Acordo Multilateral
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da ... (NAFTA), a questão deixou de ter destaque no sistema multilateral de comércio ... Nessa segunda oportunidade, vale dizer, no caso US ... -
DECRETO LEGISLATIVO
... o seguinteDECRETO LEGISLATIVONº 14, DE 2019 (*)Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... No entanto, essa decisão pode ser planejada previamente em um dito acordo internacional de delimitação de fronteiras, como também pode ser tomada ... um mecanismo de coordenação e cooperação bilateral (ou multilateral, a depender do número de partes do acordo) para a implementação das ...
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Acordo Internacional
Acordo internacional de previdência social é um tratado bilateral (que pode ser multilateral) entre dois países em que haja imigração de trabalhadores de um para o outro, de modo que o tempo de filiação, de contribuição e outros ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... érica Latina e Caribe celebram, em março de 2018, na Costa Rica, o Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o ... O Acordo de Escazú constitui um instrumento multilateral sem precedentes na região, pois, além de corroborar a importância do ... -
Decreto nº 4.152 de 07/03/2002. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COREIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 1 DE SETEMBRO DE 1995.
... Tratado pelo referido Decreto Legislativo, ressalva esta objeto de Acordo, por Troca de Notas, entre os dois Governos, de 18 de dezembro de 2001, se ... ência ou extraditar em função de um acordo internacional multilateral do qual ambas sejam Partes, e ... iii) crime envolvendo genocídio, ...
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Parte geral
... ências que possam ter utilidade na defesa dos seus interesses, de acordo com as circunstâncias da causa e as imposições do direito material; c) ... multilateral, este será aplicado, v.g., os Protocolos de cooperação vigente no ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... Além disso, cada Parte deve participar de uma análise facilitadora e multilateral do progresso alcançado nos esforços empreendidos nos termos do Artigo 9º, bem como da implementação e consecução de sua respectiva ...
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DECRETO Nº 1163, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai, de 12/11/93.
... Artigo 3º - Deixar sem efeito as preferências outorgadas pela Argentina no esquema multilateral deste Acordo para a importação dos produtos registrados no Anexo2 ... Artigo 4º - modificar a descrição do protocolo denominado ...
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STJ permite direito de preferência para atracação no porto de Santos
STJ permite direito de preferência para atracação no porto de Santos
... Ambiente multilateral e debate técnico ... De acordo com Humberto Martins, a substituição, ... -
Resenha nacional
... relação entre os esforços da diplomacia da saúde e o advento do Acordo Trips da Organização Mundial do Comércio (OMC). Merece destaque a ... O livro contextualiza o Acordo Trips no debate multilateral dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, destacando sua relação com ...
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A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais
... pela resultante de uma solução concertada, ou seja, um acordo bilateral ou multilateral que atenderá, de maneira otimizada, tanto aos ...
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Tratados
@1. Conceito ... Tratado é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público ... a.1) Número de partes — O tratado pode ser bilateral ou multilateral. Bilateral se somente dois são os partícipes, e multilateral nos demais ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... ços de Doha tem contribuído para a inércia do Acordo Mercosul-UE, posto que as Partes se escoram na expectativa de avanços em sede multilateral, o que parece cada vez mais improvável, mais não seja pelas políticas protecionistas europeias, que beneficiam sobremaneira Estados que não ... -
ExtratoS de Convênio
... Validade: 22/03/2021 a 21/03/2026.Espécie: Acordo Internacional. Processo 23070.016232/2020-11. Objeto: Acordo multilateral ...
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Direito pode transformar a regulação em incentivador do investimento
Arnoldo Wald: O direito pode ser catalisador do investimento
... , com a colaboração do Banco Mundial através da Miga (Acordo Multilateral de Garantia de Investimentos) e do Banco Interamericano ... -
Livre comércio entre Mercosul e União Europeia seria benéfico ao Brasil
Livre comércio entre Mercosul e União Europeia beneficiaria o Brasil
... multilateral e seja um acordo geral; e as demais gravitem na esfera regional, ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, ... DECLARANDO sua prontidão para analisar a possibilidade de desenvolverem e aprofundarem suas relações econômicas, estendendo ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por Decreto Legislativo número 1, ... ) que a sentença e os documentos anexos, que forem necessários de acordo com esta Convenção, estejam devidamente traduzidos para o idioma oficial ...
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O Acordo de Compras Governamentais e a solução de controvérsias
Beatriz Niyama: O GPA e a solução de controvérsias
... nacional de compras públicas, como o próprio alcance do acordo, por outro os termos gerais do GPA, contidos no texto do tratado multilateral, permitem identificar de antemão como se dará na prática o funcionamento das disposições internacionais. Exemplo disso é a forma de solução ... -
Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
... 6. O presente Artigo não prejudica qualquer acordo ou compromisso bilateral ou multilateral aplicável que regule, no todo ou ...
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C102 - Normas Mínimas da Seguridade Social
... ção da presente convenção, que é obrigado a apresentar de acordo com o art. 22 do Estatuto da Organização Internacional do Trabalho, ... estar subordinada à existência de um acordo bilateral ou multilateral prevendo a reciprocidade ... PARTE XIII DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art ...