Acordo Multilateral
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Decisão da Presidência nº 1489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... O terceiro, o tratado multilateral Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto ...
- Rompendo com o legado de obama relações com a rússia ameaça norte-coreana oriente médio degelo com cuba
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 125, de 14 de junho de ... ídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, de acordo com os seus princípios jurídicos ... 1. A corrupção de um ...
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Conferência Ministerial da OMC: avanços em meio à crise
Conferência Ministerial da OMC: avanços em meio à crise
... ânimo dos países em negociar e alcançar medidas em nível multilateral reforça a importância da organização e sua sobrevivência — fato ... O grande marco foi, sem dúvida, o Acordo sobre Subsídios à Pesca, cujo tema vinha sendo negociado há 21 anos ... -
Tratados
... Quadro sinótico ... 1. Conceito ... Tratado é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público ... a.1) Número de partes — O tratado pode ser bilateral ou multilateral. Bilateral se somente dois são os partícipes, e multilateral nos demais ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... para se aposentar em qualquer outro país, devendo ser objeto de um acordo especial ... Faremos uma referência sucinta ao processo na Comunidade ... ainda não alcançaram a sua validade simultânea, o "Acordo Multilateral de Segurança Social do Mercosul" e o "Acordo Administrativo" para a sua ...
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Multilateralismo e regionalismo: arranjos no Direito do comércio internacional
Leonardo de Paula: Sobre multilateralismo e regionalismo
1) Introdução ... O cenário de crise do sistema multilateral de comércio, que afetou não só a principal função da OMC, a saber, ... De acordo com a base de dados da OMC [2], existem 303 acordos regionais em vigor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001772-42.2012.5.06.0371 (01456-2007-011-06-00-2)), 17-10-2013
EMENTA: DAS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PARCIAL MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de normas contidas no citado acordo, resulta em prejuízo ao direito do autor quanto às horas de percurso, pois o que se verifica não é um ajuste multilateral de interesses (teoria do conglobamento), mas uma subtração de direitos garantidos ao obreiro em norma heterônoma, flagrante que se afigura...
... SUPRESS Ã O PARCIAL MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de normas contidas no citado acordo, ... de percurso, pois o que se verifica n ã o é um ajuste multilateral de interesses (teoria do conglobamento), mas uma subtra ç ã o de ... -
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... 18). De acordo com OLIVEIRA (2003, p. 19), a pesquisa bibliográfica, normalmente ... dúvida nenhuma a questão de o Brasil fazer parte do acordo multilateral para troca de informação de matéria fiscal e a troca automática de ... - Líder supremo do Irã diz que rasgará acordo nuclear se Trump o abandonar
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Acordo entre Brasil e EUA fere Constituição, afirmam advogados
Acordo entre Brasil e EUA fere Constituição, afirmam advogados
... ável que a celebração e promulgação do Acordo Fatca, assim como outras iniciativas brasileiras, como a possível adesão ao acordo multilateral da OCDE para troca automática de informações fiscais entre os países tende a servir de estímulo para brasileiros que possuem valores não ... -
DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... ção jurídica do Instituto e os privilégios e imunidades que devem ser concedidos a ele ao seus pessoal serão determinados em acordo multilateral que celebrem os Estados Membros da organização dos Estados Americanos ou quando se considerar, necessário, nos acordos que o Instituto celebre ...
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Desafios da Convenção sobre a diversidade biológica / Challenges of the Convention on Biological Diversity
A biodiversidade é incontestavelmente, um componente vital para a manutenção da sociedade humana no planeta, embora a sua conservação esteja permanentemente ameaçada pelo modo de produção de muitas economias mundiais. Em virtude do iminente risco universal, a Organização das Nações Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a...
... ções, que tornam a sua implantação bastante complexa, o que de acordo com Azevedo (2002), significa um grande desafio às partes signatárias ... ção da Diversidade Biológica é o mais importante acordo multilateral em matéria de meio ambiente e desenvolvimento, contando hoje com a ... - Agência descarta que irã tenha arma nuclear
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001953-17.2011.5.06.0391), 29-08-2013
EMENTA: DAS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de normas contidas no citado acordo, resulta inatingível o direito do autor às horas de percurso, pois o que se verifica não é um ajuste multilateral de interesses (teoria do conglobamento), mas uma subtração de direitos garantidos ao obreiro em norma heterônoma, flagrante que se afigura no ajuste a ausênc
... SUPRESS Ã O MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de normas contidas no citado acordo, ... de percurso, pois o que se verifica n ã o é um ajuste multilateral de interesses (teoria do conglobamento), mas uma subtra ç ã o de ... -
DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o ... ência em caso de poluição por óleo, conforme requerido por, e de acordo com, as disposições adotadas pela Organização para esse fim ... b) O ...
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Legislação Complementar
... quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito ...
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Pegadas das mudanças climáticas: interconexões entre a causa animal e a questão climática
Suscita-se uma ligação entre as mudanças climáticas e a ação antrópica perante a natureza. A expansão da pecuária, em detrimento do meio ambiente e dos animais, provoca uma série de degradações ambientais, como o desmatamento e queimadas. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científicos e o direito dos animais, surgindo vertentes éticas de proteção animal e os questionamentos que...
... as práticas individuais do contexto total, uma vez que, de acordo com Capra 4 “quanto mais estudamos os principais problemas de nossa ... O derradeiro acordo multilateral confeccionado com vistas a promover uma cooperação para fazer face ao ... -
Preliminares
... INPS e do Fundo de Liquidez da Previdência Social, elaborados de acordo com as normas e princípios da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, ... ) os trabalhos com vistas à elaboração de um futuro Acordo Multilateral de Previdência Social devem ser precedidos e ter como pressuposto uma ...
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Governo abre consulta sobre adesão a Acordo de Compras Públicas da OMC
Governo abre consulta sobre adesão a Acordo de Compras Públicas
... Acordo multilateral ... O GPA é um tratado plurilateral integrado por 48 membros da OMC, com o objetivo de promover a abertura mútua dos mercados de compras públicas ... -
A promoção da energia renovável no direito internacional
... relativas à sua matriz energética e regula o tema de acordo com o seu quadro normativo. Ressalta-se que o setor elétrico está ... Não há, contudo, um acordo multilateral de energia capaz de regular os diferentes aspectos jurídicos relacionados ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... acordo" com a ǀŽŶƚĂĚĞ Ğ ĂƵƚŽƌŝĚĂĚĞ ĚŽ ƐƚĂĚŽ͘͟ Ɛ\xC6" ... C. L ... Sobre o tema, o Brasil assinou o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento ... -
Referências bibliográficas
... Decreto Legislativo n. 451, de 2001 ... Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu ...
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Procedimentos para interessado que quer regularizar ativos ainda geram dúvida
Procedimentos na hora de regularizar ativos ainda geram dúvida
... governo interino de Michel Temer (PMDB) para regulamentar a lei, de acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. A entidade diz que ... A partir de 2018, começa a valer um acordo multilateral ... -
Migração, uma responsabilidade compartilhada
... 4O Pacto Mundial para la Migración é o primeiro grande acordo multilateral, assinado por todos os Estados-membros da Organização das ...