Acção de Responsabilidade Civil
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O sistema regional de proteção europeu
... direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação ... Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi ... ao desenvolvimento do sentido da responsabilidade individual em matéria de saúde; 3) A ...
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The May of 68 in Europe--State and Revolution/O Maio de 68 na Europa--Estado e Revolucao.
... da Cultura e ex combatente da guerra civil espanhola, escrito do livro A Esperanca (10), ... a noite--que queriam ter auto responsabilidade para si e abrir os corredores do amor, para se ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 7. Sublocação e responsabilidade subsidiária. 8. Efeitos extintivos da ... eram destinados à construção civil, especialmente na área de habitação ... na categoria dos terceiros estranhos à acção”. 147. Agravo regimental no agravo em recurso ...
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Bibliografia
ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ________ ... Código Civil, volume XIII: da responsabilidade civil, das preferências e privilégios ... FREITAS, José Lebre de. A acção executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: ...
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Requisitos para responsabilidade do estado por actos legislativos
... o problema da prova do lucro cessante são bem conhecidos do Direito Civil e não apresentam dificuldades especiais no domínio da responsabilidade ... o legislador? Com efeito, tal reflexão condutora da acção ...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... à censura prévia, mas a responsabilidade[s] ulterior[es], ... que devem ser expressamente ... CIVIL. REGIME ... Documento assinado digitalmente ... “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ...
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Análise de casos julgados por tribunais brasileiros, tendo por objeto a ruptura das negociações contratuais
... tem notícia, de aplicação da responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais no ... 159 do Código Civil: aquelle que, por acção ou omissão ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... ção de leis que norteiam as decisões judiciais e os atos da vida civil, como um todo, do senso de justiça, sempre buscado pelo humano em sua ... acção sobre uma pura atividade suporia uma passividade nessa actividade ... [ ... ] ...
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ... (Direito Civil Constitucional e outros estudos em homenagem ... dever do Estado, direito e responsabilidade de todos', com ... a finalidade de 'preservação ...
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A responsabilidade patronal nos acidentes de trabalho: elementos para uma teoria trabalhista
... ência da tradicional teoria civilista acerca da responsabilidade civil, ainda utilizada para a reparação dos danos decorrentes de acidentes de ... Louvar as condições do trabalho, sob a acção da ampla liberdade, quando se sabe a dominação effectiva em que vivem os ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... Curso sistematizado de direito processual civil ... São Paulo: Saraiva, 2008. v. 5, p. 61) ... (227) FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva à Luz do Código Revisto. 2. ed ... — são de exclusiva responsabilidade dos usuários: (i) a equivalência entre os dados ...
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Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À ... Responsabilidade do Administrador e o Ministério Público, p. 59, ... da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... , na resolução moral de conflitos de acção. 6 Habermas prefere ver a moral como complementar ... Ética do Discurso como Ética da Responsabilidade. In: Cadernos de Tradução nº 3 ... São Paulo: ... , pela violência organizada do Estado civil, permitindo a constituição das instâncias do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044508-93.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044503-71.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... á também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) ... receptor relativas ao seguro de responsabilidade" civil por danos causados a terceiros pela utiliza\xC3" ... se, no momento do facto que deu lugar à acção, o navio estava a ser utilizado para outra ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... Vive. Tem nacionalidade, a da sua bandeira. Envelhece, pela sua imprestabilidade, resultante da acção do tempo e do uso, transfigurando-se, às vezes. E chega a morrer, quando não logra vencer o Ímpeto e a fúria dos temporaes. Tem, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000709-44.2017.5.07.0026), 2018-03-15
... primeira apenas remunera a maior responsabilidade do cargo enquanto a última se destina a cobrir ... anteriores ao ajuizamento da presente acção, de acordo com o postulado na inicial.". (ID ... a incidência do Código de Processo Civil de 1973 da do CPC de 2015 ... Por corolário, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023671-17.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência será ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023117-82.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... artigos 1º e 8º do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de utilização ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023138-58.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... artigos 1º e 8º do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de utilização ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023133-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023087-47.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040046-93.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023618-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela de urgência ... e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da ...