Acção Judicial
-
Definição do direito
... subjetivo, amparado no direito objetivo, poderá recorrer a via judicial e exigir do sujeito passivo (devedor) a prestação que lhe é devida ... Tal parece ter sido o caso de uma acção ...
-
Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... Integra o termo acção social tanto dos poderes públicos, como de todos os agentes que possam ... e os serviços locais de acção social e outro de intervenção judicial, relacionado com o Ministério Público, os tribunais, os Centros ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... jurídicas de direito público quando integrantes em processo judicial, bem como direito de propriedade quando possuidoras desta ... Conclui-se, ... da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em ...
-
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... e tramitação de procedimentos executivos fora da instância judicial, como também do emprego de técnicas e medidas extrajudiciais que visam ... 2021 ... 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos ...
-
Direitos fundamentais de liberdade
... ’ (constituição) justificará a elevação do poder judicial a verdadeiro defensor da constituição e guardião dos direitos e ... a acções positivas do Estado, quer reconhecendo o direito a uma acção positiva de nature-za fáctica (ex.: art. 63.º – direito a ...
-
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... e) ausência de controle judicial da promoção de arquivamento: o inquérito civil, no que pertine ao ... A partir de uma perspectiva processual, uma acção de simples apreciação positiva da titularidade do direito será ...
-
Direitos do Migrante
... – que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; ... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ...
-
Código Bustamante
... Artigo 62 ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... 320 Carlos ... á mesma categoria as disposições relativas á fiança legal ou judicial ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do ...
-
Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... ção para promover a prevenção, cessação ou perseguição judicial das infrações contrárias à saúde pública (garantida pelo artigo 64 ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... , por meio de seus actos repressivos, dá ensejo à criação da acção indemnizatória ... Posteriormente à fase do Direito Romano ocorre a ... impostos aos particulares, independentemente de autorização judicial, sendo regida por um direito especial, exceção ao direito comum, vez que ...
-
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do ... 714-715. Na doutrina portuguesa: MENDES, João de Castro. Acção executiva. Lisboa: AAFDL, 1980, p. 56-57 ... 50 STJ. CC 38.045 MA ... -
Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
... não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; ... d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da ... ções constantes no artigo 2020.º do Código Civil3, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis ... 2 – Em caso de inexistência ou ...
-
Liberdade
... , ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.” ... Já a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu ... os seus esforços no sentido de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para combater o racismo e a ...
-
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... expressa ou implícita, sendo estabelecidos por previsão judicial (devido à racionalidade do sistema ou do conjunto normativo aplicável a ... Litigância de má-fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’ ... Coimbra: Almedina, 2006, p. 51 ... 40 ...
-
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... 52 MARQUES, J.M. de Azevedo. A Acção Possessoria. São Paulo: Livraria Francisco Alves, 1923. Cap. III - 23, p ... Somente através da via judicial poderá, nesse exemplo, o comodante reintegrar-se na posse, cabendo ... -
Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... Em vez de intentar uma única acção de reivindicação fundada em duas causas de pedir, pode intentar ... , de certo modo, fraudulento – propósito de obter uma resposta judicial diferente à obtida em processo anterior, tratam em verdade de frustrar ... -
Acórdão Nº 0800564-94.2023.8.12.0012 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA (EPILEPSIA) – APENAS UM MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO 1A –DEMAIS FÁRMACOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE IVINHEMA – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL QUE CAUSARIA IMPACTO DESPROPORCIONAL –FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA – 100 REGRAS
... âmbito da Cúpula Judicial Ibero-Americana (STF: RE nº 135.328, rel. Min. Marco ... Aurélio, ... acto judicial, quer seja como parte que exercita uma acção ou que ... defende o seu direito frente a uma acção, quer seja na ... -
Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... jurídicos espalhados pelo mundo, que a propositura de uma ação judicial se fará no domicílio da parte ré, sendo este o foro competente para ... anteriores ou em disposições especiais é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu” 8 ... Duas situações merecem ...
-
Retórica da argumentação jurídica para aquém de parâmetros externos
... técnica e uma arte para lidar com a razão prática e impelir à acção; trata dos assuntos complexos da cidadania e da hierarquização dos ... Mesmo colocando o discurso judicial como exemplo de má retórica, Aristóteles acha para ele um lugar na ...
-
O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... o papel do juiz, uma vez que a visão individualista do processo judicial passa a se fundir com uma visão coletiva, potencializando as ações de ... São Paulo: RT, 2003 ... GOUVEIA, Mariana França. A acção especial de litigância de massas. In : AJP Novas Exigências do ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... fazer uma revisão da bibliografia relacionada à tradição judicial e os novos paradigmas da sociedade globalizada que privilegia formas ... formal ou abstracta deixa-se assim definir como um privilégio de acção, segundo o qual os seres da mesma categoria antológica devem ser tratados ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relatório ... O Ministério Público propôs uma acção declarativa, ao abrigo do dl 108/2006 de 6 de Junho, contra o Banco AA, ... ção dos bens e a excluir a possibilidade de requer tutela judicial para situações litigiosas que surjam entre os contraentes; ... 16ª) ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ao interesse do sujeito e concretiza-se por meio da ação judicial 377 ... Várias são as tentativas de conciliação entre os pensamentos ... espanhol, “porque não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal” ... Sarlet e Fensterseifer 445 não admitem que o direito ...
-
Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... 1. INTRODUÇÃO: A INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL NO BRASIL E A PROPOSTA DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL ... Os ... Forças e Fraquezas do Modelo Português de Acção Executiva no Limiar do Século XXI – Que Modelo Para o Futuro? p. 1-22 ...
-
C
... 81) e a garantia de proteção judicial prevista no art. 25 da CADH ... Como mandamentos da sentença, a Corte ... 64. Uma primeira razão para a ITF e o FSU desencadearem uma acção colectiva pode ser a de atenuar quaisquer consequências negativas que a ...