Acção Judicial
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relator: ALEXANDRE REIS ... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... CONTRATO DE ... ário, designadamente, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial de bens ou prestação de outras garantias sobre bens ou ...
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Acórdão nº 1.0400.09.038515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... de Minas Gerais, suas autarquias e fundações a não promoverem acção" de cobrança judicial de dívidas no montante de até 17.500 UFEMG (art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0400.09.038515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... de Minas Gerais, suas autarquias e fundações a não promoverem acção" de cobrança judicial de dívidas no montante de até 17.500 UFEMG (art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0400.09.038515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... de Minas Gerais, suas autarquias e fundações a não promoverem acção" de cobrança judicial de dívidas no montante de até 17.500 UFEMG (art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0400.09.038515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... de Minas Gerais, suas autarquias e fundações a não promoverem acção" de cobrança judicial de dívidas no montante de até 17.500 UFEMG (art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0400.09.038515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... de Minas Gerais, suas autarquias e fundações a não promoverem acção" de cobrança judicial de dívidas no montante de até 17.500 UFEMG (art. 2\xC2" ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... meio de um provimento denominado sentença , no qual o órgão judicial declara a real situação jurídica dos contendores frente ao litígio ... José Lebre de. A acção executiva depois da reforma ... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 441 ... 130 Art. 11, do Decreto 3.708/1919: “ Cabe acção de perdas e damnos, sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o ... ou ser processadas em tribunal federal e, assim, diminuir o poder judicial federal. HALL, Kermit L; ELY JR., James W. The Oxford Guide to the United ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... O Estado obriga-o a fazer controlar a regularidade da sua acção"; são estabelecidos magistrados, a fim de presidirem à boa ordem da justi\xC3" ... facultad de imponer la propia voluntad mediante la persecución judicial” ... 22 Justificava que, em Roma, o direito era declarado na fórmula pelo ... -
Critérios valorativos e reparação integral
... — Confere-se assim ampla liberdade ao julgador para ponderar a acção conjunta dos elementos que interessam à definição da responsabilidade e ... consequentes decisões arbitrárias, permitindo que a decisão judicial sirva de indicação para hipóteses semelhantes. A explicitação da ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ções políticas essenciais, considerando que o ato da decisão judicial não deve ser influenciado pela opinião pública? ... Coloquemos a ... Isso verifica-se tanto em relação à acção do Estado como à acção da justiça”. 122 ... Ely menciona uma ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro judicial europeu, de que forma o processo europeu aplicado aos litígios de consumo ... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... V, do Código de Processo Civil, as quais autorizam decisão judicial segundo o prudente arbítrio do juiz, em afronta grosseira ao devido ... acção e à defesa, o princípio do contraditório pode ser ainda entendido como ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... ou fins de que se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual” (5) , que é, em outras palavras o próprio dever de ... Legislativo poderiam sofrer controle de constitucionalidade ( judicial review ), quando não guardassem razoabilidade, princípio este que estava ...
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Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma
... Os dicionários registam retractação, s.f. Acção ou efeito de retractar ou retractar-se; palavras ou escritos em que ... ções sejam susceptíveis de afastar a possibilidade de acção judicial relativa a essa falta; e b) O consumidor não fique sujeito a condições ...
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Direito à informação na prestação jurisdicional em demandas consumeristas
... ática de julgamento do RE e do Resp prevista no CPC, o processo judicial eletrônico, o plenário virtual do STF, apenas para exemplificar algumas ... A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Debates. Org. CASTELL, Manuel; CARDOSO, Gustavo. Impressa ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Imprescindível, então, seria uma decisão – legal ou judicial – que definisse claramente os limites dos poderes normativos das ... Para este, a acção administrativa justificava-se enquanto execução ... Controle da ...
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La Mediación de los Conflictos de Consumo
La justicia tradicional está en crisis, no solo por el elevado numero de pleitos, que aumentan progresivamente cada año, sino también porque es vista como un procedimiento caro, lento y formal que tiende a enfrentar a las partes -adversarial- más que resolver el conflicto. Ello lleva a un creciente sentimiento de insatisfacción a todos los juristas y sujetos que intervienen en ese ámbito, para lo
... desde la idea de la confrontación habiendo hecho del proceso judicial un factor determinante , lo cual lleva a los operadores jurídicos a una ... , suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.” ... Véase la Sentencia del Juzgado ... -
HC 82959 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
... -se claramente claudicante a representação do direito de acção judicial como um direito a uma sentença de mérito favorável, ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Em fundamentação de uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Herman Benjamin reconheceu o ... (cfr., por exemplo, artigos 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado. Trata-se, pois, de uma ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... associação de proteção ambiental venha a manejar demanda judicial contra a empresa causadora do dano (não havendo, neste particular, ... tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção" especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável\xE2\x80" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Abster-se-ão de qualquer acção incompatível com a sua situação de funcionários internacionais que ... inferiores a esses valores deve ter direito a recuperar, por via judicial ou por outras vias autorizadas pela lei, o montante da soma que lhe é ...
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Algumas reflexões acerca do compêndio de paula baptista com vistas ao cpc/2015
... 15 ... Para Paula Baptista, ... “Acção em sua accepção etymologica”, seria § 2 – Acção (do verbo ... na ideia de processo como mecanismo de contenção do arbítrio judicial ... Com efeito, a ideia de processo em Paula Baptista não é ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ência desta Corte, as severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos que ... ADPF 54 / DF mostração da ilicitude de uma concreta acção – um v isando fundamentar a ilicitude, outros visand o ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, aigura-se ser da mais elementar justiça que na ...