ação direta interventiva
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Acórdão nº 0021305-74.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
... da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... , com base nelas, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, ... de razão, que tenha finalidade interventiva.' ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Título III - da organização do estado
... v. Lei 12.815/2013 – Exploração direta e indireta, pela União, de portos e ... v ... Lei 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública ... v ... Decreto 7.962/2013 – ... e julgamento da representação interventiva perante o STF ... a) forma republicana, ...
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Assis Brasil
... ções, referente aos convênios e Plano de Ação 09032021-2-013720, ... Ano 2021, Modalidade: ... direta entre gabinetes sanitários e cozinhas, ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e ... abstrato de ...
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Ministério público Estadual
... Assunto: Ação Civil Pública nº 0727545-19.2013.8.02.0001 ... Administração Direta ... e Indireta. Entidades paraestatais. Regimes ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle de ... constitucionalidade pelos ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da ação de petróleo ou gás natural , de recursos ... ável comprovar que a solução interventiva é adequada e satisfatória para superar as ...
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Artigos 736 a 762
... de caráter trabalhista, através da ação civil pública e do inquérito civil público, ... Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças, quando decorrentes ... dessa necessidade de atuação interventiva junto aos processos que correm nas Varas do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ação reunindo, por uma razão imanente ao grupo, ... contemporâneo não exige a interferência direta" de ambos os polos da relação jurídica na deini\xC3" ... 1338 ao ente público cuja ação interventiva fez cessar, supostamente, o contrato de emprego ...
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EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... procedimentos ou alternativas de ação, visando subsidiar decisões superiores; ... , Distrital e Municipal, administração direta e indireta, em assuntos de caráter jurídico, ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Direito tributário
... 3ª Etapa: Pólo passivo da ação de repetição de indébito de IRRF ... Súmula ... servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos ... ém conhecida como contribuição interventiva, ou pela sigla CIDE, é um tributo de ...
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Prefeituras do Interior
... âmbito da administração pública federal direta e indireta em igualdade de ... oportunidade com ... ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou da ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 6.10. Representação de inconstitucionalidade ...
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A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... É a partir da atuação interventiva dos Procuradores de Justiça que a instituição ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... -
Desapropriação
... Pela característica altamente interventiva da desapropriação e sua relação direta com ... por acordo, por mediação, arbitragem ou ação judicial. Ressalte-se o papel do acordo na ...
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O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
... ção estadual, instituindo, igualmente, a ação direta por omissão ... A ausência de ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... , como em razão da constitucionalidade da ação do Estado sobre o domínio econômico. Os ... perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 534, contra o ... a imperatividade da ação interventiva do Estado ... Entre o Plano Cruzado e o Plano ... -
Plenário
... 40,00 pontos e consistirão na arguição direta do candidato pelos integrantes das Bancas ... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 ... direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Sead
... de políticas e instrumentos de ação; examinar livros contábeis, verificando ... os ... cia direta, durante a realização das provas ... 12.22.2.2 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização da prova. 13.21.2.2 A ... defesas em processos decorrentes de ação fiscalizadora do CRMV-SE, bem como em processos ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... reforçaram o monopólio da ação penal, e a titularidade privativa ... da ... normativos visando à promoção de ação direta, genérica ou ... interventiva, após as ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... e direito “atuam agora como elementos da ação jurídica, sintetizáveis no trabalho jurídico ... alguma obra pública para a satisfação direta de um interesse coletivo ... Esta norma ... ão econômica a ser objeto da ação interventiva estatal (quebra do princípio da igualdade) ou ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... observada, mas interpretativa e interventiva nesta mesma realidade. O jurídico é, antes de ... de uma relação estabelecida entre uma ação e o estado variável da sociedade que a utiliza ... quisesse conceber uma responsabili-dade direta para a pessoa jurídica, teria trabalhado com ...
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Decisão monocrática Nº 1184402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... a 'mercadológica' forma de compensação (direta e concentrada) ... 4. Sem julgar a opção ... se fazer tal 'cirurgia capitalista interventiva', nosso poder constituinte originário, por seus ...
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Parte 2
... O grupo de sociedades é uma unidade de ação econômico-empresarial onde se combinam, ... na sua completude, em uma fase pela via direta e, em outra fase, de modo mediato e indireto. 22 ... uma tendência mais igualitária e interventiva sobre o mercado, a fim de resguardar aqueles que ...
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Simulado Delegado MG
... são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... ção de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para ... (D) Somente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, poderá ser ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... quando há um duplo interesse em uma ação a ser tomada e algumas de suas características ... privado, constituindo atividade interventiva de ente privado sobre ente privado 50 , ... Estado, a B3 realiza uma regulação mais direta sobre as regras que devem ser seguidas pelas ...