Acção de Responsabilidade Civil
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... Constituição e Direito Civil: Tendências. Direito, Estado e Sociedade ... n ... não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal” ... Em que pese o ... ligação incindível entre uma responsabilidade individual de uso racional de um bem de uso ... -
A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da...
... Em boa verdade, o conceito de acção, conceito fundamental e basilar do Direito Penal, foi definido, ... qual o homem age e participa de forma quase exasperada na sociedade civil” 15 ... Por isso, os chamados “ white collar crimen ” (crimes de ... -
Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... , a figura dos danos punitivos é a tradução literal de “‘punitive damages’ que consiste na possibilidade que um tribunal tem de, numa acção de indemnização civil, condenar ao pagamento de uma quantia superior ao dano sofrido em virtude da conduta ilícita”. 94 ... Atualmente, ...
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... Professora de Direito Processual Civil na Universidade Positivo, em Curitiba/PR e ... ídicos estratificados, como a responsabilidade civil pelos danos causados no lugar da ... acção. Os dados mostram que os indivíduos das classes ... -
A favor das relações econômico-negociais: o princípio do favor negotii no Código Civil
Procura caracterizar o princípio da conservação dos atos jurídicos como orientação axiológica da teoria do negócio jurídico, tratando as nulidades como uma exceção no direito das relações econômicas. Para tanto, busca inter-relacionar a conservação com os princípios gerais do Código Civil (socialidade, eticidade e operabilidade) e com os princípios institucionais da relação obrigatória (autonomia
... ção jurídica; 2) conferir maior grau de poder e de responsabilidade do juiz, chamado não a aplicar, mas a criar o direito para o caso ... ser atingida pela protecção dado ao confiante: tal pessoa, por acção ou omissão, terá dado lugar à entrega do confiante em causa ou ao ... -
A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... decorrência lógica afastar a responsabilidade penal objetiva, ... elegendo como estrutura a ... y 67, II, de la ley sobre el estado civil. Además, existiría también en el campo de la ... a separação entre os conceitos de acção e tipo, e desenvolveu uma teoria do tipo em dois ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... capital seguro é sempre da responsabilidade" do tomador de seguro, tanto à data da celebraç\xC3" ... “No âmbito da acção inibitória, compete ao juiz pronunciar-se e ... regime previsto no artigo 1044º do Código Civil (CC) não é aplicável à locação financeira, ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que deve ser dada ao artigo 2° § 2° da Lei 12.651/12 deve ser no sentido de interpretar- se a expressão "s
... o poluidor é “obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes, não lhe sendo permitido continuar a acção poluente”. A correção e inibição de condutas poluentes é uma das facetas mais interessantes do Direito do Ambiente, o que nos permite airmar ... -
Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... 5 Código Civil, art. 104. A validade do negócio jurídico ... ública Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um ... , é do Judiciário a derradeira responsabilidade de definir sua regularidade ante a lei e a ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... E a responsabilidade não poderá ser assacada por inteiro aos ... “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações ... nem se basta com os princípios de direito civil, enquanto direito privado comum, nem a sua ... -
Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... 408 a 416 do Código Civil podem se aplicar a ambas as espécies da ... A responsabilidade civil seria o repositório natural de toda ... de optar, previamente à propositura da acção, por uma das vias, deduzindo o respectivo pedido ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... Estudos sobre Hegel : direito, sociedade civil, Estado. 2ª ed. São Paulo: Unesp; Brasiliense, ... ência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o ... dos trabalhadores e sem qualquer responsabilidade da classe dominante, até porque ...
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Exclusao social, regulacao do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas critica e utopica de Boaventura de Sousa Santos/Social exclusion, labor regulation and the crisis of trade unionism in the critical and Utopian perspectives of Boaventura de Sousa Santos.
... a teoria liberal predominante, a sociedade civil está baseada na igualdade plena de exercício de ... dessas entidades e o quanto a responsabilidade ascendente--i.e. a prestação de contas para o ... na forma de um "Mapa de Estutura-Acção ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... – The article brings an examination of the legal regime of civil liability of the content and stockage Internet providers (technical ... da actividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma acção de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ... pela sua tutora, BB, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...
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(4/4/1846) Antônio Coelho Rodrigues
... ÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, COM ESPECIAL ÊNFASE EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE ... CIVIL: RUPTURAS E CONTINUIDADES NA ... Art. 268. Todo aquelle que, por acção ou omissão, viola o direito de outrem fica ...
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Pacto Comissório
... O direito civil na legalidade constitucional ... Rio de Janeiro: ... do devedor, instituindo-se a responsabilidade sobre seus bens ( ... ) se a dívida não procedia ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ...
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Responsabilidade Civil do Estado por balas perdidas / Responsibility Civil State by stray bullets
A violência urbana nas grandes cidades brasileiras é uma característica do início do século XXI. A expansão dos territórios informais nos principais centros urbanos brasileiros deve ser encarada como um problema de primeira grandeza. Nesse ambiente se desenvolvem, de modo crescente, os negócios clandestinos, envolvendo tráfico de drogas e de armas, que importam para esses territórios mecanismos...
... acção ou comportamento em sentido jurídico, será toda a conduta que causa (juridicamente) um evento socialmente e juridicamente relevante ... A ... -
Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... ainda um princípio básico de responsabilidade, a saber: “a responsabilidade do consumo ... as pertinentes organizações da sociedade civil, cumpre formular e desenvolver estratégias que ... (2021/2025), a saber, o Plano de Acção Quinquenal da União Europeia (2021/2025), que ... -
Decisão da Presidência nº 1223455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. 2 ... FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇ\xC3" ... de relação de trabalho entre o autor da acção, ora Recorrido, e a fundação recorrente (eDOC ... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1223455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. 2 ... FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇ\xC3" ... de relação de trabalho entre o autor da acção, ora Recorrido, e a fundação recorrente (eDOC ... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... o , a União apoiará e completará a acção dos Estados-membros nos seguintes domínios: a) ... destacando a própria OIT, e da sociedade civil organizada, como entidades de direitos humanos ... , demandado mais qualidade e responsabilidade ...
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Modernismo e nacionalismo: casos paradigmáticos em Portugal e Espanha
O modernismo português que irrompeu nos anos 1914 e seguintes caracterizou-se por uma compleição politicamente tradicionalista, nacionalista e antiliberal. Personalidades desta geração como António Ferro e Raul Leal cedo manifestaram o seu interesse pelo fascismo e a sua descrença na República, o que naturalmente levou a que expressaram uma visão política e cultural que acabou por ver no ideário...
... A acção cultural e estética de Ferro que teve em ... a Paris, onde permanece por causa da guerra civil espanhola até 1937. Aqui escreve: Paul Cézanne ... expressadas neste artigo são de responsabilidade ... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... realidade multifacetada , modos de acção do Estado abertos à evolução e dependentes da ... ( v.g., na saúde ou na aviação civil) ... 1 Two Kinds of Autonomy – Legal and ... ) e, consequentemente, a responsabilidade civil (criminal, disciplinar e ... 56 Cfr., ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... Trata-se de um caso típico de uma acção de simples apreciação negativa em que o ... -se (arts. 349º e 351º do Código Civil) que a requerente pagou a factura relativa ... úcleo central da "situação de responsabilidade" delitual prevista na ... primeira parte do art ...