Acção de Responsabilidade Civil
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
-
Da alienação por iniciativa particular: raízes históricas e principais inovações do cpc-2015
Através do método documental, jurisprudencial e bibliográfico, este artigo objetiva analisar o instituto da alienação particular a partir de uma retrospectiva históricocomparativa, centrando-se sobre as principais inovações introduzidas pelo CPC-2015.
... Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco ... INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE - RECURSO ESPECIAL ... ção de completa falência do sistema da acção executiva singular que motivou o legislador a ... -
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... da propriedade colectiva nos países do civil law», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor ... em sítios arqueológicos que, por acção humana ou processo natural, se encontrem em ... Uma responsabilidade solidária que, como bem se compreende e atentas ... -
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... Doutoranda em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Civil e Especialista em ... compensatória oferecida pela responsabilidade civil, abrangendo também uma tutela preventiva e ... decorram faculdades ou competências de acção (Handlungsbefugnisse) e de omissão ...
-
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... reencontro com os valores e modelos de acção do Estado de Direito” 7 ... 5 GIACOMOLLI, ... ordenamentos jurídicos pertencentes ao civil law é fenômeno mais recente, característico ... representa uma agravação da responsabilidade do arguido: este deverá ser punido, com acordo ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se ... ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil (RE – 251445) ... Contudo, se uma prova ... ão de procedimento para apurar a responsabilidade" 395 ... As provas utilizadas serão a inquiri\xC3" ...
-
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens ... 6190.9 Gig ... A responsabilidade subsidiária se consubstancia na obrigação ... ’), o correlativo enfraquecimento da acção sindical, a existência de disfuncionalidades ...
-
Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
... civil dos influenciadores nas redes sociais: um problema de imputação. 4 ... Cf., ainda, ASCENSÃO, Oliveira. Acção finalista e nexo causal , Dissertação do Curso Complementar de Ciências ...
-
Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... do Estado se descura dessa responsabilidade, cabe ao outro Poder, de acordo com a concepção ... exorbitem da sua esfera própria de acção.” ... Portanto, examinando sob a ótica ...
-
Institutos do processo do trabalho
... Sistema de direito processual civil ... Tradução Hiltomar Martins Oliveira. São ... (22) “A acção põe o processo em movimento: onde não houver ... se diga que na Inglaterra a responsabilidade pela indicação da lei aplicável é da parte ao ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... TíTULO III Da Responsabilidade ... Irresponsáveis ... Art. 22 ... É isento ... ) na assistência à família, segundo a lei civil; c) em pequenas despesas pessoais; a) se for ... -se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes ...
-
O consentimento do ofendido
... dolo ou da culpa do agente, da responsabilidade da vítima pelo evento delituoso, 17 consciente ... Tratado de psiquiatria forense, civil e ... São Paulo: Atheneu, 2003, p. 192) ... do consentimento e o sentido da acção típica; o que supõe a maturidade que é ...
-
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... ção Federal e do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende da leitura de seu art ... uso; (vi) vigora o princípio da responsabilidade dos agentes públicos e (vii) a sociedade somente ... as diferenças e a nivelar as margens de acção e de prognose atribuídas a cada um dos poderes ...
-
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
-
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... fiscal, embora muitas vezes a reboque da civil e comercial, pode e deve desempenhar um papel ... ao carro sem motorista para uma responsabilidade algoritmo?, Intelligenza artificiale e ... totalmente alinhado com as conclusões da Acção 1. No âmbito do projecto BEPS ( Base Erosion and ...
-
Decisões Monocráticas nº 1203062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... REJEITADA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO ... Teori Zavascki: PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
-
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... trata de "custos de um acto cuja responsabilidade é da requerida enquanto entidade gestora do ... o pedido do requerente, é de uma acção de apreciação negativa, pretendendo o ... da prevenção de riscos e da protecção civil; g) Pelas actividades de promoção de ...
-
Direitos Sociais na Constituição
... pela sua própria responsabilidade, sobre a importância das diversas pretensões da ... , DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À ... da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constitui- ... 27 CANOTILHO, J.J.Gomes ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... 185 , pelo que de nossa inteira responsabilidade eventuais resultantes negativas das mais ... 7º, VII, proíbe a prisão civil por dívida. No julgamento do HC, o STF, por ... ão tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal. Toda a pessoa tem direito a ...
-
A defesa do devedor. incidentes da execução
... ção, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. 4 No sistema do novo Código de Processo Civil, assim como o do Código de 1973, os embargos ... FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: ...
-
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
-
A posse de bens imateriais
... 1 Estágio Pós-Doutoral (Direito Civil) e Doutorado (Direito Comercial) pela USP ... prática iminente consiste no recurso à acção de abstenção, hoje mais frequentemente chamada ... da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p ...
-
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... da pessoa com deficiência no código civil de 2002 – 2. O modelo social da deficiência e ... íduo para executar uma tarefa ou uma acção devido a uma ou mais deficiências” e ... de autodeterminação e senso de responsabilidade”: “Admite-se que o Ministério Público, como ...
-
O necessário reconhecimento das formas de tratamento de conflitos como política pública no Brasil
A atuação do Poder Judiciário, diante das demandas contemporâneas da sociedade, e das rápidas mudanças e evoluções enfrentadas pelo ser humano, amparadas na velocidade da informação e da tecnologia do mundo globalizado, mostra-se incapaz de atender satisfatoriamente aos conflitos que se apresentam, demonstrando a necessidade de práticas de tratamento de conflito enquanto política pública....
... a garantir a autonomia e a responsabilidade das partes diante de seu conflito ... A ... contraposição a uma esfera da sociedade civil, politics para a atividade política e, ... “A acção política também deve procurar a resolução (do ... -
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... a formas ilícitas civil e criminalmente. No caso, para viabilizar ganhos, ... o médico (transferência de responsabilidade) e ainda é comum agradar ao paciente pelo ... Acção inibitória - Ministério Público - Cláusula ...