Acção Judicial
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... , pode ser o contrato, a disposição mortis causa, a decisão judicial ou a disposição legal ... O modus adquirendi , para os imóveis, ... titulares não tenham solicitado, atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... This essay aims to examine certain aspects concerning collective judicial process by the light of some Portuguese cases, having as base the ... extraído do ordenamento jurídico português, que por meio da “acção popular” oferece um mecanismo de tutela dos direitos metaindividuais de ... -
A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... atendendo ao bem em causa e à complexidade de preparação de uma acção judicial consoante se trate de um bem móvel ou imóvel. O decreto-lei ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... legal, uma vez que, a par de conceder praticidade ao comando judicial, possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... ” o Estado do dever de indemnizar os danos decorrentes da acção legislativa, oportuno se faz tecer considerações acerca da posição ... estatal pode ser feita através de procedimento administrativo ou judicial. Há, no primeiro caso, um processo administrativo perante a ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... , originários do direito romano, formas adequadas de acção judicial fáceis, rápidas, pouco onerosas e eicazes 3 ... 3.3.1 Um pouco por ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... subordinados caracteres das condições especificas, modos de acção", e propriedades”. 18 Compreendidos os elementos que norteiam a constru\xC3" ... no mesmo pé, submettendo-se á applicação das leis pelo Poder Judicial, e provocando como indivíduo a acção especial deste Poder”. Neste ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... Ações de caráter judicial e administrativo ... 1. Os Estados-membros devem assegurar, no ... , viabilizando-se assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à justiça para os conflitos ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... pelo empregador, ainda que sujeita naturalmente a controlo judicial. O exercício da acção disciplinar destina-se a punir o trabalhador que ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... a la misma clase las disposiciones relativas a la fianza legal o judicial ... CAPITULO XIII ... PRENDA, HIPOTECA Y ANTICRESIS ... Artículo 214. Es ... acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ...
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Évora no contexto da política de proteção às crianças e jovens
O presente texto consiste em uma reflexão sobre a política de proteção às crianças e jovens realizada pelo estado português. O lócus da pesquisa foi a cidade de Évora - Região do Alentejo/Portugal. Trata-se de um estudo de caso de cunho qualitativo cujo método de investigação utilizou como instrumentos de coleta a análise documental e entrevista semiestruturada com sujeitos da área da infância e...
... acção" social \xEE" ... os serviços locais de acção social e outro de intervenção judicial ... -
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... de normas jurídicas, também denominado "processo incidental ou acção judicial de inconstitucionalidade" 49 ... E, ao exercer, ex officio, o ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0136925-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... os devidos fins e a quem possa interessar o seguinte: por acordo judicial homologado e transitado em julgado, no Tribunal Judicial da Póvoa de ... - Direcção Geral de Administração da Justiça - a competente acção de cobrança de alimentos no ... estrangeiro, ao abrigo da Convenção de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... 397) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... pena judicial, em nome de uma anterior sanção já aplicada pela Administração (STC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018) 21-08-2017
... de normas jurídicas, designado também por processo incidental ou acção judicial de inconstitucionalidade (Richterklage), traduz a consagração ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como ...
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A Autorregulação Privada - Mecanismo de Defesa dos Direitos Humanos pelos Agentes Econômicos
Por meio desse estudo, de modo não exaustivo, pretende-se verificar a seguinte hipótese: pode o mecanismo da autorregulação privada ser utilizado como um instrumento vanguardista, apto a conferir efetividade ao Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, possibilitando que a iniciativa privada atue como protagonista na formulação de estratégias...
... para suprimir a publicidade enganosa podem evitar o recurso a uma acção administrativa ou judicial e devem, portanto, ser encorajados”; (iii) a ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... afirma: “pero las leyes no permiten que haya dos veces proceso judicial contra las mismas personas por los mismos hechos, ya se trate de un juicio ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída (ou a ausência dessa ...
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Decisão Monocrática Nº 0321373-95.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-01-2023
... na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de ... a demonstração de uma probabilidade de sucesso razoável na acção perdida (ou não proposta) - o que pressupõe uma profunda indagação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... ACÇÃO INIBITÓRIA ... CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL DEVER DE COMUNICAÇÃO DEVER DE ... judicial, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso” 1 ... O artigo 467 do Código de Processo ... julgada afasta o seu efeito positivo, de modo que ‘intentada uma acção que tenha como fundamento do pedido uma anterior decisão judicial ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , tal função cabe aos notários ou, no caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em princípio, a lex fori (artigo ... um tribunal ou celebradas perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea h )] ou os actos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ão de bens corpóreos, nomeadamente a prévia autorização judicial, em que deve ser ponderada a presença de condições, como evidências da ... acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ...