ação direta interventiva
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Decisão da Presidência nº 4432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2006
... de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.523, que ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Decisão da Presidência nº 4432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2006
... de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.523, que ... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... de 1988 (CRFB/88) se esteja discutindo uma ação constitucional concebida para que as normas ... se debruçam sobre o estudo da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) por omissão, tendente ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III); c) ação declaratória de ... -
EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas. 12.22.2.2 A ... 5 Diagrama de Pareto. 6 Plano de Ação. 7 Matriz GUT. 8 5S. 9 Benchmarking. III PROCESSO ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28429 de 1/02/2023 - Ed 1 2023 AGER MT Abertura v9 cliente DOE MT
... interferência direta, durante a realização das provas ... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação ... inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... ão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito ... ação civil pública para a tutela jurisdicional dos ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... ício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas ... 12 A ... interventiva 16 ... O vencedor voto divergente trouxe como ... direta, indireta ou fundacional; e) o livre exercício, ... -
Tombamento
... o seu enquadramento na atividade interventiva do Estado, ressaltando o caráter concreto da ... , cujo iter tem início numa primeira ação, que é a individuação do bem, prossegue com a ... ônio cultural englobava bens da natureza direta ou indiretamente relacionados com o universo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.040920-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2005
Assunto: Ação Civil Pública ... Autuado em: 8/8/2003 14:49:39 ... civil pública como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade ... O Ministério ... ou mesmo da ação interventiva ... Entretanto, assim como ocorre nas ações ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... ção, então, não será subsidiária, mas direta; embora precise ser harmonizada com as ... CPC/2015 como espécie da modalidade interventiva custos vulnerabilis, na qual a expressão ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... ão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, ... de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação ...
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Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.616 ACRE ... interventiva estadual a ser proposta exclusivamente pelo ... -
Funções essenciais à justiça
... (não é possível dividir ou separar a ação do membro da ação da instituição, quando este ... , CF/88), bem como a Representação Interventiva (ADI Interventiva – art. 36, III, CF/88) ... III – órgão de assistência direta e imediata ao Advogado Geral da União: o ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... é que a Lei de Anistia, objeto da referida ação, foi aprovada por 206 votos a favor (Arena) e ... ser pago as vítimas que foram atingidas direta ou indiretamente por esses atos. 26 A referida ... de inconstitucionalidade genérica e interventiva na Constituição de 1988. In.: Processo nos ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Estado nas relações privadas, aliado a ação coletiva dos trabalhadores em busca de melhores ... ), dando início a uma legislação interventiva de cunho paternalista , havendo nas palavras de ... íveis, com espaço para negociação direta de normas jurídicas entre os próprios atores ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... jurídico uma maior atitude interventiva em sede de tutela dos direitos do consumidor. A ... Ação Civil Pública trouxe, dentre as hipóteses de ... do consumidor é decorrência direta da superioridade econômica do fornecedor imposta ...
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Referências bibliográficas
... Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de ... brasileiro, a representação interventiva e a reclamação constitucional no STF ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... Tratava-se da Ação Avocatória, mediante a qual, por ato do ... Estava criada a "representação interventiva"\" ... Uma outra novidade trazida pela Constituiç\xC3" ... legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a IX) ...
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Acesso à justiça
... modo, o mero exercício do direito de ação, que considerava apenas a posição do autor da ... Informativo STF n. 546. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2.139 MC/DF e ação ... vêm atreladas a uma participação interventiva do Poder Judiciário, em âmbito originariamente ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... que integram a Administração Pública, direta ou indireta. A legislação ampliou sabidamente a ... da previsão desta modalidade interventiva sui generis encontra-se na complexidade fática ...
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Conclusão
... A evolução dos conceitos de processo e ação ocorreu ligada ao desenvolvimento teórico do ... , surge o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ...