Aceitante
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Classificação do protesto
... Antes de abordarmos o tema, são necessárias breves considerações sobre a situação do sacado não aceitante e sobre o vencimento desse título cambial, com a advertência de que são anotações superficiais que não dispensam estudo aprofundado sobre esse ...
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Classificação do protesto
... Antes de abordarmos o tema, são necessárias breves considerações sobre a situação do sacado não aceitante e sobre o vencimento desse título cambial, com a advertência de que são anotações superficiais que não dispensam estudo aprofundado sobre esse ...
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Tabelionato de Protesto
... (A) Não se poderá tirar protesto por falta de aceite de letra de câmbio contra o sacado não aceitante ... (B) Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, ...
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Da formação e da extinção dos contratos
... Quem faz a proposta, denomina-se proponente ou policitante; quem a aceita é o aceitante ou oblato. No caso da recusa da parte ... contrária, logicamente o contrato não se forma. A proposta e a aceitação são, por conseguinte, ...
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Trabalho intermitente - trabalho 'zero hora' - trabalho fixo descontínuo
... 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos ... Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará ...
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Acórdão nº 1.0118.05.001488-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A LEI - POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO NOS...
... - O emitente ou o aceitante da cédula de crédito rural, em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, responderá por multa de 10% (dez por ... -
Títulos de crédito
... II. aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal; ... III. se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de ...
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Decisão da Presidência nº 1215331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante ... As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.2 ... Solução do caso: tendo ...
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Teoria geral dos contratos
... É a oferta dos termos de um negócio, convidando a outra parte à aceitação. O oblato ou aceitante é o que aceita. Proposta é ato jurídico unilateral, isoladamente. O proponente convida o oblato a contratar com ele as condições oferecidas ...
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Questões exame de ordem
... Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante os coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante. B) Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidade cambial dos coobrigados. C) Tal qual o ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... Quando isso acontece, há o risco de o aceitante supor que o contrato está estabelecido, quando na verdade não está, e com isso vir a praticar atos que lhe venham a causar prejuízo ... O ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... p. 135. 71. CC/1916, Art. 1.085. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Art. 1.086. Os contratos por correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I – No ...
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Processo nº 2003.209.005795-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Marzo de 2005
Promessa de compra e venda de unidade imobiliaria em construcao. Relacao de consumo. Oferta. Cobranca de correcao monetaria residual. Clausula incompativel com a boa-fe'. Nulidade. A oferta vincula o policitante que a fez veicular, por qualquer forma ou meio, e integra o contrato, na forma do art. 30 do CDC. Constando da oferta que nao ha' parcela intermediaria e que o saldo devedor seria...
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Acordao Nº 19367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
... aceite, formalizando a obrigao; e, se por acaso o aceite tiver sido dado com a duplicata em branco, como afirma o apelante, isso foi opo da aceitante e, uma vez mais, no se constitui em vcio capaz de anular o ttulo. Ademais, observa-se que o apelante no chegou a questionar a existncia da dvida em ...
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Acordao Nº 19367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
... aceite, formalizando a obrigao; e, se por acaso o aceite tiver sido dado com a duplicata em branco, como afirma o apelante, isso foi opo da aceitante e, uma vez mais, no se constitui em vcio capaz de anular o ttulo. Ademais, observa-se que o apelante no chegou a questionar a existncia da dvida em ...
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Acordao Nº 19367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
... aceite, formalizando a obrigao; e, se por acaso o aceite tiver sido dado com a duplicata em branco, como afirma o apelante, isso foi opo da aceitante e, uma vez mais, no se constitui em vcio capaz de anular o ttulo. Ademais, observa-se que o apelante no chegou a questionar a existncia da dvida em ...
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Garantias cambiais de transferências
... Estando aceito a letra, considera-se passado em favor do aceitante e, não o estando, em favor da pessoa abaixo de cuja assinatura vier a do avalista. Nos demais casos, é o aval considerado em favor do sacador; em ...
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Direito Empresarial
... 70 da Lei Uniforme ... Prazos prescricionais para duplicatas – art. 18 da Lei 5.474/1968 ... Contra o devedor principal (aceitante", na letra – sacado, na duplicata) e seus avalistas ... 3 anos a contar do vencimento 3 anos a contar do vencimento ... Contra os coobrigados \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 08041987720198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2023
... EFICÁCIA OBJETIVA E SUBJETIVA. AÇÕES CAMBIÁRIAS. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO. AUTONOMIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL. SACADO ACEITANTE. DEVEDORES INDIRETOS. SACADOR, ENDOSSANTES E AVALISTAS. SACADO NÃO ACEITANTE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. ALCANCE. INVIABILIDADE ... 13. A ...
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Direito Processual Penal
... aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo. 2. Solução do caso: tendo havido ...
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Negócio Jurídico
... de a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o qual deve comunicar imediatamente o fato ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos; e o art. 443 (o antigo art. 1.103), que, a respeito dos vícios redibitórios, impõe ao alienante que ...
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Decisão da Presidência nº 36611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante ... As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de ...
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Processo nº 0020356-25.2016.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... observar o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ... verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem ... em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador ...
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Decisões Monocráticas nº 36611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante ... As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de ...
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Decisão monocrática Nº 1480736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.” ...