Acção de Responsabilidade Civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016182-26.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015174-14.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016144-14.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014679-67.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014612-05.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016145-96.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014593-96.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015385-50.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015319-70.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015235-69.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Acórdão Nº 1339774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ... E DEVER DE SEGURANÇA DA COMPANHIA AÉREA ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá ... intentar-se, sob ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044377-21.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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A que(m) serve o direito?
... publicou um texto intitulado Responsabilidade pessoal sob a ditadura, no qual propõe uma ... ou mortos, campos específicos da sociedade civil (imprensa, educação, cultura), pessoas ou ... ção que tendem a impor à livre acção dos particulares a disciplina exigida pela vida ...
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Acórdão Nº 1320225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO DE ... RE 1320225 AGR / RJ ... responsabilidade das transportadoras aéreas de ... passageiros, ... INTERNACIONAL ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, ... sob ...
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
... ão de indemnizar este pelos danos causados, nos termos da responsabilidade civil extracontratual. Neste sentido, pronunciou-se o Tribunal da ... REFERÊNCIAS ... ALEXANDRE, Maria Raquel, A Acção Executiva, Alguns aspectos práticos relativo ao regime do registo da ... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... previamente instituídos, a quem naturalmente se imputa a responsabilidade pelo atraso na prestação jurisdicional ... É certo que, em primeiro ... Cf. Mariana França Gouveia, Os poderes do juiz cível na acção declarativa. Em defesa de um processo civil ao serviço do cidadão , p ... -
Wrongful life actions em portugal, 20 anos depois
... -se, naturalmente, no plano da responsabilidade civil. Ela interessa na medida em que o ... Acção é intentada nas instâncias a quo pelos pais, ...
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Controle de constitucionalidade
... , este poder envolvia a responsabilidade do proponente pelo mérito da proposta. Tal ... o não cumprimento da Constituição, por acção ou omissão, por parte dos órgãos do poder ... 4 INCONSTITUCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO O Estado é responsável pelos atos ...
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Improbidade em debate: uma viagem na história em contexto mundial
Mudrovitsch e Nóbrega: História normativa da coibição à improbidade
... ízes de Direito e oficiais de Justiça] acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno ... define, entre os crimes de responsabilidade" do presidente da República, o atentado contra a \xE2" ... bloco, sobrevêm as convenções de Direito Civil e Penal sobre corrupção e é criado o Organismo ... -
Dignidade da pessoa humana
... a uma nova esfera de dignidade e responsabilidade, implicando em nova perspectiva de ser e estar no ... o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e Políticos, de 1966; em seu artigo 10, n.1, ... de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas ...
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Direitos fundamentais sociais
... julgar, pela sua própria responsabilidade, sobre a importância das diversas pretensões da ... da própria inconstitucionalidade por acção". Se a Constituição impõe ao Estado a realizaç\xC3" ... É, também, uma função da sociedade civil promover e auxiliar a implementação total do ...
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Proteção de dados pessoais e deveres de proteção estatais
Proteção de dados pessoais e deveres de proteção estatais
... fins constitucionais, mas de um dever de acção para 'segurar' direitos consagrados e protegidos ... penais, do estabelecimento da responsabilidade civil, de normas procedimentais, de atos ... -
Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
... uma prova irrefutável no âmbito de uma acção" cível de indemnização”. A concorrência saud\xC3" ... reparatórias segue os comandos do Código Civil, sendo de três anos para a responsabilidade ... -
Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... O Código de Processo Civil em vigor, no campo das condições da ação, ... justificar a necessidade/utilidade de acção inibitória” (15) ... Em outros termos, ... Benefício econômico auferido. Responsabilidade reconhecida. Ação inibitória cumulada com ...
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Elisão tributária no direito comparado
... dos métodos de inter-pretação do Código Civil, que veio a resultar na afirmação legislativa ... podem, designadamente, verter a sua acção económica em actos jurídicos e actos não ... ao Poder Legislativo da responsabilidade para prevenir comportamentos excessivos de parte ...