Ações constitutivas
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Processo nº 2008.001.083030-8 de Sexta Câmara Cível, 27 de Octubre de 2009
... Constitutivas, 1'ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1972, t. III, p. 220) ... Ausência de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 769 da CLT ... A natureza da ação anulatória é constitutiva negativa. Ensina Valentin Carrion 76 que as ações constitutivas “sem se limitarem a simples declaração de um direito e sem estatuírem condenação ao cumprimento de uma prestação, criam, modificam, ou ...
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Acórdão, Processo nº 5000998-60.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... Diniz, in verbis:"A prescrição alcança todas as pretensões ou ações (em sentido material) patrimoniais, reais ou pessoais, estendendo-se aos ... do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; ... 3ª - São ...
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Acórdão, Processo nº 5003045-07.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... Diniz, in verbis:"A prescrição alcança todas as pretensões ou ações (em sentido material) patrimoniais, reais ou pessoais, estendendo-se aos ... do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; ... 3ª - São ...
- Acórdão, Processo nº 5000763-34.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - ... outras, que mesmo não irrompendo para o campo das tutelas constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas lato sensu, poderão ensejar ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Analisar-se-ão as leis sobre ações inerentes ao microssistema de acesso coletivo à Justiça sob a ... Os dissídios coletivos, considerados ações constitutivas, têm duas previsões legais de prazos no texto celetista. A primeira ...
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ART. 11
... rural § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência ... pleiteado, quais sejam, ações condenatórias, ações constitutivas" e ações declaratórias ... Segundo Isis de Almeida, a ação condenat\xC3" ...
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Art. 11
... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência ... pleiteado, quais sejam, ações condenatórias, ações constitutivas e ações declaratórias ... Segundo Isis de Almeida, a ação ...
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Decisão da Presidência nº 647566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... , da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações" relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \xC3" ... A norma de competência não se restringe às ações constitutivas negativas, como a princípio poderia parecer, mas abrange as ações ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... Apenas as ações que visam a reparar um direito violado se sujeitam ao regime da ... As ações constitutivas criam, extinguem ou modificam um estado jurídico, são meio de defesa dos ...
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Do chamamento ao processo
... 4. Ações que admitem o chamamento ao processo. 5. Procedimento no chamamento ao ... , conquanto nada há que impeça venha a ocorrer nas ações constitutivas e declaratórias, desde que não configuradas, nestes casos, como ...
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... a não explicação de fenômenos processuais específicos (ex: ações declaratórias negativas e improcedência de pedidos), dando lugar a ... , a qual pode decorrer de impositividade legal (ações constitutivas necessárias), de resistência de terceiro ou da própria natureza do ... -
Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
... , disciplinando uma situação jurídica que é muito frequente em ações ajuizadas por consumidores e trabalhadores. Com efeito, em muitas ações ... ocorreu a decadência do direito material — nas ações constitutivas ou desconstitutivas — ou a prescrição da pretensão condenatória ao ...
- Processo nº 1997.001.04295 de Sexta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 1997
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 257 do CP é imprescindível que as ações" constitutivas do tipo sejam perpetradas por ocasião de incêndio, inunda\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1088375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... , na verdade, diante do instituto da decadência, eis que, nas ações constitutivas ou desconstitutivas, por objetivarem constituir uma ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... 4.2 Classificação das ações (ou do processo) segundo o tipo de provimento jurisdicional ... A ... declaração (provimento meramente declaratório), ações constitutivas (provimento constitutivo) e ações condenatórias (provimento ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 769 da CLT ... A natureza da ação anulatória é constitutiva negativa. Ensina Valentin Carrion 77 que as ações constitutivas “sem se limitarem a simples declaração de um direito e sem estatuírem condenação ao cumprimento de uma prestação, criam, modificam, ou ...
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Ações genéricas e ações típicas - Ações necessárias e ações comuns
... Por fim, pelo ajuizamento das ações constitutivas é possível modificar e extinguir relações jurídicas das mais diversas naturezas e matizes ... Mas, não é só. As ações cautelares podem ...
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Acórdão nº 17902-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2009
... dos honorarios advocaticios nas agoes declarat6rias ou constitutivas, nas de pequeno valor ou de valor inestimavel, nas que for vencida a ...
- Acórdão, Processo nº 5000932-09.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
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Processo previdenciário: administrativo e judicial
... Podemos afirmar que todas as modalidades de ações cabem no âmbito do Direito Previdenciário, sejam as ações as, constitutivas, condenatórias, executivas ou mandamentais ... Os ritos são os do ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... ômenos onde não há propriamente lesão a ser apreciada, como nas ações constitutivas em que se exercitam direitos potestativos e nas ações ...