acionista minoritario
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do ... legítimo suprimir a necessidade de aprovação do acionista minoritário para fins de aumento do capital social, pois essa medida seria compatível ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... assembleia geral “desde que não haja oposição de qualquer acionista presente”. Nota-se, no caso, que a unanimidade está vinculada aos ... notar, constitui forma de proteção adicional ao acionista minoritário da sociedade incorporada, servindo, assim, como padrão “que permita aos ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... em decorrência da atividade da concessionária da qual é acionista, fato é que isso não a livra de prejuízos, tampouco se mostra a medida ... em empresas privadas na condição de sócio ou acionista minoritário ou por meio de fundos de investimentos. Tratam-se de hipóteses em que o ...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... anônima, controlada dire-tamente pelo Estado de Minas Gerais (acionista majoritário). Desde a sua criação sujeitou-se a MGI de forma plena ao ... Confirma-se, primeiramente, o direito do acionista minoritário de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo ...
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Os novos rumos do direito societário
... ário”, em direção do “Estado controlador”, do “Estado acionista minoritário” e do “Estado financiador” ... O Estado tornou-se ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Economia e Rent-seeking
... em que o Leviatã é investidor majoritário ou investidor minoritário”. 133 O modelo do Leviatã como investidor majoritário é uma forma de ... Nesse sentido, atua como “acionista minoritário e fornecedor de empréstimos de empresas privadas”. Esse ...
- Processo nº 1997.001.01637 de Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2003
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Processo nº 1999.001.14150 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2000
Sociedade de Economia Mista. Representacao de acionistas minoritarios nos Conselhos de Administracao e Fiscal. Arts. 239 e 240 da Lei 6404/76. A eleicao de acionistas da fundacao criada pela sociedade, para fins assistenciais, nao caracteriza ofensa `a Lei de S/A. Trata-se de entidade fechada de previdencia privada, com autonomia administrativa, financeira, patrimonio proprio e independente de...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... controle e, também, de acionista ainda vinculado ao bloco de controle da USIMINAS, ... esclarecendo que uma ... votar. Assim, algum minoritário pode ser maioria na assembleia convocada, indicar os ... administradores, ... -
O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima ... -se-ia o direito dos acionistas não controladores, como minoritário ou sem direito a voto, deexigir, mediante o preenchimento de um percentual ... -
Voto plural e a violação à Segunda Lei de Newton
... Palavras-chave: Voto plural; Poder de Controle; Acionista Controlador; Acionista Minoritário; Participação Econômica; ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e ... Por acionista minoritário, temos aquele que não possui o controle da empresa. É o caso do que ...
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Índice alfabético remissivo
... direito de voto - 182 de poder - 217 da minoria - 183 do acionista controlador - 217 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE contra os administradores - ... - 217 caracterização - 210 deveres - 217 ACIONISTA MINORITÁRIO alienação de controle de companhia aberta: pagamento de prêmio - ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... instrumento (mere instrumentality) ou alter ego ou agente do acionista controlador. Nessas situações de confusão de patrimônio da sociedade ... Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário. É importante salientar a possibilidade de responsabilização ...
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Introdução
... instrumento (mere instrumentality) ou alter ego ou agente do acionista controlador. Nessas situações de confusão de patrimônio da sociedade ... Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário. É importante salientar a possibilidade de responsabilização ...
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Processo nº 0413675-06.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2016
... E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ACIONISTA MINORITÁRIO. INSURGÊNCIA ALEGANDO, FUNDAMENTALMENTE, A ILEGITIMIDADE ...
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Governança de Pequenas Empresas Familiares Brasileiras: Aspectos a Considerar no Modelo Adotado
O objetivo deste trabalho é discutir o conceito, o modelo e a estrutura de governança, apropriados à gestão de pequenas empresas familiares brasileiras, pois essa governança pode minimizar problemas de agência relativos à família proprietária. Governança é um instrumento de controle e de gestão que coloca em sintonia as empresas e o mercado, o qual contempla a relação da empresa com os...
... o monitor (CLARKE, 2004), e pelas teorias de stakeholders e do acionista, ... na qual a premissa básica é a maximização do lucro, a ... Essa assimetria de informações priva o acionista minoritário do conhecimento e, portanto, do direito de receber um valor justo por sua ... -
Sete formas possíveis de privatização no Brasil (e como podem ser implementadas)
Fernando Mânica: Sete formas possíveis de privatização no Brasil
... O Estado figura, nesses casos, na qualidade de acionista minoritário de empresa privada ou de componente minoritário de ... -
Acórdão Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... especialmente o acionista minoritário, e o mercado de valores ... mobiliários em geral, entendido ...
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Para 3ª Turma do STJ, compra de ações não estabelece relação de consumo
Para STJ, compra de ações não estabelece relação de consumo
... a sociedade de capital aberto e o comprador, ainda que ele seja acionista minoritário. Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Identificada a contradição alegada, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o vício, com acréscimos de fundamentos e atribuição de efeito modificativo ao julgado.
... GUERRA S.A. financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em ... -
Considerações sobre o mercado de tokenização
Fernando Lopes: Considerações sobre o mercado de tokenização
... , contudo, o estabelecimento de uma sistemática que assegure ao acionista minoritário o respeito a regras definidas e equitativas, as quais, sem ... -
Capítulo XXIV - Alienação de controle de companhia aberta - Referência legal: art. 254-A
... nacional, apoia-se a LSA num conjunto de normas de proteção ao acionista minoritário ... Restaurar a confiabilidade do investidor no mercado de ...
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A defesa de direitos por meio de associações no mercado de capitais
... (coords.). A tutela coletiva do acionista minoritário – Os 30 anos de vigência da lei 7.913/1989: uma visão ...