acidente do trabalho conceito legal
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... 12 — Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura (1921) ȋ͖͛Ȍ ... direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é ... ” nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... isto? Que havendo empregado, segundo o conceito do art. 3º, e empregador, segundo o conceito do ... çar os que têm denominação especial e legal dos que não a têm, nem são por lei regulados, ... abstrair do contrato o que é, nele, um acidente , para assim apartar a sua essência , está ...
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Acórdão Nº 0302557-62.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... Alegou que em vista das condições de trabalho - movimentos repetitivos e uso da força - ... de invalidez total ou parcial por acidente. Falou sobre a impossibilidade de inversão do ... ão expressa acerca da exclusão do conceito de acidente às doenças, inclusive as ... exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os ...
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Decisão Monocrática nº 50087316420218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCI
... ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA ... vigente Lei de Benefícios, ao adotar um conceito restritivo de acidente de trabalho, limitou as ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a regra ... h) auxílio-acidente; ... i) pensão por morte; ... j) ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do regime de jornada ... de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De ... a enfermidade, estará configurado o acidente do trabalho ... Não é demais recordar que a ...
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EDITAL Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
... 1 0 0 410 Engenheiro de Segurança do Trabalho 1 0 0 411 Farmacêutico 2 0 0 412 Médico - Área ... ; eliminar documentos do arquivo após prazo legal; Executar a contabilidade geral: Desenvolver ... Conceito de acidente de trabalho. 4. Sistemas de combate a ...
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EDITAL 22 DE OUTUBRO DE 2021Concurso Público
... 3.684,96 CR CR CR CR SEGURANÇA DO TRABALHO Certificado, devidamente registrado, de ... público que, por lei federal, tenham valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira ... conceito. Constituição da República Federativa do ... Acidente" de Trabalho: conceito técnico e legal. Dos princ\xC3" ...
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Do Contrato de Trabalho
... anterior, o § 7º do mesmo dispositivo legal confere o direito de preferência do clube ... contrato de trabalho em decorrência de acidente de trabalho ... Em razão de tal ... 1º, III, da CF/1988), porquanto o conceito da dignidade da pessoa humana passa pelo prisma ...
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Acordão nº (RO)0030100-12.2009.5.06.0007 (00301.2009.007.06.00.1) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... 160/166), alega o recorrente que sofreu acidente de trabalho, enquanto fazia o percurso de retorno ... é a seguinte: o retrocitado dispositivo legal, prevendo a responsabilidade objetiva, poderá ... Assim, tomando-se por base o conceito legal de acidente do trabalho, são identificadas ...
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Relatório e Voto com número 5466567-78.2020.8.09.0083 da 2ª Câmara Cível, 26-08-2022
... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTE DA NÃO CONVERSÃO ... SUCESSIVA DO ... TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA ... I – A controvérsia ... ção do direito de agir, para incutir conceito de extinção diverso do ... texto legal, uma vez ...
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Acordão nº 0064200-75.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Para fins de configuração da despedida arbitrária é necessário que efetivamente tenha ocorrido acidente do trabalho ou doença profissional equiparada. Hipótese em que inviável reconhecer que a recorrente se encontrava em estabilidade provisória quando despedida, porquanto não restou comprovada a existência de acidente
... origem quanto às seguintes matérias: acidente do trabalho e honorários advocatícios ... Com ... de ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pelos incisos LIV e LV do art. 5º ... Indefiro” ... (Grifou-se) ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... , concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas ... da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ... acidente de trabalho, esse último palestrante demonstrou, ...
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Acordão nº (RO)0104700-59.2009.5.06.0021 (01047.2009.021.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... EMENTA: DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO ... (grifei) ... Tomando-se por base o conceito legal de acidente do trabalho, são identificadas ...
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Falência e recuperação de empresas
... , por já terem esses, em virtude do trabalho que exercem, alguma noção de administração ou ... legal-mente retidos; representar a massa falida em ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ...
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Acordão nº 0000061-11.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Demonstrada a existência de nexo causal entre as lesões suportadas pela reclamante e o trabalho desenvolvido em benefício da reclamada, ainda que na condição de concausa, é dever da empregadora reparar os danos daí decorrentes, na medida de sua responsabilidade. Apelo obreiro provido.
... pelo Sindicato consigna como “data do acidente” junho de 1996. Além disso, diz que diversos ... 2.028), mas o texto legal não estabelece a regra de contagem. Uma leitura ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente ... -
EDITAL Nº 1 - PETROBRAS/PSP RH, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de ... 2 Marketing: Conceito" de Marketing; Planejamento de Marketing; Segmenta\xC3" ... BLOCO II: 1 Acidente do trabalho: Conceito técnico e legal; Causas e ...
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Acordão nº 0001236-33.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente ...
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EDITAL Nº 1 - DATAPREV, DE 28 DE JULHO DE 2023
... alterações (Consolidação das Leis do Trabalho), aos Acordos Coletivos vigentes e às demais ... judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, ... 2 Definições e conceitos vinculados ao acidente do trabalho. 3 Benefícios previdenciários de ... 4 Acidente do trabalho: Conceito técnico e legal ...
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Acórdão nº 1.0701.08.216413-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O EXERCÍCIO DO LABOR - INCOMEPTENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O ... o tema, dispõe a Lei 8.213/91 acerca do conceito de acidente do trabalho: ... "Art. 20 ... e/ou equiparada nos termos de seu conceito legal ... Soma-se a este fato o disposto na letra "a" ... -
Acordão nº 0213600-42.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A validade do regime de compensação semanal sustenta-se enquanto cumprida a sua finalidade, que é justamente a supressão do trabalho aos sábados. Portanto, a exigência habitual de trabalho aos sábados, em dia que seria destinado à folga compensatória, ainda que remunerado como extraordinário, desconfigura o regime, na forma do item
... benefícios previdenciários por acidente do trabalho. Ressalta que o perito referiu que a ... ça ocupacional, não está adstrita ao conceito de culpa subjetiva, nos termos da Súmula nº 341 ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente encontra-se ... -
Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... IMPOSSIBILIDADE ... Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... danos morais e materiais decorrentes de acidente" de trabalho ou de doença profissional, remetida \xC3" ...
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Terceirização trabalhista
... Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se ... , independentemente da existência de texto legal autorizativo da exceção ao modelo empregatício ... da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ... h) seguro contra acidente de trabalho; ... i) previdência social; ...