Acordo Multilateral
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... ções Comerciais Internacionais da OCDE e culminou no primeiro acordo multilateral relacionado ao combate do suborno de servidores estrangeiros ... -
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de ... c) assegurar-se de que os consentimentos tenham sido obtidos de acordo com o artigo 4; e ... d) verificar, baseando-se especialmente nos ...
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Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... por objetivo analisar as possíveis limitações do sistema multilateral de proteção da propriedade intelectual, tendo em vista as necessidades ... de proteção da propriedade intelectual, imposto a partir do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio ... -
Novo CPC regulou normas de cooperação internacional de forma sistemática
Fábio Bechara: Novo CPC pacificou normas de cooperação internacional
... objeto do pedido de assistência, mas sim à existência ou não de acordo multilateral ou bilateral entre os Estados cooperantes, bem como ao nível ... -
Acórdão nº 1003870-44.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TESE DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES E PESSOA ESTRANHA À LIDE – ACORDO NÃO CONCRETIZADO – PROVA REALIZADA PELAS REQUERIDAS – ART. 373, II DO CPC – DÍVIDA SUBSISTENTE – RESTRIÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS – TESE DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES E PESSOA ESTRANHA À LIDE – ... multilateral de compensação assinado após sugestão das rés, firmado entre as ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... do patrimnio de afetao vinculado Cdula Imobiliria Rural, de acordo com o disposto no art. 24 ... 1 A identificao de que trata o inciso ... por ela supervisionados, ou que seja signatria de memorando multilateral de entendimentos da Organizao Internacional das Comisses de Valores. (NR) ...
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DECRETO Nº 7982, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Promulga o Convenio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento Ii.
... Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os delegados e os conselheiros técnicos não governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas quer dos ... estar subordinada à existência de um acordo bilateral ou multilateral prevendo a reciprocidade ... PARTE XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
... Agreement on Trade in Services ), o qual formalmente era apenas um acordo multilateral, de caráter provisório e que buscava, basicamente, a ...
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Das instituições
... acordo com a Portaria MME n͑ ͵ͶͻȀͳͻͻͻǡ que aprovou o regimento interno ... pelo Acordo de Mercadoǡ que representava um conǦ trato multilateral de adesãoǡ subscrito por agentes do setorǡ no qual estaǦ vam ...
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Legislação
... quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito ...
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DECRETO Nº 2010, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Promulga o Tratado Sobre Extradição, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Australia, em Camberra, em 22 de Agosto de 1994.
... a) quando a Parte requerida for competente, de acordo com sua legislação, para processar a pessoa cuja entrega é reclamada ... qual cada Parte Contratante esteja obrigada, segundo acordo multilateral internacional, a extraditar a pessoa reclamada ou a submeter o caso a suas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e ... ômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério; ... II - participar, em nome ...
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Decisão da Presidência nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... De acordo com os dispositivos, não há exigência de que a pessoa jurídica de ... ção das medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral ... O Acordo legitima exceções ao livre comércio, as quais podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... De acordo com os dispositivos, não há exigência de que a pessoa jurídica de ... ção das medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral ... O Acordo legitima exceções ao livre comércio, as quais podem ser ...
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Irã negará qualquer pedido americano para renegociar acordo nuclear
... O acordo nuclear est fechado, foi aprovado pelo Conselho de Segurana da ONU e se converteu em um documento internacional. um acordo multilateral, e no tem sentido renegoci-lo declarou Rohani em uma coletiva de imprensa, um ano aps a entrada em vigor do acordo ... Em entrevista na segunda aos ...
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Decreto nº 86.365 de 15/09/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA.
... Científico Americano, realizado em Washington, D.C., em 1940, e de acordo com os termos da Convenção aberta à assinatura das Repúblicas ... a ele e ao seu pessoal serão determinados em acordo multilateral que celebrem os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos ...
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
... ço importante na definição de características do sistema multilateral de comércio internacional e nas teorias de desenvolvimento ... Há ... encare os Estados Membros do sistema multilateral de comércio de acordo com o seu grau de desenvolvimento, ou seja, de forma diferenciada, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A identificação de que ... por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral" de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.\xE2" ...
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Direito Internacional e Direito Comparado
... Neste caso, de acordo com Delia Lipszyc, a Convenção completa as disposições da legislação ... , não somente pela ubiquação em um acordo internacional multilateral comercial, mas também por disposição expressa ... Vimos acima, ainda ...
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G20 tem um importante papel na política fiscal internacional
G20 tem um importante papel na política fiscal internacional
... à concorrência fiscal prejudicial, os países cheguem a um acordo multilateral que possa impactar de forma construtiva no cenário ... -
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... a legislação brasileira, observadas as regras previstas em cada Acordo.(NR)Art. 16 ... 52. No âmbito do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a tramitação das solicitações dos ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
Trata-se de pedido de homologação de Instrumento de Acordo Coletivo firmado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ... Em todo caso, o negócio jurídico será não bilateral, mas multilateral ... Esse caráter multilateral decorre claramente dos termos da ...
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Decisão da Presidência nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
Trata-se de pedido de homologação de Instrumento de Acordo Coletivo firmado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ... Em todo caso, o negócio jurídico será não bilateral, mas multilateral ... Esse caráter multilateral decorre claramente dos termos da ...
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Decisão da Presidência nº 1086816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... RECURSO PROVIDO ... Estamos diante de um acordo para evitar a dupla ou politributação internacional, o que extrapola, em ... Ou seja, aqui se tem, além do cenário multilateral, a bilateralidade ... Portanto, o acordo para evitar a dupla tributação ...