Acordo Multilateral
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Governo rebate relatório francês de alerta sobre acordo UE-Mercosul
...O Acordo também aprimora a cooperação birregional e multilateral em temas como bem-estar animal, biotecnologia, limites máximos de resíduos em alimentos e combate à resistência antimicrobiana. Ressalta-se que ...
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Força-tarefa de cientistas pede aumento de 5,5 vezes no gasto para prevenção de pandemias
... que ser por decisões aplicadas no nível de um organismo multilateral global que canalizasse esses recursos para enfrentar esses problemas nos ocais de maior risco — diz Werneck. — Sem um grande acordo global multilateral, isso fica difícil. Muitos países pobres têm ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... and joint investigation in cases of crimes foreseen in Multilateral Conventions, such as of Vienna, Palermo and Mérida Conventions, due to ...; (ii) reciprocidade entre os Estados, no caso de ausência de acordo bilateral ou convenção multilateral; (iii) previsão de mecanismos de ... -
A Organização Internacional do Trabalho e a Migração Internacional de Trabalhadores
... 227 . aplicação da legislação deste último, por acordo especial entre os Membros interessados. . O art. 3º cuida da ... à existência de um acordo de reciprocidade bi ou multilateral...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Direito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demonstrar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em construção da ordem jurídica internacional.
... práticos e normativos, há dificuldade real de se chegar a um acordo multilateral que trate de “meio ambiente”. Desta forma, os Estados ... -
Corporate capitalism and the international regulation of competition/Capitalismo corporativo e a regulacao internacional da concorrencia.
... maioria sustentava uma visao estrita de que a lei proibia qualquer acordo anti-competitivo (Weinstein 1968, Sklar 1988). Entretanto, isso nao ... ultima vez, os EUA relutaram em oferecer apoio a um acordo multilateral por considerarem que tal tratado limitaria a sua liberdade de agir ...
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DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
...}. DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a ... Acordos Multilaterais Se ambas as Partes aderirem a um acordo multilateral que trate de assuntos cobertos pelo presente Acordo, as Partes realizarão ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... em 1995 ao final da Rodada de Negociações do Uruguai do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT sendo, desta forma, a primeira ... das Nações Unidas, mas sim um acordo comercial multilateral dinâmico (Vide: SEITENFUS, Manual das organizações internacionais , ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residência MERCOSUL e os Estados Associados. . ... D6418.htm>. Acesso em: 13 fev. 2014. . 8 O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento . ... -
A regionalização e seus impasses
...Muito embora o Tratado de Assunção seja um acordo internacional de cunho marcadamente econômico, sua assinatura significou ...O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, em vigor desde 2005, já permitiu que ...
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Direito Internacional
...Cabe ressaltar que, de acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado pode ... parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral; . (D) a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
...CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de ... pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado. Artigo 4. A Convenção aplica-se ...
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Decisão da Presidência nº 628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2009
...O suporte jurídico deste pedido de prisão preventiva repousa em Acordo multilateral de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL e a ...
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Trabalho digno e a integração regional no MERCOSUL: o caso dos migrantes venezuelanos no estado de Roraima
Na América Latina, a concretização dos direitos humanos trabalhistas encontra sérios entraves decorrentes do capitalismo global e excludente. Nesse contexto, é primordial o estudo do MERCOSUL e da incorporação das questões trabalhista e migratória na integração regional, sobretudo em face da presença expressiva de trabalhadores migrantes venezuelanos no Estado brasileiro de Roraima vivendo em...
... amplos que envolvem a América Latina, assumindo a condição de acordo de alcance parcial 3 firmado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai: ... trabalhista no MERCOSUL, houve a aprovação do Acordo Multilateral de Seguridade Social e seu Regulamento Administrativo pela Decisão nº ... -
Perspectivas da integração regional laboral no Mercosul ante os reveses na proteção ao trabalho digno
A integração regional no MERCOSUL não pode mais se limitar a questões comerciais, devendo incluir temas laborais no intuito de reduzir as assimetrias do desenvolvimento econômico. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o retorno da direita conservadora em países mercosulistas está impulsionando o desmonte dos direitos laborais, impossibilitando a continuidade da agenda social no bloco que foi
... ALADI, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) assumiu a condição de acordo de alcance parcial , sendo oriundo do Acordo de Complementação ... trabalhista no MERCOSUL, houve a aprovação do Acordo Multilateral de Seguridade Social e seu Regulamento Administrativo pela Decisão nº ... -
Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
..., no entanto, que apenas em 1985 foi consolidado o primeiro acordo multilateral sobre o tema, internacionalmente conhecido como Convenção ... -
Pacto congelado
...WASHINGTON E TEERÃ Donald Trump não retirou os Estados Unidos do acordo sobre o programa nuclear iraniano, assinado em 2015 por seu antecessor na ...Rouhani responde: ‘acordo é multilateral’. Trump também acusou o Irã de cometer “múltiplas violações do ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... . De acordo com Karla Closs Fonseca, 3 investimento é a aplicação de recursos com ... na Rodada Uruguai, em 1991, é um importante mecanismo multilateral sobre o tema, pois esclarece o relacionamento entre o Gatt (General ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o ... toda medida disciplinar por eles justificadamente empreendida de acordo com a política referida no artigo 4 da presente Convenção. Artigo 6. A ...
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Página sobre Parceria Transpacífica é excluída do site da Casa Branca
...ês), já não é mais possível encontrar informações sobre o acordo multilateral na página do Escritório de Comércio (USTR). Enquanto ...
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Regime de regularização de capitais tem aspectos polêmicos
Regime de regularização de capitais tem aspectos polêmicos
... tendência, o Brasil celebrou com os Estados Unidos da América acordo para “Melhoria da Observância Tributária Internacional e ... Mútua Administrativa em Assuntos Tributários”, acordo multilateral que aguarda ratificação pelo Congresso Nacional. Diante dessa realidade ... -
Receita afirma que já tem mapa de ativos de brasileiros no exterior
Receita diz que já tem mapa de ativos de brasileiros no exterior
... países só começará em 2018, ano em que entrará em vigor um acordo multilateral para troca de informações fiscais. “Estamos aguardando o ... -
Acórdão, Processo nº 0003906-56.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... de sua pena se dê em seu país de origem, com base nos termos Acordo Multilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ...
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Novo CPC regulou normas de cooperação internacional de forma sistemática
Fábio Bechara: Novo CPC pacificou normas de cooperação internacional
... objeto do pedido de assistência, mas sim à existência ou não de acordo multilateral ou bilateral entre os Estados cooperantes, bem como ao nível ... -
Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... por objetivo analisar as possíveis limitações do sistema multilateral de proteção da propriedade intelectual, tendo em vista as necessidades ... de proteção da propriedade intelectual, imposto a partir do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio ...