva a ser julgada pelo STF (art. 8º, parágrafo ... (representação de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade), já que o STF ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção e associar os direitos políticos direta e indiretamente à cidadania como tal. ( ... ) A ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... a reconfiguração da atuação interventiva do Estado em relação à definição de ...
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Acórdãos nº 1000053-77.2018.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... ONDAS VOTO Nº 8.197 PROCESSO CIVIL AÇÃO COLETIVA DECLARAÇÃO DE ... coletiva como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade Inadequação ... casos, em sede de ação interventiva. Em outras palavras, como a jurisprudência ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... -face meeting – viabilizar o diálogo (direta ou indiretamente, nas situações em que o ... ça tem a faculdade de não proceder à ação penal caso julgue conveniente, de acordo com o ... ano, graças a ações de n atureza interventiva, foi possível colocar em funcionamento a Central ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... Federal; e (iii) a representação interventiva – essa foi a ... introdução normativa do ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Belo Horizonte – e por ter uma relação direta com o meio ambiente natural protegido por esta, ... Cunha (1997), isso se deve à força interventiva preponderante do poder estadual em relação ao ... Na ação, o MPF et al. (2018, p. 34) já adverte ... -
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... a rejeição da representação interventiva exaure a atuação do Poder ... Judiciário, não ... desconstituição da decisão por ação" rescisória. Lei nº 12.562/2011 (art. 12) ... S\xC3" ... saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa ... Cuiabana de Saúde], ...
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Decisão da Presidência nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 124.188.0/1, ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Decisão nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 124.188.0/1, ... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o ...