Acordo Multilateral
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Convenção n. 102
... 3. As prestações fornecidas de acordo com o presente artigo devem visar a conservar, restabelecer ou melhorar a ... estar subordinada à existência de um acordo bilateral ou multilateral prevendo a reciprocidade ... PARTE XIII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo ... 3.1 As exigências para rotular ou marcar os produtos químicos, de acordo com os parágrafos 1 e 2 do presente Artigo, deverão ser estabelecidas ...
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DECRETO Nº 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
... DECRETO Nº 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.O PRESIDENTE DA ...
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Direito Internacional
... (2) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do ... tratado inter-nacional aplicável aos Estados americanos, multilateral ou bilateral, qualquer que seja seu objeto principal e independentemente ...
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'Vou conversar com o FMI para tirar a faca do pescoço da Argentina', diz Lula após encontro com Fernández
... O presidente se referiu aos termos do acordo da Argentina com o organismo multilateral que Fernndez tenta renegociar ...
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... 3.1(a) do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC). Não obstante, analisam-se ... IMPORTAÇÃO DE BENS NAS ZPES: IMPLICAÇõES PARA O COMÉRCIO MULTILATERAL ... Dir-se-ia que concluir que há violação ao Acordo SMC seria ...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 995, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... Art. 2º No Brasil, o Acordo Internacional de Previdência Social entra em vigor no plano jurídico ... § 2º Para o Brasil, o disposto no art. 13 da Convenção Multilateral Iberoamericana de Seguridade Social deve ser interpretado no sentido de ...
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... De acordo com a Associação dos Bancos Norte-Americanos, em 1991, quase dois ... ambiente Moreira (2002), o Banco Mundial é uma instituição multilateral formada por cerca de 138 países. É um dos principais organismos ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... STF – perplexidade da qual compartilhamos –, que admitiu que um acordo bilateral ou multilateral estabelecido ... -
As transformações do Estado e o necessário zelo pelos direitos humanos/fundamentais nas relações privadas
A dignidade e a autonomia da pessoa não se compreenderiam em uma sociedade que não as respeitasse em face de suas relações privadas. Em um modelo frágil de Estado, comum aos países periféricos, impõem-se que a ordem jurídica e a garantia dos direitos sociais sejam implementadas pela Constituição Federal do Estado-Na&ccedi
... 26 27 O autor cita como exemplo o projeto do Acordo Multilateral de Investimento (AMI) 28 , o qual evidenciava as exigências ... -
Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... ção no Regime Climático, consagrada pelo Protocolo de Quioto, desaparece de forma despercebida, aproximando-o da lógica do Sistema Multilateral do Comércio, consagrado com a entrada em vigor da Organização Mundial do Comércio em 1995, negligenciando-se a diferença elementar entre eles, ... -
A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMC, que fora ... ão entre a prática e a teoria, como bem estabelece o Sistema Multilateral do Comércio (SMC) 7 , ... desenvolvimento econômico. Aos países de ...
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DECRETO Nº 11.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... DECRETO Nº 11.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil ... multilaterais Caso seja concluído um acordo ou convenção multilateral sobre transporte aéreo ao qual ambas as Partes Contratantes venham a ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ou componente; III - o grupo e o tipo de atividade do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações - CBO; IV - a forma de ... Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a assistência médica está prevista ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um instrumento multilateral (ação 15) ... A par deste volume de ações e de um contínuo ... de base, que ocorrem fisicamente em uma jurisdição de mercado, de acordo com o princípio arm’s lenght , do inglês Arm’s Length Principle ...
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O plano de ação climática da Alemanha para 2050
A Alemanha e o plano de ação climática 2050
... ações climáticas (FRÄSS-EHRFELD, 2009, p.375), que possui, de acordo com a autora, como diretrizes básicas: ... a - Credibilidade- ... da União Europeia), sendo uma moldura legal e programática multilateral. Neste aspecto, está estruturado para um diálogo integrador com o Acordo ... -
Pandemia, inflação e guerra na Ucrânia: 165 milhões de pessoas entraram na pobreza em 3 anos de crises, diz ONU
... da pobreza, com 3,65 dlares (R$ 17,5 na cotao atual) por dia, de acordo com projees do Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ... A ONU acredita que "a soluo no est fora do alcance do sistema multilateral" ... De acordo com clculos do PNUD, retirar estas 165 milhes de pessoas ...
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Pandemia, inflação e guerra na Ucrânia: 165 milhões de pessoas entraram na pobreza em 3 anos de crises, diz ONU
... da pobreza, com 3,65 dlares (R$ 17,5 na cotao atual) por dia, de acordo com projees do Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ... A ONU acredita que "a soluo no est fora do alcance do sistema multilateral" ... De acordo com clculos do PNUD, retirar estas 165 milhes de pessoas ...
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Anexo 2. Convenção de viena sobre o direito dos tratados (1969)
... os fins da presente Convenção: a) “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito ... 2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes deverá ser notificada a todos os Estados ...
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Inflação global deve atingir seu pico nos últimos meses de 2021, diz relatório do FMI
... A expectativa, porm, de acordo com o organismo multilateral, que a situao melhore no ano que vem, com ...
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Extratos de Convênio
... Validade: 30/11/2021 a 29/11/2023.Espécie: Acordo internacional. Processo 23070.032793/2019-16. Objeto: Acordo geral de ... Processo 23070.025565/2020-23. Objeto: Acordo multilateral de cooperação acadêmica-científica. Partícipes: UFG/FEN, UnB, UFPE e ...
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Brasileiros tinham ao menos us$ 7 bi na suíça
... Acordo Multilateral para Troca Automática de Informação Fiscal. O documento ...
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DESPACHO de 7 de junho de 2018
... do Curso "Direito Previdenciário Internacional com foco no Acordo Multilateral Ibero-americano", oferecido pela Organização ...
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DESPACHO DE 7 DE MARÇO DE 2019
... de participar da X Reunião do Comitê Técnico Administrativo do Acordo Multilateral Iberoamericano, que se realizará na cidade de Assunção, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0235357-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser afastada a necessidade de revalidação, pelo fato de existir acordo multilateral prevendo o reconhecimento automático dos diplomas, nos ...